(DOC. VP 190.3530.1008.5000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que almeja a manutenção do acórdão que absolveu o agravante da prática do crime de associação para o tráfico. Aresto que, embora tenha reconhecido a existência de prova para a condenação pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 37 (Lei de drogas), deixou de condenar o réu, por considerar que a denúncia não imputou a conduta (colaborar como informante) descrita no tipo penal. Desprovimento. Ilegalidade verificada. Denúncia que descreveu a conduta. Emendatio libelli. Possibilidade. Precedentes desta corte. Condenação. Retorno dos autos ao tribunal a quo para dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

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