Jurisprudência sobre
violencia policial

101 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

Implementados os requisitos da prisão preventiva, considerando o elevado risco de reiteração delitiva, pois o paciente possui condenação por homicídio tentado, tráfico de drogas e roubo, está justificada a manutenção da segregação para garantia da ordem pública. A arguição de violência policial foi apresentada na audiência de custódia. O estado de saúde do acusado deve ser acompanhado pela origem. Já foi instaurado o incidente de sanidade mental, no qual o paciente também é assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. arts. 180, 311, §2º, III e 157, §§ 2º, II e 2º-B, do CP. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, desclassificando a imputação pelo emprego de arma de fogo de uso restrito para permitido, condenando o réu à pena de 17 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 56 dias-multa. Preliminar de nulidade afastada. Violência policial. Ausência de demonstração. Lesão do réu, com fratura de ambos os punhos, que se compatibiliza com a versão policial de que ele teria caído da motocicleta durante a tentativa de fuga, apoiando o corpo sobre as mãos e ocasionando as lesões. Laudo de exame de corpo de delito que indicou, além das fraturas nos punhos, também escoriações no joelho, a reforçar a versão policial. Denúncia de violência policial, de todo modo, que já foi cientificada à Corregedoria da Polícia Civil, por meio de ofício expedido após a audiência de custódia do réu, o que ora fica reiterado. Materialidade dos crimes demonstrada. Autoria do roubo inconteste. Réu preso em flagrante, logo após o cometimento do crime, tendo sido perseguido pelos policiais e detido metros adiante do local dos fatos. Reconhecido imediatamente pela vítima, como sendo o indivíduo que o roubou momentos antes e caiu com a motocicleta na tentativa de fuga. Reconhecimento reafirmado tanto em sede policial quanto em juízo. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo mantidas. Vítima relatou que eram três indivíduos, o que também foi visto pelos policiais, tendo dois deles conseguido fugir. Arma de fogo que foi apreendida e periciada. Receptação. Autoria demonstrada. Réu que não comprovou a origem lícita do veículo utilizado no roubo, objeto de furto anterior. Adulteração de sinal identificador de veículo. Materialidade do crime demonstrada pelo laudo pericial, tendo sido utilizadas placas adulteradas. Autoria do réu, no entanto, que não se demonstrou, devendo ser absolvido de tal imputação. Dosimetria. Reparos. Primeira fase. Aumento de 1/5 pelos maus antecedentes e pelas consequências do crime, com relação ao roubo. Aumento de 1/6, pelos maus antecedentes, quanto à receptação. Segunda fase. Presença da agravante da reincidência, aumentando em 1/6 a pena de cada um dos crimes. Terceira fase. Aumento, pelo crime de roubo, de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, incidindo apenas o maior aumento, na forma do art. 68, parágrafo único, do CP, ficando a pena do réu, diante do concurso material, definitivamente fixada em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 35 dias-multa. Regime inicial que deve mesmo ser o fechado, ante a quantidade de pena. Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritivas de direito, diante da ausência de preenchimento dos requisitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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103 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

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104 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Comprovação. Exclusão da culpabilidade. Inocorrência. Violencia doméstica. Apelação crime. Lesões corporais. Prova.

