(DOC. VP 850.4334.9355.8662) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, aplicando a minorante do tráfico privilegiado, com pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) a suficiência das provas produzidas para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes; (ii) a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote