Jurisprudência sobre
violencia policial

501 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Agressão durante abordagem policial. Supressão de instância. Matéria fático probatória. Incompatibilidade da via eleita. Providências para apuração da responsabilidade determinadas pelo juízo. Incursão irregular em domicílio. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ousadia. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese de que o agravante teria sido agredido pelos policiais não foi objeto de exame do acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Ao interpretar o CPP, art. 244, o STJ firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora, ex-policial civil, objetiva ao reconhecimento do direito a percepção de diferenças decorrentes de aposentadoria especial. No Tribunal «a quo», julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CUJA VIGÊNCIA PRESCINDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS DE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DECRETADAS - LONGO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADO PELO APELADO CONTRA A IRMÃ - EPISÓDIOS RECENTES DANDO CONTA, INCLUSIVE, DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS FIXADAS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA APELANTE - DADO PROVIMENTO

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, C/C art. 121, §2º-A, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE TAPAS E APERTÕES, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS FATOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS AGRESSÕES SOFRIDAS. PLEITO ADICIONAL DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM FAVOR DA OFENDIDA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. APESAR DOS INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO HÁ CERTEZA QUANTO À AUTORIA. VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELO RÉU EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS PARA ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS. DISCREPÂNCIAS ENTRE O RELATO DA VÍTIMA FEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO PERITO, DIAS APÓS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO, DESDE QUE RATIFICADA EM JUÍZO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CPP, art. 156. A PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL, E NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ACERTADA A CONCLUSÃO DO SENTENCIANTE PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM FAVOR DA OFENDIDA QUE RESTOU PREJUDICADO COM A ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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506 - STJ. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Documento devidamente formalizado em sede policial. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Não comparecimento à audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... (Continua)

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507 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE VERSA SOBRE A PRÁTICA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 12) E DENÚNCIA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM - INCIDENTE REJEITADO.

Diante da ausência, neste momento, de condição de procedibilidade da Ação Penal em relação ao crime previsto no art. 129, §13, do CP, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei Maria da Penha), não há motivos razoáveis para atribuir a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Juiz de Fora/MG para valoração e apuração (Inquérito Policial) do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida em sentença. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fuga no momento da abordagem policial. Fundamentação válida. Agravo regimental improvido.

1 - É válida a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na gravidade da conduta praticada pelo recorrente, que, munido de arma de fogo, cometeu o crime de roubo majorado contra o patrimônio, isto é, conduta de roubo a cargas de diversos produtos no Estado de Maranhão. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que demitiu a parte impetrante do cargo de investigador de polícia. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... (Continua)

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510 - TJSP. Habeas Corpus preventivo - Ameaça - Violência doméstica - Pretensão de responder ao inquérito em liberdade - Ausência de decisão decretando a custódia preventiva do Paciente - Ademais, sequer há notícia de instauração de inquérito policial para apurar os fatos - Inexistência de perigo iminiente - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga na abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Prejudicialidade.

1 - Consta da sentença fundamentação idônea à negativa de recorrer em liberdade, com esteio na vivência delitiva dos réus, por «haver indícios de que a ocorrência está relacionada a outro flagrante efetuado no mesmo dia no município de Jaú/SP, no qual teria sido apreendida elevada quantidade de entorpecentes», e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VÍTIMA QUE NÃO PÔDE RATIFICAR AS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL. AGENTES POLICIAIS QUE TÃO SÓ REPRODUZIRAM SUA DECLARAÇÃO NA DATA DO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEEMNTOS APTOS A JUSTIFICAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.

