(DOC. VP 180.0225.1033.7679)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, DA LEI 11.343/06 E 16, DA LEI 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA (art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA INSCULPIDA NO art. 33, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383). A PISTOLA CALIBRE 9MM FORA ARRECADADA JUNTAMENTE COM AS DROGAS. LAUDO DE EXAME ATESTOU A SUA CAPACIDADE DE PRODUZIR DISPAROS. REPRIMENDAS FIXADAS EM 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 655 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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