«Dos autos se infere ter o ex-marido, com um facão, causado vários ferimentos na vítima, inclusive lesionado o tendão de um dos dedos. A prova pericial e testemunhal, no caso em tela, dá guarida ao juízo condenatório e afasta as teses da falta de materialidade, da carência probatória e da inexigibilidade de outra conduta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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105 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147 § 1º, 329 E 331, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE E SEU FILHO FORAM AGREDIDOS PELOS POLICIAIS, QUE IMPEDIRAM A GRAVAÇÃO DE IMAGENS; ¿...IMPEDIR QUE O CIDADÃO FILME A AÇÃO POLICIAL CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE...¿; NÃO HOUVE FLAGRANTE; AS TESTEMUNHAS SÃO VINCULADAS À SUPOSTA OFENDIDA E SEUS DEPOIMENTOS NÃO SÃO ISENTOS; HOUVE ABUSO DE AUTORIDADE E OFENSA AO ESTATUTO DO IDOSO E QUE O PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO FOI RESPEITADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. AS ALEGADAS AGRESSÕES FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO HOSTILIZADA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL E, ASSIM, AINDA QUE RESTE COMPROVADA A ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL, ISSO IMPLICARÁ EM ALGUM TIPO DE SANÇÃO AOS AGENTES, SEM REFLEXO, CONTUDO, NA PRISÃO DO PACIENTE. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE, SANADA COM A SUA EFETIVAÇÃO, NÃO SE TRADUZINDO POR FUNDAMENTO APTO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO. AS DEMAIS TESES ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, AS LESÕES CONSTATADAS NOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO ACUSADO - HIPEREMIA DA CONJUNTIVA ESQUERDA E TUMEFAÇÃO DAS REGIÕES PALPEBRAIS À ESQUERDA, BEM COMO ESCORIAÇÕES NAS REGIÕES ESCAPULAR E OCCIPITAL ESQUERDAS CAUSADAS PELA PONTA DE FUZIL E ESCORIAÇÕES NA FACE POSTERIOR DO TERÇO DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO E NA FACE DORSAL DO POLEGAR DIREITO - SE MOSTRARAM COMPATÍVEIS, CAUSAL E TEMPORALMENTE, COM A ALEGAÇÃO DE QUE FOI AGREDIDO COM SPRAY DE PIMENTA E CHUTE NA CABEÇA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. EVENTUAIS LESÕES NO CONDUZIDO QUE NÃO APENAS ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS, MAS TAMBÉM IMPLICAM A NULIDADE DO ARRESTO DA PESSOA E, POR CONSEGUINTE, DE TODA A PROVA ORIGINADA DE SEU ENCARCERAMENTO INIDÔNEO. E COMO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS OUTRAS QUE NÃO TENHAM SE ORIGINADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR ISSO, POR ELA CONTAMINADA, DEVE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA CONTRA O ORA APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima de violência policial. Responsabilidade do estado. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/s tj.

1 - Ao tratar da fixação do dano moral, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fls. 495-496, e/STJ): «O dano moral suportado pelos autores, mãe, filhos, netos, bisnetos e irmã- ascendente, descendentes e colateral --, é absolutamente indiscutível e deflui da perda violenta e inesperada de um ente familiar que contava 58 anos de idade (fls. 12 do índice 114). E quanto ao genro, restou comprovado nos autos sua convivência diária com a vítima, na medida em que residiam na mesma casa, a configurar o dano moral também por ele suportado. Nesse cenário, não cobra reparos a sentença, por isso que a maior ou menor intensidade desse sofrimento, que empiricamente é proporcional ao grau de proximidade no parentesco, presta-se a balizar o quantum indenizatório, sopesado Documento eletrônico VDA42099300 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:12Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 75b829ee-7b23-4888-a660-f302bd1c3d1b também em atenção ao valor global da reparação, e moderadamente quantificado e apoiado em precedentes jurisprudenciais nos seguintes termos (índice 344)".... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO E PROCEDENTES OS PEDIDOS MEDIATOS.

Responsabilidade exclusiva da massa falida. Os agentes públicos se prepararam para cumprir a decisão judicial de reintegração de posse, inexistindo qualquer ingerência quanto à remoção e guarda dos bens dos desapropriados, pois suas obrigações eram vinculadas à manutenção da ordem, evitando a violência durante a retirada das pessoas de suas residências, bem como à prestação de informações sobre a existência de apoio no local, em conjunto com outros envolvidos na operação tática. Responsabilidade solidária da Fazenda afastada. ... (Continua)

