Jurisprudência sobre
violencia policial

301 - TJPE. Representação criminal para perda de graduação de policial militar. Arts.155 (incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar) e 158 (praticar violência contra oficial) do CPM. Condenação superior há dois anos transitada em julgado. Requisito objetivo preenchido. Indignidade para permanecer nos quadros da polícia. Não comprovação. Fato criminoso ocorrido há 17 anos. Ausência de qualquer comportamento desabonador de conduta. Declarações de comportamento excepcional exaradas pelos superiores hierárquicos. Circunstâncias do fato que não autorizam a perda da graduação do representado. Representação julgada improcedente. Decisão unânime.

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302 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL.

tentativa de feminicídio praticada pelo sobrinho contra a tia materna. delito doloso contra a vida. competência do tribunal do júri. ... (Continua)

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303 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . previdência social. caixa beneficente da polícia militar. percepção da gratificação de atividade policial (gap) por pensionistas de ex-policiais militares. possibilidade. interpretação dos CF/88, emenda constitucional 41/2003, art. 40, § 8º, 7º e 126, § § 2º e 4º, da constituição estadual. encargos legais corretamente fixados em primeiro grau. ação proposta anteriormente à vigência da Lei 11960/09. recursos voluntário (da cbpm) e ex officio desprovidos, acolhido o dos pensionistas para excluir a condenação ao pagamento de verba honorária.

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304 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Independência das esferas criminal e administrativa. Demissão. Falta residual. Sentença absolutória, pelo crime de homicídio qualificado, por negativa de autoria, cassada em segunda instância, com determinação de novo julgamento. Punição administrativa independente da morte da vítima, pela conduta de disparo de arma de fogo contra guarnição policial militar. Desnecessidade de aguardar o resultado do novo julgamento do policial, pelo tribunal do Júri. Inocorrência da alegada violação ao princípio da presunção de inocência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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309 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

PRELIMINAR: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, adianto que não verifico ilegalidade na apreensão operada no caso em tela. Esclareço que a fundada suspeita, como ponto de partida da atuação policial, se confirmado o delito, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanentes, como, por exemplo, a abordagem e a revista pessoal. Por certo, a impossibilidade de sua utilização como elemento de prova, na prática, redundaria na inviabilidade da elucidação de crimes como o presente. Importa referir que não há nada que obste a ação policial movida por denúncia recebida via 190, informando características físicas dos indivíduos que estariam comercializando na região. Nessas condições, perseguiram o indivíduo e conseguiram efetuar a prisão, tendo sido apreendido consigo a droga descrita na denúncia, sem ovlidar o armamento. Sobre a alegada ocorrência de violência de parte dos policiais responsáveis pela abordagem, refiro que restou consignado no inquérito que houve a necessidade do uso da força pelos agentes públicos em razão da resistência oferecida pelos acusados no momento da prisão. De qualquer sorte, eventual excesso não tem o condão de inviabilizar a prova angariada, uma vez que com os réus foi apreendida elevada quantidade de entorpecente, sem olvidar a arma de fogo, devendo a apuração de eventual abuso dos policiais ser realizada nos âmbitos criminal e administrativo próprios. Preliminares refutadas.... (Continua)

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310 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. 

PRELIMINAR: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, adianto que não verifico ilegalidade na apreensão operada no caso em tela. Esclareço que a fundada suspeita, como ponto de partida da atuação policial, se confirmado o delito, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanentes, como, por exemplo, a abordagem e a revista pessoal. Por certo, a impossibilidade de sua utilização como elemento de prova, na prática, redundaria na inviabilidade da elucidação de crimes como o presente. Há de se frisar que a atuação policial, objeto da insurgência defensiva, ocorreu em um contexto de patrulhamento de rotina em local conflagrado pelo tráfico de drogas, momento em que os agentes públicos visualizaram o acusado tentando dispensar uma sacola plástica ao notar a presença da guarnição policial, o que motivou sua abordagem. Apreendida a sacola plástica dispensada pelo acusado e submetido ele a revista pessoal, foi localizado o material ilícito descrito na denúncia. Preliminar refutada. ... (Continua)

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311 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CBPM.

Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição instituída pela Lei Estadual 452/74. Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional. Violação aos arts. 5º, XX e 149, § 1º, da CF. Matéria já julgada pelo STF no RE Acórdão/STF. Pretensão à restituição dos valores descontados. Possibilidade. Restituição devida a partir da citação. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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312 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE AFIRMOU, DESDE A ETAPA PERSECUTÓRIO-ADMINISTRATIVA, TER SIDO AGREDIDA PELO ENTÃO COMPANHEIRO, RESTANDO COM LESÕES POSITIVADAS EM DOCUMENTO MÉDICO. ACUSADO, NO ENTANTO, QUE FOI QUEM ACIONOU A POLÍCIA, TENDO REGISTRADO OCORRÊNCIA POLICIAL EM DESFAVOR DA OFENDIDA E REALIZADO EXAME PERICIAL NO QUAL CONSTATADA A PRESENÇA DE INÚMERAS LESÕES PROVOCADAS POR INSTRUMENTOS CONTUDENTE E CORTANTE. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES E DE LESÕES RECÍPROCAS QUE, POR GERAR FUNDADA DÚVIDA, TORNA IMPOSITIVA A REFORMA DO DECIDIR CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.  ... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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314 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de associação criminosa qualificada pelo envolvimento de adolescentes e de corrupção de menores. Writ que sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da demora para o oferecimento da denúncia, que não tinha sido ofertada ao tempo da impetração, e em razão de suposta violência policial no ato da prisão em flagrante. Em caráter aditivo, tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, se associou à três adolescentes infratores, para o fim específico de cometer crimes patrimoniais de furto e roubo. Imputação adicional dispondo que o Paciente, em tese, corrompeu os três menores de idade, todos contando com 16 anos de idade, com eles praticando delitos patrimoniais. Suposto excesso de prazo decorrente do não oferecimento da denúncia no prazo legal que resta superado, considerando que a inicial acusatória foi ofertada no dia 24.09.2024 e recebida pelo Juízo Impetrado no mesmo dia. Nessa toada, «oferecida denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. (STJ). Ausência de provas pré-constituídas acerca das agressões físicas, valendo realçar que a decisão atacada mencionou que o laudo pericial apresentado ao Juízo indicava a ausência de vestígios de lesão corporal. Juízo da Central de Custódia que afastou qualquer ilegalidade, mas determinou a realização de novo exame no Paciente e o encaminhamento de cópias à Promotoria de Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, a fim de que apure, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos policiais. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «não restaram comprovados residência fixa e atividade laborativa lícita". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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315 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal ao paciente, em virtude de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega a desnecessidade da custódia cautelar e a ausência dos seus requisitos ensejadores. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REDUTOR. LCE 1.013/2007.

Emenda Constitucional 41/2003 que não recepcionou o art. 26 da Lei Estadual 452/1974, com necessidade de expedição de lei complementar específica. Exegese do art. 42, §2º da Carta Federal. Posterior advento da Lei Complementar 1.013/2007 que, ao determinar nova redação ao art. 26 da referida Lei Estadual, instituiu a aplicação do redutor de 70% da parcela que exceder o teto dos benefícios do regime geral de previdência social. Regime jurídico do pensionamento obsequioso à lei vigente ao tempo do óbito (Súmula 340/STJ). Óbito do instituidor posterior e na vigência da referida lei complementar. Permissivo para a aplicação do redutor à extensão do valor da pensão. Precedentes. ... (Continua)

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317 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, aplicando a minorante do tráfico privilegiado, com pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.... (Continua)

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318 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Impossibilidade -   Lei Complementar Estadual  1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Impossibilidade -   Lei Complementar Estadual  1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não excluia sua natureza remuneratória, de modo que restava configurado o fato gerador do Imposto de Renda - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Alteração promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 que não retroage, mas que afasta a incidência do IR sobre a DEJEM a partir de sua vigência, dada a renúncia fiscal. Decisão recente proferida pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO  

