Jurisprudência sobre
violencia policial
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351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. 1. PRELIMINAR: ABORDAGEM POLICIAL SEM JUSTA CAUSA . DESCABIMENTO. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. SEMILIBERDADE. 4. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. NO CASO, A REVISTA DO ADOLESCENTE SE DEU APÓS FUNDADA SUSPEITA MOTIVADA PELO FATO DE O REPRESENTADO ESTAR EM LOCAL SABIDAMENTE CONFLAGRADO PELO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE MOTIVOU A ATUAÇÃO POLICIAL, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTARIA OCULTANDO ALGUM ILÍCITO, CONFIRMADA, POSTERIORMENTE, PELA EFETIVA APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DIANTE DISSO, FRENTE À SUA ATITUDE SUSPEITA, A ABORDAGEM POLICIAL EM NADA VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244.... ()
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352 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §13º do CP n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Induvidosa a prova de autoria e materialidade diante do firme relato da vítima, tanto em sede policial, quanto em juízo, robustecido pelo laudo de exame de corpo de delito e depoimentos em juízo de testemunhas oculares das agressões. Réu silente em sede policial e em juízo. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância pelo fato de ser delito praticado na clandestinidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, como ocorre na hipótese em que há compatibilidade do relato da vítima com o laudo pericial, confirmando a lesão corporal compatível com as agressões relatadas. Impossibilidade de desclassificação da conduta para vias de fato, tendo em vista que a lesão sofrida pela vítima, fruto de ação contundente, restou comprovada nos autos através de BAM e laudo pericial. Recurso desprovido.
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353 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.Observância do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.019 (RE 1.162.672) e do julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial desta Corte. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. Direito à integralidade e à paridade, esta quando também prevista em lei complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Exceção prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade dos proventos em favor de policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Demonstração da justa expectativa de lhe ser negado o benefício da aposentadoria especial. Cômputo de período superior a 30 anos de contribuição, somando mais de 20 anos no exercício de atividade estritamente policial. Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria. Inadmissibilidade. O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso. Precedentes do STF e deste TJSP. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos correspondentes à última classe do servidor.... ()
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354 - TJSP. Roubo - Confissão do réu nas duas fases do processo - Depoimento do policial responsável pela investigação - Emprego de violência contra a vítima - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Pena e regime corretos - Recurso improvido
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355 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. As investigações provenientes do desmembramento do Inquérito Policial 127-02962/2023, para apurar o homicídio de Tais Braga de Paula, por integrantes da facção criminosa. Pacientes apontados como integrantes do segundo escalão da facção criminosa, subordinados ao líder da facção na região dos Lagos. Não constam as folhas de antecedentes criminais dos pacientes nos autos. Relatório da autoridade policial, aponta que o paciente Raian, possui 15 ocorrências policiais, por tráfico de drogas e homicídio. Enquanto seu irmão, o paciente Raymon, foragido até a presente data, possui 21 registros por tráfico e homicídio. Prova da materialidade e indícios de autoria. Violência urbana fomentada pelo crime de associação para o tráfico de drogas armado com envolvimento de crianças e/ou adolescentes afronta a ordem pública. A prisão preventiva se impõe independente de medida cautelar diversa anterior do CPP, art. 319. Não há contraditório e ampla defesa em inquérito policial, cuja natureza é inquisitorial, mas assegurado o acesso aos elementos de prova nos autos do procedimento investigatório - súmula 54 do e. STF. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTATADA - PRESENTES FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: RECURSO 1ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL MILITAR IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL ROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - EVIDENCIADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR E AUTOR DE RESISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar : 1. Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e de violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões confirmadas a posteriori com a apreensão das drogas. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares. Mérito: 1ª Apelante: 1. Restando comprovado que a ré se opôs à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, correta a condenação pelo delito previsto no art. 329 do CPB. 2ª Apelante: 1. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelas declarações do policial militar condutor roborada por outros elementos de prova, deve ser mantida a condenação. 2. Não há que se admitir a hipótese de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 quando comprovada a destinação mercantil das substânc ias entorpecentes, pelas circunstâncias da apreensão. 3. Estando devidamente fundamentada a fração mínima do privilégio na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser conservada. 4. Uma vez que o policial militar confirmou que o réu se opôs à prisão, desferindo socos e chutes nos militares, o que é arrimado no Auto de Resistência, não há que se falar em absolvição. 5. Preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento aos recursos.... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - ASSESSORIA MILITAR -
Tese fixada no Tema 25 (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000) desta Corte: «As disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Direito à incorporação da verba até a vigência da Emenda Constitucional 103/19, bem como à revalorização dos décimos segundo a evolução do valor da gratificação de representação na origem - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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358 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar, argumentando-se, em síntese: a decisão judicial que manteve a prisão do Paciente carece de fundamentação idônea; a prisão do Paciente foi decorrente de violência policial na abordagem; a demora na instauração do incidente de sanidade mental e marcação de exames configura constrangimento ilegal; o Paciente possui bons antecedentes e não representa perigo em liberdade. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.Necessidade de observância do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.019 (RE 1.162.672) e do julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial desta Corte. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. No caso, quando entrou em vigência a Emenda Constitucional 49/2020, o impetrante não atendia aos requisitos da Lei Complementar 51/85, devendo se submeter às novas exigências normativas. Cômputo de tempo de 30 anos de contribuição ocorrido em 2023, não atingida a idade de 55 anos exigida pela nova legislação quando entrou em vigência. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Denegação da segurança. Reforma da sentença. ... ()
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360 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prejuízo ocasionado à parte. Inexistência. Furto qualificado. Pretenso decote da qualificadora escalada. Exame pericial indireto. Peritos juramentados. Realização por policais civis nomeados ( pela autoridade ad hoc) policial e não integrantes dos quadros da polícia técnica especializada. Possibilidade. Curso superior com formação técnico-Cientídica relacionada à natureza do exame demandado. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Elucidação válida da materialidade delitiva qualificada denunciada. Constatação. Condenação local mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso quem especial, nos moldes da Súmula 568/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma: 1.2.1 pois, ao vilipendiar o princípio da colegialidade, tolheu o direito pela do Agravante de ter o pleito julgado Sexta Turma desse Sodalício; causando-lhe efetivo prejuízo 1.2.2 porquanto há outras decisões proferidas por esse Superior... ()
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361 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Remoção ex officio de policial civil. Motivação genérica. Anulação. Retorno à lotação anterior. Concessão da ordem. Decisão por maioria.
«1 - O fundamento da impetração tem por base uma pretensa ilegalidade na Portaria 3309/SDS subscrita pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco que removeu o impetrante da Delegacia de Manarí para a Delegacia de Araripina, sob o argumento de que o ato carece de fundamentação. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.Falecimento no itinerário de retorno para casa após o cumprimento da jornada de trabalho. Morte «in itinere". Reconhecimento do direito ao recebimento da indenização securitária prevista em lei. Não configuração de ilícito administrativo praticado pelo policial militar. Cabimento da indenização. Incidência do art. 2º, I, da Lei Estadual 14.984/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Direito a indenização integral respeitada a quota parte devida à herdeira. Manutenção da sentença de procedência do pedido. ... ()