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109 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto noturno - Preliminares de nulidade - Inexistência de indícios de violência policial - Determinada a apuração da eventuais excessos em procedimento específico - Fundadas suspeitas a justificarem a busca pessoal, haja vista que o réu transportava objetos novos e embalados, alegando que os encontrara na caçamba de lixo - Legalidade da atuação dos policiais - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência de prisão administrativa, eis que o réu foi detido em flagrante delito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Mantida a majoração da pena no patamar de 1/6 em virtude do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, inobstante o caráter específico da reincidência, a míngua de recurso do representante do Ministério Público - Exasperação da pena em 1/3 por conta da causa de aumento do furto noturno, bem reconhecida - Regime inicial fechado é o mais adequado à hipótese dos autos, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido

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110 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. Rejeição. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Inocorrência. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, em patrulhamento visando à repressão ao tráfico em localidade conhecida por ser ponto de venda de drogas e área de resistência armada de membros de facção criminosa, perceberam que frequentadores de um bar, dentre eles o primeiro apelante, já conhecido da guarnição por denúncias relacionadas à venda de entorpecentes, apresentaram nervosismo e alguns se dispersaram com a presença da guarnição, levando-os a desconfiar de que alguém ali estivesse na posse de algum material ilícito. Apelantes e outros frequentadores do bar revistados durante a diligência. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada. I.2. Violência policial. Alegação infundada. AECD do primeiro apelante com negativa de agressão policial, contendo explicação acerca das escoriações avermelhadas verificadas nos seus joelhos, dando conta de que teriam sido causadas ao ser colocado na viatura. Primeiro apelante, ademais, que novamente negou violência policial perante o Juízo da Audiência de Custódia. Nulidade igualmente rejeitada. ... (Continua)

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111 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CP, art. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminares. Nulidade da decisão que abriu vista ao parquet para aditar a denúncia. A determinação do magistrado de oportunizar o Ministério Público a quantificação do valor de reparação mínima requerida na denúncia não implica em qualquer ilegalidade ou nulidade do feito, sobremodo, tendo sido o aditamento realizado voluntariamente pelo parquet no exercício de suas atribuições. Ademais, ausente prejuízo à Defesa, a quem foi oportunizada, no curso da instrução processual, contraditar o valor pretendido, não havendo falar em nulidade (CPP, art. 563). Nulidade da prisão em flagrante por excesso de violência policial. Eventual nulidade no flagrante não contamina o processo judicial, que observa o contraditório e a ampla defesa, devendo a alegada violência policial quando da prisão ser objeto da devida apuração na sede própria, não afastando, por si só, a presença dos requisitos da prisão preventiva. Nulidades inocorrentes. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais ouvidos, que efetivaram a prisão em flagrante do réu, em seguida do fato, na posse dos bens subtraídos e do simulacro de arma de fogo empregado no crime, cuja conduta confessou em juízo. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações, sobremodo, corroboradas pela prisão em flagrante e pela confissão. Válidos os depoimentos de policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, ainda mais, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição ou arbitrariedade em sua atuação. Condenação mantida. Penas. O reconhecimento de agravantes independe de sua imputação na denúncia ou de pleito ministerial, eis que, assim como as atenuantes, podem ser reconhecidas pelo juízo de ofício na sentença, em consonância com o disposto nos arts. 385 e 387, I, do CPP. Embora cometido o delito no período de calamidade pública causada pela pela enchente que assolou o Estado, não demonstrado que o agente tenha se aproveitado do estado de calamidade pública para praticar o crime, não incidente a agravante respectiva. Pena reduzida. Evidente o abalo psíquico causado às vítimas em crimes desta natureza, cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa, justificada a fixação de indenização mínima, requerida na denúncia, a título de danos morais, cujo valor fixado não se verifica excessivo.... (Continua)

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112 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Polícia civil. Subordinação ao governador do estado e competência deste para prover os cargos de sua estrutura administrativa. Inconstitucionalidade de normas da constituição do estado do Rio de Janeiro (atual art.183, § 4º, b e c), que subordinam a nomeação dos delegados de polícia à escolha, entre os delegados de carreira, ao «voto unitário residencial da população do município; sua recondução, a lista tríplice apresentada pela superintendência da polícia civil, e sua destituição a decisão de conselho comunitário de defesa social do município respectivo.