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319 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE VERSÕES DOS AGENTES ESTATAIS E REGISTRO DA OPERAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença penal condenatória proferida em face do réu, que o julgou culpado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A Defesa alegou, preliminarmente, nulidade da abordagem e ilicitude da prova produzida, em razão de contradições entre os relatos policiais e o registro oficial da operação. No mérito, requereu a absolvição do réu por insuficiência probatória.... (Continua)

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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Contagem de tempo para aposentadoria. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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321 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Pacientes presos em flagrante no dia 07/11/2023, em local supostamente conhecido como ponto de venda de entorpecentes, em tese em poder de 77,72 (setenta e sete gramas e setenta e dois centigramas) Cannabis Sativa L, acondicionadas em 21 (vinte e uma) unidades plásticas, 151,12g (cento e cinquenta e um gramas e doze centigramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 196 (cento e noventa e seis) unidades plásticas e 17,28g (dezessete gramas e vinte e oito centigramas) de cocaína em forma de crack, acondicionados em 72 (setenta e duas) unidades plásticas, havendo a conversão em prisão preventiva em sede de audiência de custódia realizada em 09/11/2023. ... (Continua)

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322 - TJSP. Dano qualificado. Violência. Caracterização. Vidro de viatura policial quebrado. Alegado estado de necessidade. Versão isolada. Não acolhimento. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL. LEI 11.343/06, art. 35 E ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE TORTURA, A INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita. Peça exordial que descreve suficientemente a exposição dos fatos imputados ao recorrente, individualizando satisfatoriamente as suas condutas, com a indicação de todas as suas circunstâncias relevantes. Observância ao disposto no CPP, art. 41, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla de defesa. Ademais, o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que após a prolação da sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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324 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ¿ ART. 217-A C/C O art. 14, II, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 31/03/2024 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA PENDENTE DE JULGAMENTO ¿ DENÚNCIA QUE AINDA NÃO FOI RECEBIDA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E CPP, art. 313, I ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Conquanto o impetrante alegue que a decisão carece de fundamentação jurídica, certo é que o magistrado de 1º grau agiu com todas as cautelas que exige a lei. Observou todo o procedimento legal e, portanto, baseou sua decisão em fatos concretos. Segundo consta da decisão impugnada, o paciente foi preso em flagrante pela prática, a princípio, do crime de importunação sexual (CP, art. 215-A), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, nos termos do CPP, art. 313, I autoriza a prisão cautelar do paciente. ... (Continua)

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325 - STJ. Pena. Execução. Paciente vítima de violenta agressão policial. Tratamento médico. Garantia determinada. Lei 7.210/84, art. 14.

«O tratamento médico do detento, quando a necessidade o exige, deve ser garantido como forma de preservação do ser humano.... (Continua)

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326 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação movida por Policial Militar integrante de batalhão de polícia. Veiculação de quadro satírico em programa humorístico da televisão, baseado em fatos reais criminosos praticados por alguns integrantes da unidade. Aplicação da Lei 5.250/67, arts. 1º, § 2º e 27, VI e VIII.

«A televisão constitui serviço de radiodifusão, achando-se, portanto, em princípio, sujeita à disciplina da Lei de Imprensa. Programa cômico que se enquadra nas hipóteses do Lei 5.250/1967, art. 27, VI e VIII, ao exprimir pensamento crítico e possuir caráter acessoriamente informativo quando baseado, como no caso dos autos, em acontecimento noticiado pela mídia, e de grande repercussão nacional e internacional, alusivo à violenta agressão, por policiais militares, de cidadãos na chamada «Favela Naval, no município de Diadema/SP. Não se tratando, portanto, de mero «espetáculo ou diversão pública, situação que excepcionaria o programa humorístico da incidência da Lei de Imprensa (art. 1º, § 2º), aplicável o referenciado diploma legal, porém não, todavia, com relação ao prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 56, eis que essa norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, consoante a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

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327 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor passou para a reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e em decorrência da Emenda Constitucional 103/19 e da Lei 13.954/1919 desde fevereiro de 2020 sofre desconto previdenciário de 9,5% (nove e meio por cento) sobre a totalidade dos proventos. Sustenta ilegal o desconto com base em Lei, pois compete ao Estado legislar sobre a matéria, de modo que a contribuição deve ser de 14% (quatorze por cento) sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS/INSS, na forma da Lei Estadual 3.189/99. ... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLETA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OCORRÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. ... (Continua)

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329 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL -

Delito supostamente praticado pelo investigado contra a sua irmã - Pedido distribuído ao Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Existência de violência ocorrida no âmbito da família e em razão de relação familiar entre a vítima e o investigado - Incidência da Lei 11.340/2006, art. 5º, II - Inteligência das Súmula 114/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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330 - TJDF. Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

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331 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Diligências (requerimento/possibilidade). «Habeas corpus. Cabimento. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, arts. 4º, 14 e 647.

«Embora seja o inquérito policial procedimento preparatório da ação penal (HCs 36.813, de 2005, e 44.305, de 2006), é ele garantia «contra apressados e errôneos juízos (Exposição de motivos de 1941). Se bem que, tecnicamente, ainda não haja processo - daí que não haveriam de vir a pêlo princípios segundo os quais ninguém será privado de liberdade sem processo legal e a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa -, é lícito admitir possa haver, no curso do inquérito, momentos de violência ou de coação ilegal (HC-44.165, de 2007). A lei processual, aliás, permite o requerimento de diligências. Decerto fica a diligência a juízo da autoridade policial, mas isso, obviamente, não impede possa o indiciado bater a outras portas. Se, tecnicamente, inexiste processo, tal não haverá de constituir empeço a que se garantam direitos sensíveis - do ofendido, do indiciado, etc. Cabimento do «habeas corpus (CF/88, art. 105, I, «c). Ordem concedida a fim de se determinar à autoridade policial que atenda as diligências requeridas.... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE DO SEGURADO - POLICIAL MILITAR -

Ação cobrança de indenização securitária - Segurado vítima de acidente de veículo fora do horário do trabalho - Ação julgada improcedente, reconhecida, ainda, a ilegitimidade da Fazenda Pública - Inconformismo das autoras - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da Fazenda Pública - Ilegitimidade bem reconhecida - Estado de São Paulo que figura como mero estipulante - Ademais, sinistro ocorrido em 2007, antes do início de vigência da Lei Estadual 14.984/13 - Mérito - Alegação de que fazem jus ao recebimento da indenização - Não acolhimento - Ausente demonstração de que o acidente tenha decorrido do efetivo exercício da função de policial militar - Não comprovação de que o sinistro tenha ocorrido no percurso entre o local trabalho e sua residência, a configurar acidente «in itenere - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido.... (Continua)

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333 - TJSP. Apelação. Roubo. Preliminar suscitando a necessidade de rejeição da inicial acusatória. Inviabilidade. Preclusão lógica da matéria em grau recursal. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória; a desclassificação da conduta para o delito de furto; a imposição de regime inicial menos gravoso; e a substituição da reprimenda. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que a apelante, mediante violência exercida por meio de um empurrão, derrubou o ofendido no chão (idoso de 80 anos) e subtraiu a quantia de R$ 140,00 de seu bolso. Recorrente detida por policiais militares, logo após os fatos, na posse de R$ 136,00 em espécie. Depoimentos firmes e coesos prestados pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato do miliciano responsável pela ocorrência. Vítima que reconheceu a acusada na delegacia de polícia. Especial importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais. Negativa da ré isolada, não se mostrando crível ter o ofendido, já com avançada idade, ter combinado programa sexual com a apelante, tese, ademais, desprovida de qualquer elemento probatório apta a subsidiá-la. Acusada que forneceu versões distintas ao policial militar e à autoridade policial, o que enfraquece a confiabilidade de sua narrativa. Afastamento do pleito desclassificatório. Violência efetivamente demonstrada pelas firmes palavras da vítima e pela existência de lesões corporais atestadas por meio de laudo pericial. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Manutenção do reconhecimento das agravantes da reincidência e da senilidade da vítima, com o aumento proporcional à fração de 1/3. Penas finalizadas em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de substituição da reprimenda por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento

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334 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar ativo. Pretensão à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), asseverando sua natureza indenizatória. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Rendimento passível de tributação. Alteração legislativa pela Ementa: Recurso inominado. Policial militar ativo. Pretensão à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), asseverando sua natureza indenizatória. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Rendimento passível de tributação. Alteração legislativa pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não atinge períodos anteriores, pois não alcança os atos jurídicos já consumados sob a vigência da lei anterior, possuindo apenas eficácia prospectiva. Recurso não provido.