Não assiste razão o Parquet ao postular a condenação do acusado pela prática do injusto do CP, art. 158, caput, não sendo a prova coligida aos autos suficiente para que se conclua que Gabriel constrangeu sua companheira Patrícia Bueno de Abreu, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica. E isso, porque, no decorrer da instrução criminal a prova oral produzida se mostrou apta para autorizar a prolação de um decreto condenatório, ao considerar: (1) A vítima Patrícia suicidou-se poucos meses após os fatos (21.07.2021), em 20 de outubro de 2021, impedindo, assim, que esclarecesse o necessário em Juízo, pois sua declaração em sede policial, embora descrito a personalidade violenta de seu ex-companheiro, a dinâmica delitiva não restou clara e (2) Ouvidos em Juízo, os agentes policiais Vander e Izaque, somente, reproduziram o que relatara a vítima naquela oportunidade, asseverando que tanto ela quanto o réu se apresentavam muito nervosos. Diante disso, embora não se possa afirmar do convencimento acerca da inocência do acusado, também, e por insuficiência de provas, não se haverá de condená-lo, tudo a justificar a manutenção do decreto absolutório em seu favor. ... (Continua)

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513 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RÉUS NÃO APRESENTADOS PELA SUSEPE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PORQUANTO CIENTIFICADOS DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAS. AINDA QUE POSSA SER CONSTATADA EVENTUAL AGRESSÃO OU EXCESSO POR PARTE DOS POLICIAIS, ESSA NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O FLAGRANTE OPERADO, HAJA VISTA QUE A AÇÃO DECORREU DE FLAGRANTE SEGUIDO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO POR PARTE DOS INCULPADOS. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER APURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEFESA TÉCNICA DEFICITÁRIA. ACUSADOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATÉ A FASE DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO DE LAVRATURA DO FLAGRANTE. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INFORMADA DA PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM ATOS PROCESSUAIS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA, ANTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CHANCELARAM A ABORDAGEM POLICIAL. CONCRETA E REAL CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ENXERTO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E INCAPAZ DE IMPLANTAR DÚVIDA NA AÇÃO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS INCULPADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE DE ARMA. CONSUNÇÃO. APREENSÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR, A INDICAR O USO PARA ASSEGURAR O DELITO MAIS GRAVE. RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. REAÇÃO À ABORDAGEM POLICIAL MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, MEDIANTE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER LEGAL. PENAS REDIMENSIONADAS.

APELAÇÕES DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDAS. ... (Continua)

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514 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Soldo e gratificação de atividade policial militar. Reajuste. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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515 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Investigação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Buscas pessoal e domiciliar. Alegação de agressão pelos policiais. Prova documental. Laudo do instituto de medicina legal local apontando para a compatibilidade de parte das lesões com o narrado. Direito internacional dos direitos humanos. Regra de exclusão de provas obtidas mediante tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Inviabilidade de suporte probatório no testemunho dos policiais participantes. Precedente. Inadmissibilidade das provas ilícitas e delas derivadas. Operação desdobrada em diligências e equipes distintas. Possibilidade da existência de prova independente. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Avaliação a ser realizada em primeira instância, levando em consideração o assinalado nesta decisão. Perda de suporte ao fumus comissi delicti. Relaxamento da prisão. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente.

1 - A inadmissibilidade nos processos judiciais de qualquer prova que se obtenha em violação da proteção contra a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é chamada de regra de exclusão e decorre das obrigações assumidas internacionalmente pelo Brasil como signatário de tratados como a Convenção A mericana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.Documento eletrônico VDA43607714 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 26/09/2024 07:57:22Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 7e016227-ed56-42ab-be04-00ea02016839... (Continua)

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516 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar associado à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Ação de cobrança de parcelas reconhecidas no Mandado de Segurança Coletivo 1001391- 23.2014.8.26.0053, que assegurou ao autor o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% no salário base dos vencimentos dos associados com reflexos no Ementa: Recurso inominado. Policial Militar associado à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Ação de cobrança de parcelas reconhecidas no Mandado de Segurança Coletivo 1001391- 23.2014.8.26.0053, que assegurou ao autor o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% no salário base dos vencimentos dos associados com reflexos no RETP, Quinquênios e Sexta-parte, nos 5 anos anteriores à impetração do mandamus, isto é, 24/01/2014. Afastamento da suspensão do processo até o julgamento da ação rescisória. Ausência de determinação judicial ordenando a suspensão de processos em fase de conhecimento. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança, Interrupção da fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Efeitos pecuniários pretéritos, contudo, limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação quanto ao período de cobrança. 

