(DOC. VP 123.5847.7389.8950)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 35, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ÍNDÍCIOS DE TORTURA CONTRA O PACIENTE E QUE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. PRISÃO CAUTELAR NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. AGREGA-SE QUE A PRIMARIEDADE, ASSIM COMO OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, ESPECIALMENTE QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAM. NÃO É DESPICIENDO QUE ¿1) ...O CONDUZIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM LOCAL DOMINADO POR PERIGOSA FACÇÃO CRIMINOSA, 2) NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO E 3) DE UMA PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CARREGADOR E ONZE MUNIÇÕES. 4) HOUVE TENTATIVA DE FUGA, COMO JÁ DITO, INCLUSIVE 5) COM O INDICIADO REALIZANDO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS, NÃO HAVENDO COMO DISSOCIAR SUA INTEGRAÇÃO COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE...¿. NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL E, ASSIM, AINDA QUE RESTE COMPROVADA A VIOLÊNCIA POLICIAL, ISSO IMPLICARÁ EM ALGUM TIPO DE SANÇÃO AOS AGENTES, SEM REFLEXO, CONTUDO, NA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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