Jurisprudência sobre
violencia policial
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51 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova, por violência policial durante a abordagem e incursão policial em domicílio sem mandado. Ausência de nulidade. Fundadas suspeitas para busca pessoal, sem indícios de agressão ao paciente consoante exame de corpo de delito preventivo. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do paciente, por ostentar maus antecedentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada
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52 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXTORSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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53 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... ()
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54 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP- Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;
Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas;Tráfico de entorpecentes - Quantidade de drogas - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Pena base - Aumento - Impossibilidade - Réu primário, sem antecedentes e menor de 21 anos na data dos fatos - Ausência de indicação de que integre associação criminosa - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Cabimento - Privilégio reconhecido - Fração estabelecida, justa suficiente à reprovação da conduta - Substituição da carcerária por restritivas de direitos nos termos do art. 44, §2º, do CP - Manutenção de regime aberto - Possibilidade - Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... ()
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56 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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57 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGULARIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 310. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM VIOLÊNCIA POLICIAL. BOLETIM MÉDICO QUE AFASTA A HIPÓTESE DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE 4 PORÇÕES DE COCAÍNA (57,5G), 27 PORÇÕES DE CRACK (5,50G) E R$ 838,00 EM ESPÉCIE. ANTECEDENTES INFRACIONAIS E CRIMINAL QUE REFORÇAM O PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM DENEGADA.... ()
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58 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência - Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecente - Depoimento dos guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Dolo normal para a espécie de delito - Quantidade de drogas que não pode ser considerada excessiva - Redução - Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso da Defesa parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares. Violência policial não demonstrada. Busca pessoal irregular. Inocorrência. Nulidade da instrução ante a inobservância ao CPP, art. 212 rechaçada. Cerceamento de defesa pela não produção de exame papiloscópico. Descabimento, «in casu, da prova pericial pretendida. Prejuízo não demonstrado em quaisquer dos casos. Mérito. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição do acusado ou de desclassificação da conduta para consumo pessoal. Dosimetria ajustada. Pena-base reduzida. Quantidade e natureza das drogas normais à espécie. Diminuição da exasperação da pena em razão da dupla reincidência. Negativa do privilégio escorreita em virtude da recidiva. Regime fechado adequado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Perdimento dos valores adequado. Parcial provimento
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60 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA POLICIAL. CONDUTA ABUSIVA DO AGENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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61 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS ELOQUENTES DE AGRESSÕES FÍSICAS DESNECESSÁRIAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. DECLARADA A NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Caso penal em que presentes indícios eloquentes de que o apelante tenha sofrido agressões físicas desnecessárias na abordagem policial, conforme o exame de corpo de delito confeccionado e o vídeo da audiência de custódia.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Furto qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Violência policial. Uso indevido de algemas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Aplicação de outras medidas cautelares. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... ()
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63 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... ()
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64 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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65 - TJRS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, que a prisão não pode ser utilizada como antecipação da pena e ocorrência de violência policial. Busca-se a revogação da custódia cautelar.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violência policial. Trancamento da ação penal. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Audiência de custódia. Art. 8º da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de somente ser possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.... ()
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67 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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68 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E VIOLÊNCIA POLICIAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 EM FAVOR DO PRIMEIRO APELANTE (FILIPE). I.Preliminares que não se acolhem. Alegação de ilicitude dos meios de obtenção de prova. Rejeição. I.1. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial, decorre de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, como no caso em apreço. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de intimidade a ser protegida. Situação não alcançada pelo disposto no CF/88, art. 5º, XI. I.2. Quebra da cadeia de custódia da prova. Laudos periciais que consignam a existência de lacres e de Fichas de Acompanhamento de Vestígio em todas as amostras analisadas. Observância estrita ao regramento legal. Eventual ausência de tais elementos que, ademais, não geraria a automática nulidade da prova. Hipótese dos autos em que a defesa não arguiu nada, de concreto, que permita concluir que a prova questionada não possa ser considerada confiável. Defesa que não apresenta nenhuma evidência de conspurcação das substâncias analisadas. Material objeto da perícia que tampouco se mostra incompatível com aquele apreendido no momento da diligência policial, como também com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não subsistindo, assim, qualquer motivo de suspeita razoável à validade do exame realizado. Preliminar de nulidade, assim, rejeitada. I.3. Violência policial. Alegação que não restou demonstrada de forma extreme de dúvidas. Acusados que negaram a ocorrência de violência policial no momento da confecção dos primeiros AECDs e nada aduziram a esse respeito por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo se limitado a sustentar tal versão apenas durante a Audiência de Custódia. Fatos, ademais, que não são capazes de inquinar de nulidade as diligências policiais realizadas no dia do flagrante, ensejando, sim, a extração de cópias dos autos e sua remessa ao Ministério Público, o que já foi providenciado na primeira instância. Nulidade igualmente rejeitada. ... ()
