(DOC. VP 210.6010.2774.1280)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Contagem de tempo para aposentadoria. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravada, objetivando que: «com relação aos substituídos que tenham ingressado na Polícia Federal, na vigência das Leis 3.313/57 e 4.878/65, e tenham exercido, à época, atividade estritamente policial, seja reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço multiplicado pelo fator 1.2. (...)

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