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA INTERVENÇÃO PRECOCE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO EM SEDE POLICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226. REPRESENTADO RECONHECIDO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, IMEDIATAMENTE APÓS A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O AFASTAMENTO DO REPRESENTADO DO CONVÍVIO DELITUOSO NO QUAL SE IMISCUIU. MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICAZ PARA A PREVENÇÃO DA RECIDIVA E GARANTIA DA FINALIDADE SOCIOEDUCATIVA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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518 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33

e 35 DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE: 1) IRREGULARIDADE DA PRISÃO, ANTE O USO DE VIOLÊNCIA POLICIAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; 3) DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; 4) DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Conforme narra a autoridade policial «a guarnição, por volta das 06hs estava em patrulhamento pela Estrada do Itanhangá, Itanhangá, mais precisamente na comunidade da Tijuquinha, quando, na altura da Rua Machado e Silva, em frente ao «Beco 70 local conhecido como ponto de venda de drogas, observaram um elemento, que ora saber-se chamar DIEGO PIRES DE ABREU, onde o mesmo ao ver a guarnição, colocou algo na cintura e correu. Que, tal fato chamou a atenção da guarnição que o perseguiram e o detiveram. Que, ao realizarem uma revista pessoal em DIEGO, foram encontrado na sua cintura um rádio transmissor e no seus bolsos, foram encontrado 67 sacolés de Cocaína (Crack ) e dois sacos, contendo certa quantidade de erva seca e picada. Que, então, mediante os fatos, conduziram DIEGO, para esta Delegacia Policial, e o fato apresentado para a Autoridade Policial. Que, questionado, não foi arrecado nenhum dinheiro ou aparelho celular com o conduzido". Primeiramente, a alegação de que o paciente foi torturado no ato de sua captura, por si só, não é causa de relaxamento da prisão, uma vez que as eventuais agressões não estão vinculadas ao fato criminoso, que culminou com a prisão. Eventuais excessos na atuação dos policiais são passíveis de apuração, pela via própria, com possibilidade de punição dos responsáveis pela violência empregada, sendo certo que, na decisão de custódia, determinou-se fosse oficiado ao Ministério Público para a avaliação. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público, conforme CPP, art. 311 (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , e está devidamente fundamentada e motivada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria e do delito, decorrente da própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado principalmente na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, mas também por conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que «O periculum in libertatis é facilmente visualizado diante da quantidade, variedade e natureza do material entorpecente apreendido, qual seja, 200 gramas de maconha e 03 gramas de cocaína (crack), aliado à apreensão de um rádio comunicador, à tentativa de fuga e ao local da apreensão, conhecido como ponto de venda de drogas, tudo a indicar que a atividade ilícita em questão é realizada de forma habitual. A ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, e não fere o princípio da presunção de inocência se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. Com efeito, na hipótese em tela, impõe-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. A pena máxima cominada aos delitos imputados é superior a 4 anos, em acordo com o disposto no CPP, art. 313. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laborativa lícita, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, bem como a prisão domiciliar requerida, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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519 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte. Resistência do segurado à ordem de prisão. Injusta e violenta agressão contra policial que reagiu causando-lhe a morte. Agravamento do risco configurado. Nulidade da cobertura. Pagamento indevido. Recurso provido.

