(DOC. VP 151.7020.0003.2000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Emendatio libelli em segundo grau jurisdicional. Possibilidade. Reexame fático-probatório inviável nesta estreita via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. E a decisão impugnada foi mais favorável ao paciente, na medida em que a p

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