«1. Além das modalidades explícitas, mas espasmódicas, de democracia direta - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (CF/88, art. 14) - a Constituição da República aventa oportunidades tópicas de participação popular na administração pública (v.g. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LXXIII; CF/88, art. 29, XII e XIII; CF/88, art. 37, § 3º; CF/88, art. 74, § 2º; CF/88, art. 187; CF/88, art. 194, parágrafo único, VII; CF/88, art. 204, II; CF/88, art. 206, VI; CF/88, art. 224). ... (Continua)

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113 - TJRS.  

APELAÇÕES CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PREFACIAL DE NULIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE LESÕES CORRESPONDENTES AOS RELATOS. EVENTUAL USO EXCESSIVO DA FORÇA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E PRISÃO DOS RÉUS NÃO ACARRETA, DE PER SI, NA NULIDADE DOS ELEMENTOS ANGARIADOS NO FLAGRANTE. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE OFICIAMENTO À CORREGEDORIA DA BRIGADA MILITAR PARA AVERIGUAÇÃO NA SEARA COMPETENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DO ESTADO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR, FORMA GRATUITA, O RÉU. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO RÉU D.M.S.. SANÇÃO A ESTE IMPOSTA REDUZIDA. ABRANDAMENTO DE SEU REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DE S.L.P. DESPROVIDO E RECURSO DE DM.S. ACOLHIDO EM PARTE.... (Continua)

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114 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE TORTURA. EXAMES DE CORPO DE DELITO SEM INDÍCIOS DE AGRESSÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes interpostos pela defesa contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sustentando a ilicitude da prova obtida em abordagem policial e busca domiciliar supostamente ilegal. ... (Continua)

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115 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Recurso defensivo.

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116 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Nulidade sob alegação de violência policial. Reexame fático probatório. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de aferição. Requisitos da custódia. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.

1 - Vale asseverar que « não ca be, em sede de habeas corpus (e seu respectivo recurso ordinário), proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014) « (RHC 161.173/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022; sem grifos no original). ... (Continua)

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117 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Paciente que não mais se encontra preso em decorrência do auto de prisão em flagrante, mas, sim, de decisão que lhe decretou a custódia cautelar - Alegada nulidade da prisão em flagrante decorrente de violência policial - Apuração de eventual agressão durante a abordagem policial determinada pelo Juízo a quo - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Paciente que ostenta maus antecedentes - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 -Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)

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118 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Paciente que não mais se encontra preso em decorrência do auto de prisão em flagrante, mas, sim, de decisão que lhe decretou a custódia cautelar - Alegada nulidade da prisão em flagrante decorrente de violência policial - Apuração de eventual agressão durante a abordagem policial determinada pelo Juízo a quo - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Apreensão de objetos comumente utilizados na prática do crime - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

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119 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas - CP, art. 33, caput. Afastada a alegação da imprestabilidade das provas sob o fundamento de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área com forte movimento de tráfico de entorpecentes e dominada pela facção Comando Vermelho, se depararam com o réu com uma sacola nas mãos. Ao avistar a guarnição o acusado e o outro indivíduo que o acompanhava empreenderam fuga. Os agentes da lei cumpriam o dever de polícia repressiva, deram voz de prisão e apresentaram a ocorrência à autoridade policial. Os policiais agiram, pois, no estrito cumprimento do dever legal. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polícia repressivo em observância ao arts. 240 § 2º e 244, do CPP. Não se afigura razoável que os policiais militares, que por força constitucional tem o dever de garantir a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), sejam proibidos de agir preventivamente realizando buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. Ressalte-se que o acusado se encontrava evadido do sistema prisional onde cumpria pena pelo crime de tráfico realizado na mesma cidade de Teresópolis. Sobre a suposta violência policial, verifica-se que o laudo de exame de corpo de delito não comprova as alegações e, acaso verdadeira, a suposta agressão deve ser investigada em procedimento próprio. No mérito, a prova é contundente no sentido de comprovar as acusações postas na denúncia. O próprio réu, em interrogatório, confirma que ele e o outro elemento estavam no local descrito pelos agentes e realmente tentaram se esquivar da abordagem empreendendo fuga. Em revista pessoal, com o acusado, foram localizados entorpecentes (cocaína, maconha e crack) devidamente embalados para venda com identificação da organização criminosa e o valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito) reais. A tese defensiva limitou-se a negativa de autoria e ao descredenciamento, sem provas, da testemunhos dos agentes da lei. Dosimetria sem alteração. Réu multirreincidente específico. Manutenção do regime fechado. Recurso desprovido.

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120 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Ilicitude da prisão em flagrante. Violência policial. Liminar indeferida.

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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Atitude suspeita do réu. Busca domiciliar. Invalidade. Desconsideração das provas ilícitas. Condenação mantida com base em elementos independentes. Alegação de violência policial. Reexame de fatos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante na frente dos policiais. Dispensa de drogas e de balança de precisão. Entrada franqueada pela genitora de investigado. Atuação da polícia militar em situação de flagrante delito. Direito ao silêncio em sede policial. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Tortura e abuso de autoridade. Inadequação da via eleita. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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124 - TJSP. 1.

Revisão - Não conhecimento no tocante ao pedido de identificação de atipicidade em face do CP, art. 304 - Alegação de autenticidade do documento já rejeitada em pleito anterior - Demais requerimentos, porquanto inéditos, conhecidos.... (Continua)

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125 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

e FALSA IDENTIDADE. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do crime de falsa identidade suficientemente comprovada. Réu confesso. Autoria do crime de tráfico de drogas insuficientemente comprovada. Desclassificação da imputação para posse de entorpecente para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput). Adolescente assumiu autoria do crime de tráfico e foi ele quem indicou o local onde havia mais droga, distante de onde ele e o réu foram abordados pela polícia. Presença de apenas uma porção de crack no local dos fatos, destinada ao consumo pessoal do réu, segundo seu depoimento. Indícios de violência policial mitigam o depoimento da testemunha de acusação. Dosimetria. Pena do crime da falsa identidade. Compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pena da posse de droga para consumo. Prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará... (Continua)

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127 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Violação de aparelho celular e tortura policial. Ausência de prova pré-constituída e incontroversa. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A pretensão relativa à nulidade pela violação do domicílio do paciente não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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128 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa de Reinaldo Oliveira de Paula contra a sentença que o condenou por infração ao art. 157, §2º, II, do CP, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante em face da ocorrência de violência policial no momento da detenção do acusado. No mérito, argumenta no sentido da absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, da aplicação da causa de diminuição consistente na participação de menor importância. ... (Continua)

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129 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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130 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

I.  JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL. ... (Continua)

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131 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violência policial. Desclassificação. Supressão de instância. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não configuração. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

1 - As questões atinentes à suposta violência dos policiais durante a abordagem do investigado e à configuração do delito de posse de drogas para consumo próprio não foram apreciadas no aresto combatido, circunstância que impossibilita seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

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132 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado retirando algo de um cano fixado na parede de uma residência, que pretendia entregar ao motorista de um automóvel, que o aguardava; ao notar a presença da guarnição, pôs-se em fuga e arremessou o embrulho que carregava em um telhado. Drogas fracionadas e diversificadas localizadas no embrulho arremessado pelo apelante, e também no cano de onde foi retirado. Arguição Defensiva de violência policial não demonstrada nos autos. Fato autônomo e que não guarda relação de causalidade com o crime praticado pelo apelante. Magistrada que presidiu a audiência de custódia determinou a expedição de ofício à Corregedoria da polícia militar para apuração. Condenação mantida.