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335 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR - PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada à reparação de danos morais por ele alegadamente suportados, em decorrência de abordagem violenta praticada por policial militar, que culminou na necessidade de atendimento hospitalar do demandante, sendo que, em seguida, o agente público registrou a ocorrência de suposto roubo tentado, que ocasionou a prisão em flagrante do autor convertida em prisão preventiva - Admissibilidade - Conduta ilícita do policial militar devidamente comprovada por vídeos juntados aos autos - Suposta tentativa de roubo pelo autor não restou comprovada, ensejando o arquivamento do inquérito policial - Prisão preventiva que foi causada por boletim de ocorrência feito pelo policial agressor contra o requerente sem lastro probatório suficiente de que o autor tivesse cometido qualquer delito - Responsabilidade civil do Estado caracterizada (CF/88, art. 37, § 6º) - Irrelevância de o agente público estar ou não em serviço, sendo indissociável o nexo de causalidade entre a função pública e os fatos ocorridos, inclusive pelo uso intimidatório de arma, a que só tem acesso devido ao cargo que ocupa - DANOS MORAIS: Fixação que deve observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para o importe de 100 salários-mínimos - Sentença de parcial procedência reformada para majorar a indenização a título de danos morais. Recurso da FESP desprovido e recurso do autor provido.... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AINDA QUE, NO CASO EM TELA, O RELATO DA OFENDIDA TENHA SIDO FEITO APENAS EM SEDE POLICIAL, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTOU AS 10 AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, RESULTANTES DE AÇÃO CONTUNDENTE. MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, CONFESSANDO A AUTORIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, FIXANDO A PENA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS POR DOIS ANOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, IMPONDO AO ACUSADO A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA CONSISTENTE NA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA.