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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 157, §2º, VII, DO CP. PENA: 5

anos, 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 13 dias-multa. Narra a denúncia que, no dia 16/10/2022, por volta das 20h, na Estrada RJ 122, Km 11, bairro Orindi, Guapimirim/RJ, o apelante com vontade livre e consciente, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, um automóvel GM Prisma, cor Branca, modelo 2019, placa LMV6F26, de propriedade de Celis Soares. Conforme apurado, na ocasião, Celis estava no ponto de táxi onde trabalha, no Centro da cidade de Magé, quando fora abordado pelo recorrente, que lhe perguntou quanto custaria uma corrida até Cachoeiras de Macacu. Ajustado o preço do serviço, o apelante ingressou no veículo da vítima, sendo certo que, quando transitavam pela RJ 122, km 11, já no Município de Guapimirim, o recorrente, que estava sentado no banco traseiro, colocou uma faca no pescoço do ofendido, ordenando que parasse o carro ao dizer «é aí mesmo, para aí". De imediato, a vítima abandonou o veículo, tendo o apelante assumido a direção, abandonando o ofendido no local e se evadindo em seguida. Registre-se que o recorrente foi capturado quilômetros a frente, após colidir em um barranco na altura de Lumiar, durante cerco policial. DO RECURSO DA DEFESA. Sem razão. Da preliminar. Rejeição: Em que pese a alegação defensiva acerca do reconhecimento de nulidade ante a suposta violência policial praticada no momento da prisão em flagrante, nota-se que não ocorreu qualquer irregularidade. A suposta alegação de agressão foi enfrentada tanto em sede de audiência de custódia, como no momento da prolação sentença pelo Juízo natural da causa: « Preliminarmente, é de se afastar a alegação de ilicitude dos elementos probatórios colhidos com base na suposta agressão policial no momento da abordagem do réu. Isso porque a captura, primeiro momento da prisão em flagrante, se deu mediante perseguição policial após constatação de que o veículo trafegava em alta velocidade, momento a partir do qual foi montado um cerco, vindo o réu a colidir com o veículo num barranco e ainda tentado fugir a pé, conforme confirmado em juízo pelo próprio denunciado. Assim, os depoimentos colhidos em sede de AIJ confirmam a narrativa de que o apelante conduzia o veículo em alta velocidade, momento a partir do qual foi montado um cerco, vindo o apelante a colidir com o veículo num barranco e ainda tentado fugir a pé. Nesse contexto, muito embora o AECD ateste lesões no recorrente, o próprio apelante relatou que havia sofrido capotagem do veículo no momento em que foi capturado. Além disso, o juízo da custódia expediu ofício à Promotoria de Auditoria Militar com atribuição para apurar o ocorrido. Não há nulidade a ser reconhecida. Do regime fechado: A manutenção do regime mais gravoso do que o cabível pelo quantum de pena imposta justifica-se na reincidência do recorrente por ser o mais adequado aos objetivos repressivo/preventivo da pena. O regime inicial fechado é o mais adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Outrossim, não há que se falar em bis in idem por ter sido a agravante da reincidência devidamente considerada na dosimetria e na escolha do regime prisional, tendo em vista o disposto nos arts. 33, 59 e 68 do CP. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça: Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Manutenção da decisão. Rejeição da preliminar, e, no mérito, negar provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.  PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do feito e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.        ... (Continua)

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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.  PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição afastadas.  Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.   ... (Continua)

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537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar do Distrito Federal. Apuração de conduta disciplinar. Acórdão fundamentado na Lei 6.477/1977 (conselho de disciplina na polícia militar e no corpo de bombeiro do Distrito Federal) e na Lei 7.289/1984 (estatuto dos policiais militares do Distrito Federal). Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ e do STF. Alegação de impossibilidade de aplicação analógica do Lei 8.112/1990, CP, CP, art. 142, § 2º e 109, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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538 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça. Injúria. Violência de gênero. Medida protetiva. As medidas protetivas de urgência decretadas não são prejudicadas pela decadência do direito de queixa e representação da vítima, pois são desvinculadas de inquérito policial ou processo em curso (Lei 11.340/2006, art. 19, §§ 5º e 6º)

