(DOC. VP 135.2294.2208.4518)

TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS - CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO CONTIDO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO

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