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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Matheus Gonçalves Barbosa contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput). A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a vítima não reconheceu o réu em juízo e que o reconhecimento realizado na fase policial não seguiu as formalidades legais. Subsidiariamente, requer a desclassificação para furto, fixação de regime inicial aberto e revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM DELEGARIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO RECONHECIDO. Desempenho de atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Aplicação do art. 6º, parágrafo único, Decreto-lei 141/1969. Vigência e ausência de revogação que decorre do art. 135 da LC/SP Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM DELEGARIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO RECONHECIDO. Desempenho de atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Aplicação do art. 6º, parágrafo único, Decreto-lei 141/1969. Vigência e ausência de revogação que decorre do art. 135 da LC/SP 207/1979. Inexistência de violação aos princípios constitucionais. Direito subjetivo preexistente. Sentença de procedência integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes deste E. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Violência doméstica como fundada razão. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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340 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Registre-se, inicialmente, o acerto dos fundamentos expostos na decisão que impôs a medida extrema ao Paciente, multirreincidente e preso em flagrante ainda em cima de um poste, surpreendido por agentes da lei no momento em que recolhia fios que acabara de cortar. 2) Portanto, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Por sua vez, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema: o Paciente ostenta seis condenações definitivas anteriores, (sendo duas delas aptas a gerar reincidência específica e outras quatro pelo crime de roubo). A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 4) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 5) Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada «para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública, «quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa, deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao CPP e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012). 6) Acrescente-se, ainda, a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE: «Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, concluindo que «está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, [...] (CPP interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). 7) A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de «que o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 165.098, 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019). Precedentes. 8) Extrai-se do histórico criminal do Paciente ainda a outro processo em andamento, pela prática do mesmo crime. Saliente-se que, embora processos em andamento não possam ser reconhecidos como antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares, sendo a jurisprudência do Eg. STJ remansosa neste sentido. Precedentes. 09) Assim, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC 68550/RN, SEXTA TURMA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 31/3/2016). 10) A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 11) Tampouco as sucessivas anotações revelam situações de vida já superadas, de sorte a não merecer apreciação para fins cautelares, mas sim o histórico de um criminoso renitente. 12) Positivada, desta forma a validade da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente - novo título a legitimar a constrição cautelar -, fica superada a alegação de nulidade decorrente de suposta violência policial, aliás, descartada pelo laudo de integridade física. 13) A respeito do pedido de relaxamento da prisão do Paciente, sob este fundamento, cumpre inicialmente observar que as graves acusações dirigidas ao policial que cumpre o seu dever não bastam ao reconhecimento do abuso e, uma vez que o Habeas Corpus seja via inidônea para a produção e revolvimento de provas, resulta inviável, sem prova cabal e inequívoca, descrer da conduta dos agentes da lei, pois atentaria contra o princípio de presunção de idoneidade dos funcionários públicos. 14) Seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função repressiva e negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências, e não se pode, até prova cabal e inequívoca (ausente na espécie, eis que a alegação de violência policial encontra-se em descompasso com o laudo pericial), descrer da palavra dos agentes da lei, como se sobre os mesmos recaísse, in genere, presunção de inidoneidade, pois os servidores públicos, inclusive policiais, empossados que são após formal compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em testemunhos ou em documentos oficiais, oferecem a seus superiores e à Justiça, sejam ideologicamente falsos. 15) De toda sorte, como bem salientado no decreto prisional, com o decreto da prisão preventiva a alegação de nulidade fica superada, porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade. Precedentes. 16) Por sua vez, registre-se ser inviável, em sede de cognição sumária, a antecipação do volume de pena e o regime inicial de seu cumprimento, na hipótese de futura condenação, motivo pelo qual não merece agasalho a arguição de constrangimento ilegal por afronta ao princípio da homogeneidade. Precedentes. 17) No ponto, pondere-se que se divisam desfavoráveis as circunstâncias ao Paciente pois, ante sua multirreincidência, é possível vislumbrar que no caso de futura e eventual condenação venha a ser recrudescida sua pena, pois a jurisprudência tem admitido a fixação, na primeira fase da dosimetria, do percentual de 1/6 (um sexto) para cada circunstância desabonadora, o que admite um aumento na fração de 1/2 (um meio) na pena base, em obséquio aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 18) Impossível, nessas condições, cogitar-se de afronta ao princípio da homogeneidade; ao contrário, é plausível que venha a ser imposto ao Paciente o regime fechado para cumprimento da futura pena. Precedentes. 19) De toda sorte, cumpre salientar que diversamente do que sustenta a impetração, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 20) Portanto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ. Ordem denegada.... (Continua)

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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Pad. Avaliação que o inabilita à promoção. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

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345 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito policial. Investigação. Representação da autoridade policial. Indícios de infrações penais. Delitos dos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, CP, art. 20, 171e 1º da Lei 9.613/1998. Busca e apreensão deferida. Sequestro de valores. Desbloqueio. Alegada origem lícita. Ausência de comprovação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Excesso de prazo. Medida decretada há mais de 3 anos. Razoabilidade. Excesso de prazo verificado.

«1. Afastar a conclusão das vias ordinárias de que existe risco de dilapidação de patrimônio, bem como de que existem indícios da prática dos crimes previstos nos Lei 7.4962/1986, art. 19 e Lei 7.4962/1986, CP, art. 20, 171e 1º da Lei 9.613/1988, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima na fase inquisitiva e com o depoimento da policial militar. Desclassificação para a contravenção de vias de fato. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Pretensão de reforma por invalidez com promoção ao cargo imediatamente superior. Não cumprimento dos requisitos previstos na legislação estadual. Indeferimento de prova pericial e ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a função policial. CPC/2015, art. 370. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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349 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada. Tema 280/STF. CF/88, art. 5º, XI. Lei 13.869/2019, art. 22. CP, art. 150. CTB, art. 186. CTB, art. 209. CTB, art. 210. CTB, art. 218. Decreto 678/1992, art. 22.

Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. ... (Continua)

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