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69 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
É incompatível com a via estreita do Writ a apuração de eventual violência policial, pois a questão demanda dilação probatória e exame aprofundado dos fatos. Apuração já em andamento. Com a formação do título judicial a embasar a segregação cautelar, fica superada eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante Delito por invasão de domicílio. A negativa de autoria é questão atinente ao mérito da causa, razão pela qual não é possível a sua análise em sede de Habeas Corpus. A prisão preventiva é medida excepcional sendo reservada aos casos em que restar evidente o periculum libertatis do indivíduo. Não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema, sobretudo levando-se em consideração as circunstâncias da prisão e as condições pessoais favoráveis apresentadas pelos pacientes, a substituição da prisão processual por outras medidas cautelares alternativas mostra adequada, proporcional e suficiente. V.V. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, S I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO OCORRIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ... ()
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70 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. VIOLÊNCIA POLICIAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM, VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESO NÃO APRESENTADO POR FALTA DE EFETIVO DA SUSEPE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO À DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CUSTODIADO QUE FARIA PARTE DE UM GRUPO CRIMINOSO ENVOLVIDO EM EXTORSÕES CONTRA PROPRIETÁRIAS E TRABALHADORES DE BOATES E CASAS NOTURNAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E COMETIMENTO DO DELITO ENQUANTO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA.
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71 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Arguição de agressão policial e nulidade do flagrante. Inexistência de elementos a permitir aferição de violência policial contra o paciente. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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72 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame- Habeas Corpus visando ao relaxamento ou à revogação da prisão preventiva. Alegam-se violência policial na abordagem e falta de fundamentação idônea na decisão que converteu a custódia em flagrante em preventiva. Destacam-se as condições pessoais favoráveis do paciente e que declarou estar acometido de tuberculose. Subsidiariamente, pleiteia-se a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Paciente processado como incurso, em tese, nos arts. 329 e 163, III, do CP. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO em favor de MÁRCIO NARCISO FUGI JUNIOR, em razão de decisão que manteve a prisão preventiva por tráfico de drogas. A Defesa alega decisão desproporcional e inidônea, além de agressões policiais. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: A alegação de violência policial não pode ser apreciada no Habeas Corpus, pois demanda análise de provas. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. 2. Determinação para que o juiz de primeiro grau analise a alegação de violência policial e, se o caso, adote as providências cabíveis, oficiando aos órgãos próprios, para melhor averiguação dos fatos. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, I e II; TJ SP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus Criminal 2103653-18.2022.8.26.0000, Rel. ÁLVARO CASTELLO, julgado em 10.06.2022; STJ, AgRg no HC 747.553/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022; STJ, HC 659.739/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07.12.202... ()
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74 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e RESISTÊNCIA. Alegação inicial de nulidade na busca pessoal e violência policial. Rejeição. No mérito, necessária a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em advertência sobre os efeitos das drogas. Fixação de regime aberto ao crime apenado com detenção. Apelo parcialmente provido... ()
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75 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do art. 302 do Código de Processo - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente e portador de maus antecedentes - Particular ousadia da ação criminosa - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Violência policial não comprovada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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76 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a carência da fundamentação idônea, além de aduzir a ocorrência de violência policial durante a abordagem. Inviabilidade. Ab initio, não se vislumbra patente ilegalidade na dinâmica da prisão em flagrante, porquanto a abordagem teria sido motivada após o paciente empreender fuga, quando notou a aproximação policial. Outrossim, no que tange às supostas lesões sofridas pelo paciente, inexiste, por ora, qualquer comprovação de que tenham sido causadas por excesso de força na abordagem, ressaltando-se, ainda, que o paciente resistiu à prisão. Ademais, já foi determinada a expedição de ofício e remessa de cópias do feito de origem à Corregedoria da Polícia Militar, com o fito de se apurar eventual abuso. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a custódia preventiva do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude do volume e variedade de entorpecentes apreendidos (317 g entre maconha cocaína, haxixe e crack), devendo ser sopesada a constada reiteração delitiva específica do paciente, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a fixação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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77 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - USO DE DOCUMENTO FALSO - TENTATIVA DE SUBORNO AOS MILITARES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - AGRESSÃO OU TORTURA POLICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DA DEFESA - VIA IMPRÓPRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
-Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (CPP, art. 312). ... ()
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78 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITOS DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, VIOLÊNCIA POLICIAL, PROVA ILÍCITA, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.Ação mandamental em que se pleiteia relaxamento/revogação das prisões, argumentando-se, em síntese: ausência de fundada suspeita, violência policial, prova ilícita, fundamentação genérica, violação aos princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante sob alegação de violência policial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Réu primário.
