(DOC. VP 211.0140.9431.2550)

STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora, ex-policial civil, objetiva ao reconhecimento do direito a percepção de diferenças decorrentes de aposentadoria especial. No Tribunal «a quo», julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016

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