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133 - STJ. Prova. Nulidade de provas obtidas mediante violência policial. Paciente agredido após ser rendido pela polícia para obtenção de confissão. Violência capturada pelas câmeras corporais. Convenção americana de direitos humanos. Vedação à produção de provas mediante tortura, tratamento cruel ou desumano. Regra da exclusão. Ordem concedida de ofício. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 157, caput e §1º; CF/88, art. 5º, III; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 5, 2; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 8º (Convenção Americana de Direitos Humanos). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535063; STF, AgRg no HC 180365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.

I - Caso em exame ... (Continua)

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134 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Paciente que não mais se encontra preso em decorrência do auto de prisão em flagrante, mas, sim, de decisão que lhe decretou a custódia cautelar - Alegada nulidade da prisão em flagrante decorrente de violência policial - Apuração de eventual agressão durante a abordagem policial determinada pelo Juízo a quo - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública - Apreensão de drogas de naturezas diversas, além de objetos comumente utilizados na prática do crime - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Questões relativas ao mérito da ação penal que não podem ser analisadas por esta estreita via - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ESTABILIDADE. REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRIVILÉGIO. REGIME. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1.

Em um cenário de ingresso em região conflagrada, disparos de arma de fogo e elemento portando mochila em tentativa de fuga não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no HC 910.693/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.). 2. O PMERJ responsável por entrar na casa e encontrar as drogas e a arma de fogo atestou que inicialmente o ingresso não lhe foi permitido, mas ao insistir a dona do imóvel franqueou a entrada, nada sendo produzido contra essa assertiva. 3. Não há que se falar em violência policial se nada neste sentido restou comprovado, seja pela prova oral ou mesmo pelo AECD. 4. Além de apenas um dos policiais militares ter falado superficialmente sobre o Apelante ter admitido exercer a função de gerente do tráfico local, essa suposta confissão informal teria sido feita após serem encontradas as drogas e a arma de fogo, pelo que a sentença condenatória está apoiada em outras provas. Há também comprovação de que em sede policial houve o alerta, tanto que inclusive dele fez uso o apelante. Assim, ainda que hipoteticamente não tenha sido advertido formalmente no momento do flagrante de que tinha direito ao silêncio tal irregularidade não tem o condão de tornar nula a condenação, posto que há prova lícita e independente para a formação do juízo de culpabilidade, pelo que não se constata qualquer prejuízo a sua Defesa (AgRg no HC 908.204/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 5. Não há que se falar, diante de todo esse cenário retratado, em busca com base em «perfilamento racial". O réu foi visto fugindo da Polícia e ingressando em determinada residência onde, em pouco tempo, constatou-se que não tinha vínculo familiar com a proprietária, e este foi o único momento em que foi mencionada a cor de sua pele, e tanto assim o é que um dos PMs afirmou categoricamente que se os materiais ilícitos não fossem encontrados certamente ele seria liberado. 6. As narrativas de agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante obviamente não devem se sobrepor a qualquer outra prova, nem mesmo à versão do réu, sob pena de entendermos umas como mais valiosas do que outras, mas absolutamente nada foi apresentado que pudesse macular o dito pelos militares, vez que o réu optou pelo silêncio. Certamente o fez amparado por direito constitucionalmente garantido, mas o que está se registrando é que os policiais vêm apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova documental e material apresentada à autoridade policial. É de se manter a condenação pelo crime de tráfico. 