(DOC. VP 250.1061.0109.9640)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Peculato continuado. Suposta nulidade processual. Emendatio libelli. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (STJ), em processo no qual o agravante foi condenado por peculato continuado e em concurso material, à pena de 76 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1560 dias-multa. A defesa alega nulidade processual devido à adoção de rito equivocado e violação ao princípio da não surpresa em razão de emendatio libelli que teria re

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