(DOC. VP 981.0411.3658.2348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena fixada em seis anos e três meses de reclusão. A defesa sustentou, em síntese, a nulidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, além da insuficiência probatória para sustentar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) Suficiência de provas para a cond

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