(DOC. VP 250.2280.1131.1628)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. «emendatio libelli". Violação ao princípio da correlação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, este utilizado como substitutivo de recurso próprio. O agravante sustenta violação ao princípio da correlação e ausência de justa causa na reclassificação jurídica promovida pelo juízo de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso pró

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