(DOC. VP 176.5725.8017.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Emendatio libelli. Ausência de particularização dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Estelionato. Materialidade e autoria não comprovadas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Ademais, para alterar as conclusão do Tribunal de origem, a respeito da falta de elementos contundentes capazes de ensejar a subsunção do fato ao tipo penal descrito no crime de estelio

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