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539 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva e fuga por ocasião da abordagem policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 147, CAPUT, N/F DA LEI 11.340/06) . DENÚNCIA QUE NARRA QUE O APELADO TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA, DIZENDO QUE IRIA AGREDI-LA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE, GERALMENTE, NÃO HÁ TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. NO ENTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEJA DADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO BASTANDO AS SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL É CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, A OFENDIDA RENUNCIOU AO DIREITO DE DEPOR. POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. O ACUSADO AFIRMOU NÃO SE LEMBRAR DE TER AMEAÇADO A VÍTIMA. NÃO SE ADMITE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, NO QUAL INEXISTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. EM CONTRAPARTIDA, É POSSÍVEL QUE DELES SE UTILIZE, DESDE QUE SEJAM REPETIDOS EM JUÍZO OU CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. NÃO HAVENDO PROVA CABAL E INDUVIDOSA DA CONDUTA PRÁTICA PELO ACUSADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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541 - TJPE. Administrativo. Policial militar. Percepção de soldo em valor inferior ao patamar mínimo vbr instituído pelos arts. 11 e 12 da Lei estadual 11.216/95. Lce 32/01. Decreto 20.910/32. Ocorrência do instituto da prescrição. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/2001 vedou-se, expressamente, a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários percebidos pelos policiais militares, ativos ou reformados, determinando que as mesmas passariam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, reajustáveis por lei específica. Assim, após a entrada em vigor da Lei Complementar 32/01, não há mais que se falar em garantia de respeito ao valor mínimo do VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, nem tampouco em reflexos no cálculo de gratificações e vantagens individuais, haja vista a previsão do soldo em valores nominais em real 2. A ação foi ajuizada em 26.03.2009, quando já ultrapassados mais de 08 (oito) anos da vigência da LCE 32/01, lapso temporal este que evidencia a ocorrência da prescrição quinquenal, fulminando o próprio fundo de direito reclamado. ... (Continua)

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542 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.

«1. A análise acerca da ocorrência ou não de violência real no caso em análise demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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543 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração buscando o reconhecimento da ilicitude do flagrante, diante de violência empregada pelos policiais. Não acolhimento.  Eventual excesso policial não conduz, de forma automática, ao relaxamento do flagrante ou ilicitude das provas produzidas. Fato autônomo, cuja análise já foi submetida à Corregedoria da Polícia Militar, e não guarda relação de causalidade com o crime atribuído ao paciente. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, está superada pela conversão em preventiva. Precedentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas sob responsabilidade do paciente (196,17g de crack, 205,71g de cocaína e 2.708,64g de maconha). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de se preservar a ordem pública. Paciente reincidente específico. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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544 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração buscando o reconhecimento da ilicitude da situação flagrancial, derivada de violência empregada pelos policiais durante cumprimento da determinação judicial de busca e apreensão domiciliar. Não acolhimento.  Eventual excesso policial não conduz, de forma automática, ao relaxamento do flagrante ou ilicitude das provas produzidas. Fato autônomo, cuja análise já foi submetida à Corregedoria da Polícia Militar, e não guarda relação de causalidade com o crime atribuído a paciente. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, está superada pela conversão em preventiva. Precedentes. Pleito alternativo de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido não submetido à apreciação do Juízo a quo. Eventual análise por esta C. Câmara Criminal ensejaria indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada. 

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545 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujos temos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão que se originou da sua recaptura após longo período evadido, ao argumento de que não haveria mandado de prisão em seu desfavor. Assevera ainda que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição, ante o decurso do prazo prescricional, sem a incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. ... (Continua)

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546 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Negativa de vigência do art. 51, p.ú. da Lei 11.343/06. Prorrogação do prazo de conclusão do inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos do STF. (i). Alegação de inépcia da denúncia após a prolação do édito condenatório. Preclusão. (ii). Irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... (Continua)

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547 - TJPE. Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20/STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20/STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, que assevera ser «necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. ... (Continua)

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548 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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549 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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550 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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