(DOC. VP 196.6103.7001.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de alegada violenta ação policial. Danos morais caraterizados. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Razoabilidade. Aresto impassível de alteração. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu cabível a indenização por danos, dada a atuação excessiva e com abuso de autoridade dos policias na abordagem dos autores, causando-lhes os sofrimentos físicos e morais, comprovados nos autos. 2. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização somente poderia ser alterado se exorbitante ou ínfimo, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se observa na presente hipótese,

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