(DOC. VP 197.5214.4004.1000)

STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Registro de ocorrência policial apontando solicitação de vantagem indevida por autoridade policial. Apuração de deliberado intuito de caluniar. Montante indenizatório que não e mostra exorbitante. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp. 957.821/MS/STJ, julgado em 20/11/2017, nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. 2 - No entanto, na v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote