(DOC. VP 250.4290.6330.9862)

STJ. Direito penal.. Receptação culposa. Condenação habeas corpus. Inevidência.. Agravante de extra petita emendatio libelli calamidade pública. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que Habeas corpus reformou sentença absolutória de primeira instância para condenar o paciente por receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), após apelação ministerial. 2 - A defesa alega condenação, pois a denúncia descrevia apenas extra petita receptação dolosa, e questiona a aplicação da agravante de calamidade pública, argumentando ausência de nexo causal entre o crime e a situação d

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