Jurisprudência sobre
violencia policial
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Policial militar. Prescrição. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Policial militar. Prescrição. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.
Pretensão da autora ao recebimento da pensão por morte em sua integralidade, sem qualquer redutor, bem como a restituição dos descontos pretéritos, respeitado o prazo quinquenal. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação ao princípio da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito. Admissibilidade da pretensão. O art. 26 da Lei Complementar Estadual 452/74, que determinava que a pensão por morte correspondesse a 75% do valor do vencimento ou provento do servidor falecido, não foi recepcionado pela CF/88. O valor da pensão deve ser de 100% do vencimento ou provento e de acordo com os limites da redação primitiva do art. 40, § 5º (ou atual § 7º), da CF/88. Lei Complementar Estadual 1.013/07 que não se aplica ao caso em exame, pois o óbito do segurado ocorreu em 03/04/1997, portanto, sob a vigência da lei anterior. Inteligência da Súmula 340, do C. STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado («tempus regit actum). Precedentes desta Corte de Justiça e do STF. Recurso provido para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, CPC, julgar procedentes os pedidos... ()
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454 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Impetração sob o fundamento de negativa de autoria. Tema não passível de discussão no «writ. Ausência de flagrante ilegalidade na atividade policial. Impossibilidade de exame de provas. Presença de indícios de autoria. Ausência de coação ou violência.
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455 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Policial civil. Extrema violência. Majoração fundamentada. Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«1 - «É certo que a existência de elementares do tipo penal não constituem fundamentos idôneos para elevar a pena-base, entretanto, a maior reprovabilidade da culpabilidade foi justificada, pois o paciente praticou o delito valendo-se do cargo de policial civil, adotando conduta oposta àquela de quem exerce o cargo de um agente da lei, do qual se espera, justamente, a repressão de tais condutas. (HC 335.103/PE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 4/2/2016) ... ()
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456 - TJSP. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.
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457 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Registro de ocorrência policial apontando solicitação de vantagem indevida por autoridade policial. Apuração de deliberado intuito de caluniar. Montante indenizatório que não e mostra exorbitante. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/11/2017, nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial civil. Promoção. Enquadramento. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de promoções na carreira de agente de polícia civil retroativamente ao período compreendido entre os anos de 2007 a 2010, inclusive o enquadramento na Classe Especial prevista na Lei Complementar Estadual 417/2010, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções e enquadramento. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PROVA, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE INGRESSO NÃO AUTORIZADO EM DOMICÍLIO E ABORDAGEM À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Extrai-se dos autos que, no dia 02/06/2021, agentes policiais em patrulhamento no bairro Santa Teresa, em virtude de denúncias de práticas ilícitas no local, tiveram a atenção voltada para o apelante, já conhecido da guarnição e que, ao vê-los, se evadiu para o interior de um casarão. Os agentes seguiram o apelante, ressaltando tratar-se de imóvel invadido e de sabido uso para a prática de traficância ilícita de drogas, inclusive já objeto de diligências anteriores. Lá, o encontraram em companhia dos corréus Lucas e Vitor (condenados nos autos do processo 0122406-83.2021.8.19.0001, que transitou em julgado em 15/05/2023), manipulando e tentando esconder drogas embaixo de um caixote, em cenário deixando nítido que os três se conheciam. Conforme a prova documental, foram arrecadados na diligência 12,7g de maconha, distribuídos em 12 tabletes etiquetados, e 67,2g de cocaína, em 74 tubos plásticos. Improcedem os argumentos de ilegalidade do flagrante por violação de domicílio ou abordagem ilícita. Embora o fato de tratar-se de imóvel invadido não afaste a proteção constitucional, as circunstâncias de fato evidenciadas na diligência e narradas pelos agentes públicos não indicam que o apelante tenha sido detido em sua residência, ao contrário. Frisa-se, inclusive, que a tentativa de localizar no referido endereço o apelante, que fora solto por alvará nestes autos em 11/06/2021, culminou frustrada, constando da certidão negativa que este é «desconhecido como morador do imóvel. Não é demais destacar que o endereço era utilizado como ponto de armazenamento e venda de drogas, como amplamente conhecido pela polícia, havendo fundadas suspeitas da ocorrência de ilícitos na localidade. Assim, já dentro do local, em especial por conta da fuga do apelante aos vê-los, os policiais de depararam com ele e outros dois traficantes em posse do material entorpecente apreendido nestes autos. Assim, perfeitamente justificadas as diligências policiais, não se observa qualquer ilicitude ou nulidade a ser declarada. Também não prospera a pretensão absolutória. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. Os depoimentos dos brigadianos, descrevendo minuciosamente a dinâmica do evento, são harmônicos e coerentes não apenas entre si, mas com a prova documental e ao relatado em sede policial, devendo incidir os termos do verbete 70 deste Tribunal de Justiça. Não há contra eles informação desabonadora ou que possa fragilizar os seus relatos, nem qualquer evidência de interesse pessoal em prejudicar o réu. Também inexiste qualquer indício da mencionada violência policial no momento da prisão, sendo certo que os laudos de exame de corpo de delito e complementar (docs. 80 e 133) resultaram negativos para vestígios de lesão corporal. Portanto, o cenário permite concluir que o material, devidamente embalado em diversas unidades prontas à comercialização, e apreendido nas circunstâncias apontadas, se destinava ao tráfico e estava na posse compartilhada do réu e demais traficantes, devendo ser lembrado que para a configuração do crime de tráfico basta a concretização de qualquer uma das dezoito condutas descritas no caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Mantido o juízo de desvalor da conduta em tais termos, não há falar-se em absolvição a qualquer título ou em desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Na dosimetria, a pena base do apelante foi fixada em seus menores valores legais e corretamente agravada na etapa intermediária pela reincidência (FAC doc. 46, anotação 2 - arts. 35 c/c o 40, VI, ambos da L.D. com data de trânsito em julgado em 18/0/2019). Todavia, assiste razão à defesa ao pretender a redução da fração imposta a 1/6, considerando a existência de um registro autorizador. Sem alterações na fase derradeira, a reprimenda totaliza 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, em vista do quantum da pena imposta adido à reincidência do apelante, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, sendo indiferente o tempo de prisão cautelar cumprido, cerca de 1 ano e 3 meses (de 02/06/2021 a 11/06/2021, e 01/03/2023 até o presente). RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Pena disciplinar de expulsão dos quadros da corporação. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 430/STF. Decadência configurada.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então. ... ()
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461 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.307, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO.
1. CASO EM EXAME:devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do decidido pela Corte Suprema, no Tema 1.019 e no Tema 1.307, fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu ao apelante a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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462 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.307, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO.
1. CASO EM EXAME:devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do decidido pela Corte Suprema, no Tema 1.019 e no Tema 1.307, fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu ao apelante a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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463 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.307, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO.
1. CASO EM EXAME:devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do decidido pela Corte Suprema, no Tema 1.019 e no Tema 1.307, fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu ao apelado a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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464 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.307, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO.
1. CASO EM EXAME:devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do decidido pela Corte Suprema, no Tema 1.019 e no Tema 1.307, fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu ao apelado a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR DISPARO E ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1.Prova dos autos que demonstra morte violenta da vítima, ocorrida durante abordagem policial. Agente público que admite ser o autor do disparo fatal. ... ()
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466 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame:... ()
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467 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias do delito. Violência excessiva e desproporcional. Confissão em sede policial utilizada para embasar condenação. Matéria carente de prequestionamento. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa. Precedentes. ... ()
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468 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DFENSIVA E MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA. DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA CONTRA POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA.
I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... ()
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de alegada violenta ação policial. Danos morais caraterizados. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Razoabilidade. Aresto impassível de alteração. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu cabível a indenização por danos, dada a atuação excessiva e com abuso de autoridade dos policias na abordagem dos autores, causando-lhes os sofrimentos físicos e morais, comprovados nos autos. ... ()
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470 - TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica contra a mulher. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Trancamento do inquérito pela via eleita que somente é possível em casos de evidente ausência justa causa. Existência de materialidade e indícios mínimos de autoria. Ordem denegada
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471 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.
Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 10. Mandados de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053 e 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrados por duas associações diferentes. 11. Coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. 12. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.... ()
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472 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.
Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 10. Mandados de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053 e 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrados por duas associações diferentes. 11. Coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. 12. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.... ()
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473 - TJSP.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 10. Mandados de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053 e 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrados por duas associações diferentes. 11. Coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. 12. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido. ... ()
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474 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.
Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 10. Mandados de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053 e 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrados por duas associações diferentes. 11. Coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. 12. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). RÉUS TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 45,7G (QUARENTA E CINCO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA (PÓ), ACONDICIONADOS SEPARADAMENTE NO INTERIOR DE 31 (TRINTA E UM) FRASCOS PLÁSTICOS DO TIPO «EPPENDORF, COM ETIQUETAS EXIBINDO INSCRIÇÕES IMPRESSAS, SENDO: A) 20 (VINTE) COM INSCRIÇÕES «CPX ÁGUA LIMPA PÓ DE $20 CV"; B) 11 (ONZE) COM INSCRIÇÕES «CPX ÁGUA LIMPA PÓ DE $30 CV". ACUSADOS ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAREM O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM VOLTA REDONDA, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO ÁGUA LIMPA. ALÉM DISSO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, COM OS APELANTES FORAM APREENDIDAS 01 (UMA) PISTOLA TAURUS CALIBRE .40MM, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, 01 (UM) CARREGADOR COM 28 (VINTE E OITO) MUNIÇÕES DE CALIBRE .40MM E 01 (UMA) PISTOLA TAURUS, CALIBRE .380, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, CARREGADA COM 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE .380. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DOS RÉUS: 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.399 DIAS-MULTA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, ALEGOU A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE VIOLÊNCIA POLICIAL NA PRISÃO EFETUADA PELOS AGENTES DO ESTADO. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 40, IV; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NA REPRIMENDA; RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO, TAMBÉM, A ATENUANTE DA MENORIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE; FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM RAZÃO OS RECORRENTES. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. RÉU GABRIEL, EM SEDE POLICIAL, PERMANECEU EM SILÊNCIO. AO REALIZAR O EXAME DE CORPO DE DELITO NEGOU TER SIDO AGREDIDO, RELATANDO UMA QUEDA NA PISCINA POR OCASIÃO DE SUA PRISÃO. JÁ NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E EM SEU INTERROGATÓRIO, AFIRMOU TER SOFRIDO AGRESSÕES: CHUTE NA COSTELA E SOCOS, O QUE O FEZ FICAR BATENDO COM A CABEÇA NA QUINA DA PISCINA. LESÃO DESCRITA NO AECD, QUAL SEJA, UMA PEQUENA MANCHA ARROXEADA COM 1CM DE EXTENSÃO, QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS SUPOSTAS AGRESSÕES NARRADAS PELO RECORRENTE GABRIEL. EVENTUAL LESÃO APURADA NO EXAME PERICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR, DE PLANO, QUE OS POLICIAIS AGIRAM COM USO IMODERADO DA FORÇA NA DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIA PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA, BASTANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. ALÉM DO ENTORPECENTE QUE OSTENTAVA INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO COMANDO VERMELHO, OS RÉUS FORAM DETIDOS EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS, NA POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGOS MUNICIADAS. IMPOSSÍVEL QUE OS RECORRENTES ESTIVESSEM TRAFICANDO DROGAS, COM ARMAS, NAQUELE PONTO EM QUESTÃO SEM QUE FOSSEM ASSOCIADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA PARTE DE CIMA DO BAIRRO ÁGUA LIMPA. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL CARACTERIZA-SE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO É INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE INFERE SUA UTILIZAÇÃO PARA O SUCESSO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. PENAS-BASE ESTIPULADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO INFORMAL, QUE SEQUER OCORREU, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, CONFORME INDICA O SÚMULA 231/STJ. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DO TEMA 158 DO STF. EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/6, TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE DO STJ. FIXADO O REGIME FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA REPRIMENDA, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO AOS RECORRENTES, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO DEFENSIVO DOS RECORRENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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478 - STJ. Responsabilidade civil. Policial militar. Danos morais. Postagem ofensiva em rede social. Teor que não identifica o autor. Danos morais não configurados. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1.Tribunal a quo consignou que, «ainda que o autor possa ter se sentido incomodado com o teor da postagem realizada pelo demandado, denota-se que este em momento algum o identifica nominalmente, externando sua contrariedade com o policial militar que realizou a abordagem que reputou como violenta, de modo que do fato jurídico que ampara a pretensão não emana o dano moral alegadamente sofrido (fl. 251, e/STJ). ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de policial militar. Prescrição. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de policial militar. Prescrição. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor depoimento da vítima. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.... ()
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482 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de organização criminosa e peculato. Paciente policial civil. Integraria o núcleo de policiais. Prisão preventiva. Fundamentação. Delitos praticados em razão da função pública. Investigação concluída. Denúncia ofertada. Condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida com extensão. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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483 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lesão corporal, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima, por razões da condição de sexo feminino (lesões indicadas no Boletim Médico a fls. 14/15 do feito de origem; Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra sua companheira, prevalecendo-se das relações íntimas, domésticas e familiares; Ofensa à integridade corporal de autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função (policial militar Alecsander); Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra policial militar (PM Diogo); e Resistência: oposição à execução de ato legal, mediante violência, contra policial militar que efetuava sua prisão em flagrante (arts. 129, §13, cc. 129, caput e §12, cc.147, caput, por 02 vezes, cc. 329, §2º, todos, do CP e em concurso material de delitos, cc. art. 61, II, s «f, todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º).
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484 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil do estado do Paraná. Vedação. Precedentes do STF e do STJ. Adpf 388. Desinfluência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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485 - STJ. Policial militar ativo adicional de local de exercício (ale). Pretensão de incorporação ao salário-base vigência Lei complementar 1.197. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. ... ()
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação pela Lei 9.654/98. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 29/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1 - É válida a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso - «grupo armado e relativamente numeroso invade residência urbana situada em pequena cidade interiorana, agindo com violência contra a vitima - , aliada à tentativa de fuga no momento da abordagem policial, «precedida de severa resistência, inclusive com disparo de arma de fogo contra a guarnição, o que revela peculiar gravidade nas circunstancias do crime. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte de policial militar agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Condenação com base em prova exclusivamente inquisitorial. Inocorrência. Violência doméstica. Lesão corporal. Depoimento em fase policial. Exame de corpo de delito. Vítima que reatou relacionamento com agressor e permaneceu em silêncio na audiência de instrução. Acervo probatório suficiente. Ação penal pública incondicionada. Voluntariedade recursal. Embargos infringentes não interpostos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a divergência a respeito da estratégia defensiva entre o novo advogado e seu predecessor na causa não inquina de nulidade a ação penal, ainda que se trate de hipótese de não interposição de recurso, em razão do princípio da voluntariedade recursal. ... ()
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490 - STJ. Direito processual civil. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Incidência no âmbito cível. Natureza jurídica. Desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso.
«1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de preenchimento dos requisitos. Objetos restituídos devido à diligência policial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidente específico. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o CP, art. 16, « nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".... ()
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492 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVA ORAL BASEADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação ministerial em face do adolescente KAUÃ PEDRA CARDOSO VALADARES, aplicando a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA c/c PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, além das medidas protetivas descritas no Lei 8069/1990, art. 101, III, e IV, definindo o período de reavaliação da MSE no prazo máximo de 6 meses. ... ()
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493 - STJ. Tortura. Policial militar. Recurso especial. Penal. Tortura. Policial militar. Dosimetria. Agente público. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Pena-base. Mínimo legal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito automático. Violação dos deveres funcionais. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 4º, I e 5º.
«1 - Não é possível utilizar a condição de agente público para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e concomitantemente, para aplicar a causa de aumento de pena prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I sob pena de bis in idem. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Resistência à abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Reiteração específica. Relativização da reiteração delitiva. Matéria não apreciada pela instância a quo. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que o agravante apresentou conduta violenta quando da abordagem policial, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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495 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CONSUMADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INVESTIGADO QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS INVERÍDICOS À POLÍCIA E QUE ASSINOU REPENTINA CARTA DE DEMISSÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHAVA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO PROVIDO.... ()
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496 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: ABORDAGEM POLICIAL SEM JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. DESCABIMENTO. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. 4. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. SEGUNDO O RELATO DOS POLICIAIS, A ABORDAGEM E REVISTA DO ADOLESCENTE SE DEU APÓS FUNDADA SUSPEITA, CONSISTENTE NO FATO DE QUE O JOVEM, CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA, TERIA MUDADO BRUSCAMENTE A SUA DIREÇÃO QUANDO VERIFICOU A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO E, AINDA, TENTOU EMPREENDER FUGA DO LOCAL QUANDO LHE FOI DADA VOZ DE PARADA. DIANTE DISSO, FRENTE À SUA ATITUDE SUSPEITA, A ABORDAGEM POLICIAL EM NADA VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244.... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 03 (MESES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA POR 2 ANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «F DO CP.
Apelante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c art. 61, I, «f, ambos do CP porque, em 15/07/2020, em Queimados, ofendeu a integridade física de sua companheira, Renicleia Oliveira Silva, com socos, puxões de cabelo e enforcamento. Preliminar que se rechaça. Confissão não foi utilizada pelo Juiz, que sequer citou o declarado pelo réu em fase policial, firmando sua convicção da autoria do delito nas provas colhidas durante a instrução criminal, principalmente no AECD da vítima e no depoimento da mesma em Juízo, em consonância com suas declarações prestadas em sede policial. Pleito absolutório que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que descreveu com detalhes o obrar criminoso do réu, se encontrando em perfeita consonância com o declarado na Delegacia de Polícia e com o laudo acostado aos autos. Versão do réu, querendo fazer crer que apenas colocou a mão na boca da ofendida para que ela não gritasse mais, tese que se mostra incompatível com a materialidade obtida. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f que não procede, na medida em que o atuar do réu se deu com prevalência da relação doméstica. A alínea «f foi introduzida pela lei Maria da Penha com a clara intenção do legislador em recrudescer o tratamento dado para crimes realizados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo o que se falar na ocorrência do bis in idem. Precedentes no STJ. Réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, mesmo que não tenha sido esta ratificada em Juízo. Precedentes no STJ e neste Tribunal de Justiça. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e mantida a agravante do art. 61, II, «f do CP, com razão a defesa quando pleiteia a compensação entre ambas e o consequente reajuste da reprimenda do acusado. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante do art. 61, II, «f, ambas do CP, repousando a pena final do ora apelante em 3 (três) meses de detenção. Mantidos os demais termos da sentença atacada.... ()
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498 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito. Inexistência. Prova judicializada que corrobora os elementos colhidos na fase policial. Desclassificação. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Policial militar do antigo df. Reajuste de 39,25%. Decreto 28.371/2007 intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Sindicância meritória. Pretensão de concessão de promoção por ato de bravura. Acidente césio 137. Indeferimento. Decadência do direito à impetração. Inocorrência. Termo inicial. Data da ciência do ato indeferitório do pleito de promoção, exarado pela comissão de promoção de oficias da polícia militar do estado de Goiás. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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