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363 - TJSP. Ação declaratória. Policial Militar. Previdenciário. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto art. 40, Ementa: Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto CF/88, art. 40, § 4º. Carreira que possui regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Situação que não se enquadra nas hipóteses tratadas na Súmula Vinculante 33/STF e no Tema 942/STF do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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364 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, APREENDIDO 199G DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), ACONDICIONADAS EM 78 PEÇAS EMBALADAS POR PLÁSTICO FILME CONTENDO ETIQUETAS ADESIVAS COM AS INSCRIÇÕES CV A BRABA 35 E CV A BRABA 5, E 211G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA (COCAÍNA), ACONDICIONADOS 206 EMBALAGENS PLÁSTICAS FECHADAS POR GRAMPOS METÁLICOS E RETALHOS DE PAPEL, CONTENDO AS INSCRIÇÕES C. V GESTÃO INTELIGENTE PÓ DE R$30 E C. V GESTÃO INTELIGENTE PÓ DE R$5, CONFORME LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTES. PENA FINAL DE 10 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.599 DIAS-MULTA, NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO EXAME DAS PRETENSÕES TRAZIDAS PELA DEFESA DO RÉU, REQUERENDO, EM SÍNTESE: I) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL; II) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL; III) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA POLICIAL. IV) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DOS DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, V) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; VI) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. VII) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL; VIII DETRAÇÃO PENAL E IX GRATUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AO COMPULSAR OS AUTOS VÊ-SE QUE AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA TÉCNICA, A PROVA NÃO É FRÁGIL, ESTANDO A CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE, ROBUSTO E SUFICIENTE, NO QUAL FORAM AMPLAMENTE DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. SEGUNDO CONSTA DA PROVA DOS AUTOS, NO DIA DOS FATOS OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NO BAIRRO LAGOMAR; QUE TIVERAM INFORMAÇÕES DE TRANSEUNTES QUE OS TRAFICANTES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ESTARIAM TRAFICANDO NA TRAVESSA 15, QUE SERIA PRÓXIMO À RUA W24, QUE O LOCAL JÁ ERA CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL, FORAM ATÉ O LOCAL AVERIGUAR, QUE A VIATURA ADENTROU NA TRAVESSA EM FORMA DE L, QUE AO FINAL É SEM SAÍDA QUE EFETUARAM UM CERCO TÁTICO PELOS TERRENOS BALDIOS QUE SÃO ROTA DE FUGA DOS TRAFICANTES ROTA JÁ CONHECIDA, QUE NO MOMENTO EM QUE A VIATURA ADENTROU À RUA, DOIS ELEMENTOS AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO NO LOCAL FUGIRAM, SENDO QUE O ACUSADO ESTAVA COM A MOCHILA. QUE O RÉU PULOU O MURO E ARREMESSOU A MOCHILA PARA UM TERRENO, QUE CONSEGUIRAM RECOLHER A MOCHILA COM ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, COCAÍNA E MACONHA QUE AS DROGAS TINHAM A INSCRIÇÃO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, RAZÃO PELA QUAL, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO APELANTE E LEVADO PARA A DELEGACIA, QUE A OUTRA PESSOA CONSEGUIU SE EVADIR DO LOCAL, QUE DE FORMA ALGUMA A FACÇÃO DO COMANDO VERMELHO ADMITE QUE PESSOAS EXTERNAS PRATIQUEM A TRAFICÂNCIA. AMBOS OS POLICIAIS AFIRMARAM QUE NÃO TEM QUALQUER DÚVIDA QUE A PESSOA QUE SE EVADIU COM A MOCHILA QUE CONTINHA DROGAS ERA O ACUSADO. 5. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM SEM O CHAMADO AVISO DE MIRANDA . O POLICIAL MILITAR JOSÉ VIEIRA DA SILVA JUNIOR, EM JUÍZO NARROU QUE NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO FOI ABORDADO ELE DISSE: NÃO ME PRENDE NÃO, POR FAVOR, EU ENTREI PARA A BOCA AGORA . O JUÍZO DE PISO, COM RELAÇÃO A ALEGADA CONFISSÃO INFORMAL, NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ESTA NÃO GOZA DE QUALQUER VALOR PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ UTILIZADA, PELO JUÍZO, PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO. ANOTE-SE ASSIM, QUE O APELANTE FOI CONDENADO COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA DEVIDAMENTE PRODUZIDOS NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. O DECRETO CONDENATÓRIO, MOSTRA-SE CALCADO EM PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O APELANTE RESTOU CONDENADO, EM RAZÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS, TENDO OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, DESCRITO A DINÂMICA DO EVENTO DE FORMA HARMÔNICA, COERENTE E COM A MESMA RIQUEZA DE DETALHES EM JUÍZO, TAL COMO FIZERAM À ÉPOCA DOS FATOS EM SEDE INQUISITORIAL, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS TÉCNICOS, O QUE ROBUSTECE A PROVA EM DESFAVOR DO ACUSADO E AFASTA A SUA TESE INVEROSSÍMIL. 6. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. EMBORA O BAM ID. 77735162 E O AECD ID. 83360842 CONFIRMEM A PRESENÇA DE ARRANHADURA NO ANTEBRAÇO DO APELANTE, TAL LESÃO É COMPATÍVEL COM A NARRATIVA DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PARA SE EVADIR DO POLICIAMENTO, PULOU UM MURO DURANTE A FUGA. ADEMAIS, O PRÓPRIO ACUSADO, AO SER QUESTIONADO, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO AECD E DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NEGOU QUE TENHA SOFRIDO AGRESSÕES POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. 7. MÉRITO: APESAR DO ESFORÇO EMPREENDIDO PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO HÁ QUE SE ALEGAR A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS. ISSO PORQUE, O CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO AFASTA QUALQUER DÚVIDA DE QUE O ACUSADO, EM COMUNHÃO DE ESFORÇO E CONJUGAÇÃO DE VONTADE COM TERCEIRA PESSOA, TRAZIA PARA FINS DE TRÁFICO, AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. A AUTORIA É INCONTESTE, ANTE O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. A APREENSÃO E PROVA PERICIAL COM RELAÇÃO AS DROGAS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL TRAZEM RELEVANTES E ROBUSTOS ELEMENTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, CARACTERIZADO, PORTANTO, O TIPO PENAL, PREVISTO NO art. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. CONSIDERANDO A POSSE DE ENTORPECENTES DESTINADOS À VENDA, ANTE A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CUJAS EMBALAGENS TRAZEM INSCRIÇÕES EM ALUSÃO A FACÇÃO CRIMINOSA C.V. SENDO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA QUE CONSEGUIU SE EVADIR DO LOCAL, TUDO A DEMONSTRAR TRAFICÂNCIA ORGANIZADA E PROFISSIONAL, BEM COMO, LEVANDO-SE EM CONTA AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, FICA COMPROVADO, QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. CONSIDERANDO A POSSE DE ENTORPECENTES DESTINADOS À VENDA, ANTE A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CUJAS EMBALAGENS TRAZEM INSCRIÇÕES EM ALUSÃO A FACÇÃO CRIMINOSA C.V. SENDO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA QUE CONSEGUIU SE EVADIR DO LOCAL, TUDO A DEMONSTRAR TRAFICÂNCIA ORGANIZADA E PROFISSIONAL, BEM COMO, LEVANDO-SE EM CONTA AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, BEM COMO, POR SE TRATAR DE UMA VIOLENTA FACÇÃO, É IMPOSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE TRAFICANTES AUTÔNOMOS NESSE LOCAL, FICANDO ASSIM, COMPROVADO, QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. RESTOU COMPROVADO HAVER AJUSTE PRÉVIO ENTRE O ACUSADO E TERCEIRAS PESSOAS, QUE FORMAM UMA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE COM VISTAS À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO (CV), A QUAL DOMINA A COMUNIDADE LOCAL, NÃO SENDO ESTA CONVERGÊNCIA DE VONTADES APENAS MOMENTÂNEA, MAS ESTÁVEL, CONFIGURADA, ASSIM, A NECESSÁRIA AFFECTIO SOCIETATE PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PELO QUE, CONFIGURA-SE O DELITO DEFINIDO NO ART. 35 DA LEI Nº. 11.343/06, INVIABILIZANDO-SE A ABSOLVIÇÃO. 8. POR OUTRO LADO, NÃO MERECE PRESTÍGIO A ALEGAÇÃO REFERENTE À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, DE MODO A INCIDIR A REFERIDA TEORIA, ANTE AO CADERNO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS, UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, NÃO SE PRESTA, DE PER SI, PARA NULIFICAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, CUJA CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE PRESCINDE DA CAPTAÇÃO DE TAIS IMAGENS, TAMPOUCO PARA VICIAR O CONSISTENTE ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO A CARGO DO ÓRGÃO DO PARQUET, SENDO CERTO QUE, A DEFESA NÃO LOGROU INDICAR, MINIMAMENTE, QUALQUER RELAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA ENTRE A ALEGADA IRREGULARIDADE E POSSÍVEIS LESÕES JURÍDICAS, AS QUAIS O RÉU POSSA TER SOFRIDO EM SUA DEFESA. A FALHA TECNOLÓGICA, INERENTE À IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO AINDA MUITO RECENTE, NÃO PODE SERVIR, UNICAMENTE, COMO JUSTIFICATIVA PARA NULIFICAR UM PROCESSO HÍGIDO, INSTRUÍDO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA, CONFORME RESTOU OPORTUNAMENTE DEMONSTRADO, QUANDO DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. 9. DOSIMETRIA MODIFICADA PARA ABRANDAR A PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS. NO CASO EM QUESTÃO, O JUÍZO FUNDAMENTOU QUE A QUANTIDADE DO MATERIAL APREENDIDO EXTRAPOLA AO USUAL, EIS QUE O ACUSADO FOI CAPTURADO EM FLAGRANTE COM 211G DE COCAÍNA E 199G DE MACONHA. É EVIDENTE QUE O QUANTITATIVO ELEVADO DE ENTORPECENTES JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, POR SUPERIOR AO ORDINÁRIO NAS INFRAÇÕES PENAIS DESTA NATUREZA, ALÉM DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA LEGITIMA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POR ENVOLVER CLORIDRATO DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ALTAMENTE VICIANTE E NOCIVA. EMBORA O JUÍZO TENHA FUNDAMENTADO O AUMENTO APLICADO À PENA BASILAR PARA AMBOS OS DELITOS, IMPÕE-SE, A REDUÇÃO DO INCREMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. RESTOU ESTABELECIDA PARA O DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS A PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA E, PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FOI ESTABELECIDA A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 840 (OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. TRATANDO-SE DE DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, AS PENAS FORAM SOMADAS ALCANÇANDO 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1440 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. 