(DOC. VP 241.2021.1324.3236)

STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Denúncia e emendatio libelli. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a aplicação do instituto da emendatio libelli não configura violação ao princípio da correlação, na medida em que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, ainda que implique o agravamento da situação jurídica do réu. 2 - No caso, o Ministério Publico denunciou o ora agravante pelo crime de posse de arma de fogo e associação para o tráfico de drogas e, na fase das

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