(DOC. VP 171.2420.5002.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação pela Lei 9.654/98. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 29/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. In casu, trata-se de Embargos à Execução de título judicial - que concedeu o reajuste residual de 3,17% aos Policiais Rodoviários Federais, a partir de janeiro de 1995 - , nos quais a União postula que as diferenças fossem limitadas a junho/98, sob o argumento de que a Lei 9.654, de 02/06/1998, rees

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