(DOC. VP 195.1805.1004.8200)

STJ. Policial militar ativo adicional de local de exercício (ale). Pretensão de incorporação ao salário-base vigência Lei complementar 1.197. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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