10. INVIÁVEL O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 11. PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS À MÍNGUA DE OFENSAS À NORMAS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35, CP, arts. 44, 69 e 77; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 614339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09/02/2021; AgRg no RHC 149526 / MG - Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª Turma, julg. 06/03/2023; AgRg no HC 762905 / MG - Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma - JULG. 14/02/2023.... ()
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365 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR Pretensão de não incidência de IR sobre verba denominada DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não excluia sua natureza remuneratória, de modo que restava configurado o fato Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR Pretensão de não incidência de IR sobre verba denominada DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não excluia sua natureza remuneratória, de modo que restava configurado o fato gerador do Imposto de Renda - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Alteração promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 que não retroage, mas que afasta a incidência do IR sobre a DEJEM a partir de sua vigência, dada a renúncia fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido
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366 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilegal de drogas. Fundamentação válida. Fuga no momento da abordagem policial. Vivência delitiva. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto prisional está idoneamente fundamentado quando, além de conter informações sobre a apreensão de considerável quantidade de droga, 69 gramas de cocaína, 16 gramas de crack e 31 gramas de maconha, consta ainda que o paciente foi detido em tentativa de fuga de outra abordagem policial e que reincidiu na atividade criminosa, encontrando-se em estágio final de cumprimento de pena. ... ()
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367 - TJSP. Lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Tese não acolhida- A reconciliação do casal não excluí a ilicitude de agressões a socos e cabeçadas no rosto da ofendida- Relato coeso prestado pela ofendida na fase do inquérito policial, a despeito de ter retrocedido na carga acusatória durante o contraditório- Lesão corporal de natureza leve constatada em laudo pericial indireto- «Edema nasal que só se explica a título de dolo- Relato coerente de policial militar que atendeu a ocorrência e ouviu da própria vítima, ainda na Santa Casa, que o autor das agressões era seu ex-namorado- Prova segura para condenação- Pena fixada no patamar mínimo- 01 ano de reclusão em regime aberto- Afastamento do «sursis, eis que mais gravoso ao apelante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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368 - TJRS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329). DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE POLICIAL MILITAR. REAÇÃO VIOLENTA. TENTATIVA DE DESARMAMENTO DO AGENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MANTIDA.
Demonstrado nos autos que o acusado opôs resistência ativa e violenta à atuação policial, recusando-se a obedecer à ordem legal de abordagem e investindo contra o agente público com a intenção de desarmá-lo, resta configurado o crime de resistência previsto no CP, art. 329. A abordagem policial era legítima porque a guarnição foi despachada em razão de comportamento violento do réu em via pública. A alegação de surto decorrente do uso de substâncias entorpecentes não afasta a ilicitude da conduta, inexistindo comprovação de incapacidade absoluta para compreender o caráter ilícito do fato, já que não houve prova médica a esse respeito e, ademais, a ingestão de drogas pelo réu foi voluntária. Se por um lado a alteração do estado psíquico pode interferir no dolo em delitos de expressão, para outros crimes, em que há conduta ativa do agente contra terceiro, qualquer aferição de menor capacidade depende de prova cabal. Condenação mantida. ... ()
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369 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA. VALOR PROBATÓRIO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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370 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Princípio da colegialidade. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade no caso.
