(DOC. VP 211.0290.8565.1383)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta inicialmente capitulada como associação ao tráfico. Condenação pelo crime de posse de munição de uso restrito. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Este STJ e o STF, ao interpretarem a regra contida no CPP, art. 383, entendem que o réu se defende do

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