(DOC. VP 209.7052.6545.0666) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do ilícito de tráfico de entorpecentes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão é ilegal, em razão da violência policial sofrida pelo paciente; (ii) saber se houve justa causa para a busca pessoal; (iii) saber se existem elementos concretos a

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