(DOC. VP 742.2872.6799.1946) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo acusado contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. 2. A defesa arguiu a nulidade da audiência de instrução por suposta violação da Súmula Vinculante 11/STF. Alegou a ocorrência de violência policial. Pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, o redimensionamento da pena, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a desclassificação do crime pr

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