1 - «Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada (AgRg nos EDcl no HC 569.733/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. CPP, art. 370, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito ao silêncio, interrogatório policial sem a presença do advogado e infração ao CPP, art. 212. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 370, § 1º não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Ausência de instauração do inquérito policial ou de ajuizamento da ação penal. Revogação.
1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins (AgRg no REsp 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Pena disciplinar de expulsão dos quadros da corporação. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 430/STF. Decadência configurada.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então. ... ()
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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/1998. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar da reserva. Ato de bravura. Promoção para cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade.
1 - Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, com esteio na vivência delitiva, constando condenações definitivas por roubos majorados e furtos qualificados e, também, em razão de fuga no momento da abordagem policial após a prática criminosa. ... ()
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378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Promoção por merecimento. Cômputo de pontuação relativa a outros cursos. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em elementos da fase policial e em provas produzidas em juízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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380 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO. DEFESA QUE ARGUI DIVERSAS NULIDADES. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE ROUBO SIMPLES, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1.Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Título executivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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382 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena fixada em seis anos e três meses de reclusão. A defesa sustentou, em síntese, a nulidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, além da insuficiência probatória para sustentar a condenação. ... ()
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383 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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384 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.
1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Demonstrada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua manutenção, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. 2. Em crimes de violência doméstica, praticados no âmbito familiar, geralmente sem a presença de testemunhas, à palavra da vítima deve-se dar especial relevância para a imposição e/ou manutenção de medidas protetivas. 3. Compete à parte requerida demonstrar a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência, por meio de elementos probatórios mínimos que possam infirmar as declarações da vítima, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Nos termos da Lei 11.340/06, art. 19, § 5º, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 5. De rigor a concessão das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto na Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, alterada pela Lei 14.550/23.... ()
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386 - TJMG. Lei maria da penha. Retratação. Correição parcial. Designação de audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Lei maria da penha. Manifestação da vítima. Autoridade policial. Retratação. Necessidade de realização da audiência. Proteção à mulher. Recurso provido
«- De acordo com precedentes do STJ, se a vítima manifestou seu desinteresse em dar prosseguimento ao feito perante a autoridade policial e se ainda não houve recebimento da denúncia, a realização de audiência para os fins previstos no Lei 11.340/2006, art. 16 é medida que se impõe, de acordo com o fim almejado pela Lei Maria da Penha, que é coibir a violência doméstica contra as mulheres.... ()
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387 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TENENTE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.
Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 3. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 4. Legitimidade ativa reconhecida. 5. Não ocorrência de prescrição. 6. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 7. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 8. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 9. Sentença mantida. 10. Recurso improvido.... ()
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388 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que suscita preliminar de nulidade das provas, por ausência de exame merceológico direto, por quebra de cadeia de custódia e sob argumento de que os depoimentos colhidos pelos policiais foram obtidos mediante coação. No mérito, busca a absolvição por fragilidade probatória, por atipicidade material, decorrente do princípio da bagatela, ou pelo desinteresse da vítima, buscando aplicação extensiva da representação exigida para o crime de estelionato e a absolvição nos termos do CPP, art. 395, II. Subsidiariamente, requer a revisão da pena, o regime aberto e a concessão de restritivas de direitos. Prefacial que não reúne condições de acolhimento. Exame conjugado do registro de ocorrência, da prova oral e do laudo de avaliação indireta que expõe a necessária integração jurídico-pericial capaz de atender ao disposto no CPP, art. 158, comprovando-se a materialidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia que não se sustenta. Ausência de demonstração concreta de adulteração do material subtraído. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Preliminar relacionada a coação da testemunha cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve pontualmente em favor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu ingressou na residência da vítima e subtraiu 01 forno micro-ondas, 03 botijas de gás, 02 ventiladores, 01 liquidificador, 01 receptor de TV e 01 garrafa térmica, avaliados em R$ 780,00. Instrução revelando que a vítima notou que seus pertences foram subtraídos da residência e noticiou os fatos na DP. Narrativa indicando que populares sinalizaram que a ação teria sido praticada pelo apelante, motivo pela qual os agentes foram à casa da sogra do réu, que indicou que alguns pertences foram deixados ali pela companheira do acusado, que disse que o avô lhe havia dado, e outros foram deixados ali perto, em outra casa desabitada. Companheira do réu que não quis prestar declarações em juízo, mas declarou, na DP, que o apelante confessou ter furtado os mantimentos e outros objetos da vítima. Sogra do apelante que foi ouvida em juízo e confirmou que os bens subtraídos foram levados para sua casa, mas somente depois soube que se tratava de produto de furto. Apelante que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Alegação de coação da sogra e da companheira que carece de respaldo probatório. Afirmação de que os policiais teriam dito que a companheira poderia ser presa, cuja assertiva não se enquadra como coação, pois o fato de ser abordada na posse de bens furtados poderia, em tese, configurar o crime de receptação. Como bem enalteceu a D. Magistrada, «embora a defesa tenha destacado a fala da vítima de que Ediliane só indicou onde a res estaria após ser «prensada pelo policial, em sequência esclarece que imprensado significa perguntado, que os policiais fizeram várias perguntas e não tem relação com violência policial (fl. 315). Injusto que atingiu sua consumação. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche os requisitos ns. 1 e 4, tendo em conta que os bens foram avaliados em R$ 780,00 e o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. Impossibilidade da acolhida da tese de absolvição por falta de representação da Vítima, por se tratar de ação penal de natureza pública (arts. 100 e 182, ambos do CP), sendo incabível qualquer interpretação extensiva no particular. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória. Dosimetria que comporta pontual ajuste. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo CP, art. 64, I, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Apelante que ostenta, em sua FAC, 03 condenações irrecorríveis, duas configuradoras de maus antecedentes e uma da reincidência. Pena-base aumentada em 2/6 (duas anotações de maus antecedentes), seguido de aumento intermediário de 1/6 (reincidência). Inviabilidade de concessão de restritivas de direitos (CP, art. 44, III). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, os maus antecedentes e a reincidência do réu. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena final do réu para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, além de 14 (catorze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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389 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Confissão judicial - Palavra da vítima e depoimento de policial - Prova segura - Embriaguez voluntária - Condenação mantida - Recurso provido em parte para afastar o aumento na primeira fase, mas sem reflexos na pena final
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390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Agente é policial militar e responde a outras ações penais. Contemporaneidade do Decreto prisional. Necessidade de investigação policial complexa. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente ... ()
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391 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Policial rodoviário federal. Pagamento de horas extras. Impossibilidade de cumulação com a gratificação de operações especiais. Goe. Período após a vigência da Lei 11.358/2006. Remuneração por subsídio. Possibilidade de recebimento das horas extraordinárias.ADI 5404. Agravo interno provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os policiais rodoviários federais não podem receber cumulativamente a Gratificação de Operações Especiais - GOE com horas extras por possuírem a mesma natureza jurídica e sob pena de caracterizar bis in idem. ... ()
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392 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de roubo. Recurso que sustenta: 1) a ilicitude das provas obtidas mediante tortura e consequente absolvição do apelante; 2) a desclassificação para o crime de furto por arrebatamento, com incidência do privilégio (CP, art. 155, § 2º); 3) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal ou seja aplicada a fração de 1/8, bem como seja afastada a agravante do CP, art. 61, II, «h; 4) o abrandamento de regime, considerando-se a detração e a consequente revogação da prisão preventiva; e 5) a gratuidade de justiça. Arguição relacionada à ilicitude da prova decorrente da prática de tortura que não reúne condições de acolhimento. Policiais militares que foram acionados pela vítima após a prática do crime e, a partir das características informadas, conseguiram capturá-lo e o encaminharam à DP. Réu que, na DP, confessou a prática do crime e nada relatou sobre as supostas agressões por parte dos policiais. Menção de agressão policial pelo réu na audiência de custódia («com chutes no corpo e na cabeça), não ratificada posteriormente, considerando o silêncio em juízo. Exame de corpo de delito realizado no acusado que registra alegação de agressão «com soco e bota e apurou a presença de «edema e equimose arredondada em região mentoniana, labial inferior; e escoriação arredondada com crosta hemática na região deltoideana esquerda". Defesa que, no entanto, não comprovou a alegada violência policial, conforme lhe obriga o disposto no CPP, art. 156, pois as lesões constatadas, por si só, não podem conduzir à certeza da agressão policial e muito menos à nulidade de todas as provas produzidas, com a consequente desresponsabilização criminal, sobretudo porque, na espécie, houve luta corporal com a vítima e perseguição por populares e pelos policiais, durante a qual o réu tentou pular um muro, momento em que foi contido pelos agentes. Juízo da Central de Custódia que, de todo modo, determinou o encaminhamento de ofício à Promotoria de Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, para apurar, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos policiais, sem que haja nos autos, até a presente data, prova de que teria havido condenação do(s) policial(is) ou de que a(s) eventual(is) atitude(s) deste(s) tenha(m) contaminado o arcabouço probatório produzido sob o crivo do contraditório, já que «eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal (STJ). Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu, mediante violência real, externada por meio de um golpe «mata-leão, subtraiu da vítima cerca de R$ 8.000,00 em espécie e um cordão de ouro que estava em seu pescoço. Consta dos autos que o acusado foi à construtora da vítima afirmando que tinha sido indicado por um conhecido de ambos e estava em busca de uma vaga de trabalho. Enquanto conversavam, o réu surpreendeu a vítima com um «mata-leão, fazendo-a desmaiar, e, quando ela recobrou os sentidos, notou que seus pertences haviam sido subtraídos. Em contato com o conhecido mencionado pelo réu, a vítima reuniu informações sobre este e iniciou busca, durante a qual acionou policiais militares, que conseguiram capturá-lo, sem, contudo, recuperar os bens subtraídos. Acusado que externou confissão na DP, alegando que praticou o crime por estar desesperado com muitas dívidas, tendo usado todo o dinheiro pagando uma delas. Em juízo, optou pelo silêncio. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do acusado logo após sua prisão. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Laudo técnico testificando as lesões causadas na vítima («escoriações lineares com crosta hemática localizadas na região frontal esquerda, região cervical posterior, região deltoideana esquerda, região medial do terço superior do antebraço direito, região posterior da mão esquerda e região anterior do terço médio da perna direita). Crime de roubo, tipificado pelo CP, art. 157, que exibe a natureza de crime complexo, na medida em que atinge dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal: o patrimônio e a liberdade individual (no caso do emprego de «grave ameaça) ou a integridade corporal (na hipótese do emprego de «violência). Em outras palavras, «possui elementos idênticos aos do crime de furto: (a) subtração como conduta típica; (b) coisa alheia móvel como objeto material; e (c) fim de assenhoramento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo, aos quais o legislador «agregou elementares, relativamente ao modo de execução, que o tornam especialmente mais grave (Cleber Masson). Firme orientação do STJ, enfatizando que «o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo". Cenário dos autos evidenciando que acusado aplicou um golpe «mata-leão na vítima, fazendo com que ela desmaiasse, para só então subtrair o cordão de seu pescoço e a quantia em espécie que estava na gaveta. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão desclassificatória. Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não tende a ensejar reparo. a negativação dos vetores da culpabilidade («pois o acusado aplicou um golpe de mata-leão na vítima, fazendo-a desfalecer por minutos a fio) e das circunstâncias («a medida em que o acusado aproveitou-se de uma entrevista de emprego para cometer o roubo) foi devidamente fundamentada pela instância de base em elementos concretos dispostos nos autos, que, de fato, extrapolam aquelas já valoradas pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Igualmente irretocável o reconhecimento e compensação entre a atenuante do CP, art. 65, III, «d (confissão extrajudicial) e a agravante do CP, art. 61, II, «h (vítima maior de 60 anos). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade fechada, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59, atento à disciplina da Súmula 440/STJ, ficando relegada a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Pleito relacionado à detração que se trata de questão que deve ser reservada para o juízo da execução. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.
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393 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de reconhecimento de nulidades e de improcedência da representação. ... ()
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394 - STF. Direito administrativo e processual civil. Policial militar. Gratificação de atividade policial (gap). Reajuste. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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395 - STJ. Penal e processo penal recurso em. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Trancamento de inquérito policial. Interposiçãoconcomitante com recurso em sentido estrito. Princípioda unirrecorribilidade. Ofensa. Indevida subversão dosistema recursal. Recurso em não conhecido habeas corpus.
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396 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PLENA VIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC-LEI ESTADUAL 141/69. DIREITO À DIFERENÇA ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PLENA VIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC-LEI ESTADUAL 141/69. DIREITO À DIFERENÇA ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PLENA VIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC-LEI ESTADUAL 141/69. DIREITO À DIFERENÇA ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PLENA VIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC-LEI ESTADUAL 141/69. DIREITO À DIFERENÇA ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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400 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 11.358/2006. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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