(DOC. VP 848.3723.7567.6660)

TJSP. FURTO QUALIFICADO (OBJETO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Afastamento da qualificadora da destreza, reconhecida de forma extra petita. Violação do princípio da correlação. Hipótese que ensejaria mutatio (CPP, art. 384) e não emendatio libelli (art. 383), não observada em 1º Grau e incompatível nessa Instância. Inteligência da Súmula/STF, 453. Impossibilidade de compensação integral da reincidência com a confissão. Penas diminuídas. Regime fechado preservado. PROVIMENTO PAR

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