(DOC. VP 608.3026.5463.5587)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por paciente investigado por crime de perseguição (CP, art. 147-A, visando o trancamento da ação penal e a revogação de medidas protetivas impostas. Alega ausência de justa causa, sustentando que a investigação se baseia apenas no depoimento da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a continuidade da investigação e a manutenção das medidas protetivas impostas ao pacie

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