(DOC. VP 210.9220.9962.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Promoção por merecimento. Cômputo de pontuação relativa a outros cursos. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de antecipação de tutela, impetrado por policial militar estadual, em face de suposto ato ilegal de lavra da Comissão de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Alagoas, que indeferiu, para fins de classificação no Quadro de Acesso para promoção por mereciment

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