7. No tocante ao de associação para tal fim é de se dizer que em poder do Apelante foi arrecadado em região conflagrada onde momentos antes houve confronto armado 593g de maconha, 1.900g de cocaína em pó e 111g em forma de crack, todas com inscrições alusivas à facção que subjuga o local, o comando vermelho. Demais disso também levava consigo uma pistola GLOCK calibre 9mm que teve sua numeração suprimida por ação mecânica, devidamente municiada. Não se pode fechar os olhos ainda para o fato de ser reincidente específico, tendo sido condenado pelo mesmo juízo por sentença que transitou em julgado nos idos 2019. A consulta a esses autos permite aferir que, conhecido pelo vulgo de «Beto, foi denunciado com mais 22 elementos exatamente por estarem associados entre si e com o comando vermelho e exercerem a traficância nas comunidades conhecidas como Morro da Paz e o Morro do São Simão, este o local da denúncia presente. Vínculo estável e ânimo associativo exaustivamente comprovados. 8. A incidência causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, que não é objeto de insurgência, está comprovada pela prova oral coligida e pelos laudos de exame. 9. As penas base foram majoradas sob idôneos fundamentos, quais sejam, a absurda quantidade e variedade de drogas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.), e aqui estamos falando de mais de dois quilos de cocaína, parte em pó e parte em forma de crack, e mais de meio quilo de maconha. A associação ser com o comando vermelho também deve ser considerado idôneo fundamento, já que não estamos falando de um grupo de pessoas que traficam ou mesmo de qualquer organização criminosa, mas de uma das maiores do país, com ramificações em outros estados e altíssimo poder bélico, além de causar verdadeiro terror aos moradores onde se instala, sempre optando seus integrantes por regiões carentes onde o Poder Público não atua adequadamente, o que merece sim maior desvalorização, sendo os patamares ato discricionário do juiz dentro de seu livre convencimento motivado e não um critério puramente matemático (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.). 9. As reprimendas merecem parcial revisão na segunda fase, eis que o STJ em outubro de 2023 firmou tese no Tema Repetitivo 1172 no sentido de que «A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso, e apesar de haver no caso vertente fundamentos suficientes para acréscimo acima da mencionada fração assim não fez o sentenciante, limitando-se a registrar que a fração aplicada se dava exclusivamente diante da especificidade da reincidência. Adentrar nesse ponto em recurso exclusivamente defensivo importaria em reformatio in pejus. 10. Não há que se falar em figura privilegiada diante da manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, das questões sopesadas para aumento das penas base ou mesmo da reincidência específica. 11. Essas reprimendas devem ser somadas eis que na linha da jurisprudência do STJ e do STF os crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim são considerados delitos autônomos, o que autoriza a aplicação da regra do CP, art. 69 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; HC 233632 AgR. Primeira Turma, Relator Min Cristiano Zanin, julgado em 21/11/2023). 12. Fica mantido o regime inicial fechado diante do patamar imposto e da reincidência, sendo a detração matéria afeta ao juízo da execução, também competente para análise de eventual impossibilidade no pagamento das despesas processuais. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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136 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos na CF/88, art. 37, § 6º. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. ... (Continua)

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137 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA:

pleito visando a revogação da prisão, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, desproporcionalidade da medida, audiência de custódia realizada depois de extrapolado o prazo de 24h da prisão, violência policial e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - audiência de custódia realizada após 24 horas - mera irregularidade que não conduz, por si só, à nulidade - conversão, ademais, em segregação preventiva - novo título que acarreta a superação de eventual falha anterior - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência, bem como a incolumidade da ofendida, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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138 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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139 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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140 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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141 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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142 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Crime de furto - Nulidade da prisão em flagrante em decorrência de violência policial - Não ocorrência - Suposta agressão que teria ocorrido em momento posterior, quando já havia, inclusive, sido realizado o exame de corpo de delito - Eventual excesso na atuação policial que deve ser objeto de apuração na seara própria, o que já foi determinado pelo Juízo a quo, e que não afasta a conduta criminosa em tese praticada pelo acusado - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública - Acusado que possui maus antecedentes, é multirreincidente e que estava em gozo de livramento condicional quando da suposta prática do delito - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida, confirmando-se a liminar... (Continua)

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143 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 35, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ÍNDÍCIOS DE TORTURA CONTRA O PACIENTE E QUE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. PRISÃO CAUTELAR NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. AGREGA-SE QUE A PRIMARIEDADE, ASSIM COMO OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, ESPECIALMENTE QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAM. NÃO É DESPICIENDO QUE ¿1) ...O CONDUZIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM LOCAL DOMINADO POR PERIGOSA FACÇÃO CRIMINOSA, 2) NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO E 3) DE UMA PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CARREGADOR E ONZE MUNIÇÕES. 4) HOUVE TENTATIVA DE FUGA, COMO JÁ DITO, INCLUSIVE 5) COM O INDICIADO REALIZANDO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS, NÃO HAVENDO COMO DISSOCIAR SUA INTEGRAÇÃO COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE...¿. NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL E, ASSIM, AINDA QUE RESTE COMPROVADA A VIOLÊNCIA POLICIAL, ISSO IMPLICARÁ EM ALGUM TIPO DE SANÇÃO AOS AGENTES, SEM REFLEXO, CONTUDO, NA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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144 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória e absolutória. Defesa de André que protesta, preliminarmente, pela nulidade do feito, com fundamento na contaminação das provas pelo emprego de violência policial. Quanto ao mérito, ambas as defesas buscam a absolvição por insuficiência probatória. Insurgência de André que objetiva, ainda, a redução da pena ao piso legal; o abrandamento do regime prisional; e a revogação da prisão preventiva. Preliminar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem a procedência das alegações. No mérito, autoria e materialidade bem delineadas somente em relação a Wellington. Carência de provas hábeias a vincular André aos objetos ilícitos apreendidos. Imperativa a absolvição. Dosimetria de Wellington que reclama pequeno reparo. Pena-base fixada em patamar demasiadamente severo. Redução de rigor. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso de André provido, enquanto parcialmente provido aquele de Wellington... (Continua)

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145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E VIOLÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. HIPÓTESE DE PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE NÃO SE AMOLDA A HIPÓTESE EM FACE DA PROPORCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONJECTURAS ABSTRATAS. RELAÇÃO OU CONTATO DO PACIENTE COM TESTEMUNHA A INDICAR POSSÍVEL INTIMIDAÇÃO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS A ESSE RESPEITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE MORADIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ESTABELECE A RIGIDEZ DE UMA CONSTRIÇÃO LIBERTÁRIA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO CRIMINAL COM O PROPÓSITO DE INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES. art. 282, S I E II, E art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.VISLUMBRA-SE QUE A ADOÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO, POR ORA, TEM O CONDÃO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS E A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DA ORDEM E RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

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146 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME ALTERADO PARA SEMIABERTO. 

I. Caso em exame... (Continua)

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147 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... (Continua)

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148 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... (Continua)

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149 - TJRJ. E M E N T A

Nulidade dos meios de obtenção da prova. Inocorrência. Policiais que receberam notícia anônima de que um indivíduo armado estaria em determinado endereço e, chegando ao local, se depararam com o apelante em frente a uma residência. Questionado pelos policiais sobre o teor do informe, o apelante lhes franqueou a entrada no imóvel, onde foram encontrados, sobre o guarda-roupa, uma pistola .40 com numeração suprimida, dois carregadores e 49 munições intactas. Apelante que, em seu interrogatório, nada disse sobre ter sido coagido pelos policiais, de qualquer forma, para permitir a entrada deles em sua residência e, conforme se constata no termo de entrevista por ele assinado na Central de Custódia, negou ter sofrido violência policial. Apreensão do armamento que observou estrita legalidade. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40 INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06, APLICANDO A PENA DE 10 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1.482 DIAS-MULTA.

A Defesa busca a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas, não se insurgindo, portanto, quanto ao crime de associação ao tráfico. Registre-se, outrossim, que o réu confessou o crime de associação. A condenação deve ser mantida. Os policiais narraram que conseguiram localizar Jackson, sobre um revólver calibre 38 e com uma mochila nas costas e que ele trazia um rádio transmissor na cintura, além de drogas na mochila, cerca de 700 pinos. «O depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo, não havendo dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade da prova. (STJ. HC 902.593/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.). Registre-se que a versão de que sofreu violência policial é nova, eis que em audiência de custódia o réu disse que «não sofreu agressões quando foi preso". CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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