1 - O Tribunal a quo afirmou que o alegado constrangimento físico mencionado nesta impetração teria ocorrido após a prisão do paciente. A cognição restrita da via mandamental impede a análise pormenorizada da questão, cumprindo salientar que a Juíza singular, que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, asseverou que as alegadas agressões não passarão despercebidas por este Juízo, já que, ao final do ato, será determinada a realização de um novo exame no custodiado, bem como a extração de cópias dos autos à Promotoria da Auditoria Militar. ... ()
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80 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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81 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão e das provas, pela ausência de justa causa para a realização da busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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82 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, Tráfico privilegiado e Direção sem habilitação (art. 33, caput, e § 4º da Lei 11.343/2006 e Lei 9.503/97, art. 309, caput). Preliminar afastada. Violência policial não configurada. Sentença condenatória mantida. Apelante Carlos. Pretensão à absolvição e a desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal. Apelante Níkolas. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Carlos. Pena base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Réu Níkolas. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Decretado o perdimento do bem apreendido em favor da União. Recursos não providos
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83 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Preliminar de nulidade das provas, em razão de suposta violência policial no ato do flagrante, rejeitada. Eventual abuso policial deve ser apurado em procedimento próprio, não se verificando contaminação das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte de expressiva quantidade de maconha, entre estados da Federação. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Causa de aumento comprovada. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime de tráfico revertida ao mínimo legal, sob pena de «bis in idem. Incidência da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a reprimenda no mínimo, a teor da Súmula 231 do C. STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado em razão da gravidade concreta e do quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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84 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL OU AGRESSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.
-Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada no CPP, art. 312. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico e Corrupção ativa. Sentença condenatória. Preliminares. Nulidade do flagrante em decorrência de violência policial afastada, uma vez que se demonstrou que as lesões do acusado decorreram do uso de força moderada, que se fez necessária para contê-lo. Cerceamento de defesa não verificado. Juiz como destinatário das provas, a quem compete a análise de pertinência. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra dos policiais que merece credibilidade. Dosimetria. Redução. Afastamento da valoração negativa da condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pena de multa que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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86 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PREFACIAIS DE NULIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE POLICIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE LIMITARAM AOS AGENTES INDICADOS. PRESENÇA DE RELATOS DE AGENTES DE OUTRAS CORPORAÇÕES, QUE SEQUER CONHECIAM O RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE LESÕES CORRESPONDENTES AOS RELATOS. EVENTUAL USO EXCESSIVO DA FORÇA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E PRISÃO DO RÉU NÃO ACARRETA, DE PER SI, NULIDADE DOS ELEMENTOS ANGARIADOS NO FLAGRANTE. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE OFICIAMENTO À CORREGEDORIA DA BRIGADA MILITAR PARA AVERIGUAÇÃO NA SEARA COMPETENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DO ESTADO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES. CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO CONTÉM INDICATIVOS DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR O RÉU. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. SANÇÕES IMPOSTAS. ANÁLISE E MANUTENÇÃO. VEÍCULOS APREENDIDOS. AUTOMÓVEL SOMENTE UTILIZADO NA FUGA. INOCORRENTE DEMONSTRAÇÃO DE USO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. ORIGEM LÍCITA DEMONSTRADA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO À PROPRIETÁRIA DE DIREITO - GENITORA DO RÉU. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, DA ABORDAGEM SEM FUNDADAS SUSPEITAS E DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réus condenados pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ambos com incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Defesa alega ilicitude das provas obtidas a partir do emprego de violência policial, da abordagem sem fundadas suspeitas e da confissão informal sem a advertência quanto ao direito de ficarem em silêncio. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego da arma e fogo. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. STF. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante em virtude de violência policial. Aventada carência de fundamentação e desproporcionalidade da cautelar. Inexistência de teratologia na decisão contestada no habeas corpus. Impossibilidade de apreciação antecipada da matéria controvertida pelo STJ. STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, o pronunciamento do Magistrado do Tribunal estadual não se revela teratológico, não se justificando a superação do óbice do enunciado de Súmula 691/STF. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva do estado. Violência policial. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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90 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Negada a substituição da pena privativa de liberdade e o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para a abordagem, que resultou na prisão em flagrante. Sobre a suposta violência policial, apesar do laudo de exame de corpo de delito demonstrar que o apelante apresentava lesões, estas são compatíveis com o relato de fuga do acusado, que pulou um muro alto e em seguida entrou em uma mata, ao perceber que estava cercado, retornou pelo mesmo caminho e, ao ser detido, resistiu à prisão, foi necessário o emprego progressivo de força física. Defesa poderia ter notificado tal fato à Corregedoria de Polícia e ao Ministério Público, no entanto, permaneceu inerte e só alegou tal fato em alegações finais, um ano depois do ocorrido. A autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal, em conformidade com as provas dos autos. Dosimetria escorreita. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, como também o pedido de gratuidade de justiça ¿ enunciado 74 da súmula predominante deste Tribunal. Recurso conhecido e desprovido.
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91 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prisão foi ilegal e comporta relaxamento em decorrência de violência policial; (ii) se deve ser revogada a prisão preventiva pela ausência dos seus requisitos necessários; e (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. III. Razões de decidir. 3. Ilegalidade da prisão não verificada. Paciente que afirmou, em solo policial, ter sido agredido por populares. 4. Paciente acusado da prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Reincidência específica. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. I.Preliminar de nulidade. Alegação de violência policial no momento da prisão em flagrante. Rejeição. Supostas agressões, sequer comprovadas, que carecem de maior detalhamento acerca de sua dinâmica, tendo o apelante se limitado a sustentar, na audiência de custódia, ter sofrido agressões no momento de sua prisão em flagrante, alegando ter recebido chutes nas costelas e ter sido arrastado pelo asfalto por um policial militar que o conduziu à Delegacia. Equimoses identificadas no AECD que, nesse contexto, não são capazes, por si sós, de gerar a nulidade de atos investigativos ou processuais. Supostas agressões, ademais, que não afastam a tipicidade das condutas imputadas, devendo ser apuradas em procedimento próprio, determinando-se, portanto, ao final, a extração de cópias ao Ministério Público. ... ()
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93 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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94 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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95 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Preliminar inconsistente. Nulidade do feito por suposto emprego de violência policial. Inocorrência. Preclusão diante da matéria ter sido superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Réu que em juízo alterou a primeira versão apresentada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras de vítima e testemunhas. Coação moral irresistível incomprovada. Fato típico. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Compensação parcial entre a circunstância agravante - multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Respeito ao critério da origem. Regime adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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96 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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97 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, em razão da posse de 38 pedras de crack (7,5g) e 26 pinos de cocaína, sem pesagem informada, fracionados para venda.1.2. A prisão ocorreu em flagrante, durante patrulhamento ostensivo da Polícia Militar, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, sendo o acusado abordado sob a justificativa de comportamento suspeito.1.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu, com fundamento no CPP, art. 386, II, em razão da ilicitude da abordagem policial e consequente nulidade da prova obtida.1.4. O Ministério Público interpôs apelo, sustentando a legalidade da abordagem e requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia.... ()
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98 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta a defesa a inexistência de fundamentos idôneos para a segregação cautelar, alegando a ausência de periculosidade concreta, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e a condição do paciente de usuário de drogas.... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de violência policial. Revolvimento fático probatório. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo conhecido e desprovido.
1 - Inviável o enfrentamento, na via estreita do h abeas corpus, da tese de prática de violência pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, diante da necessária incursão probatória.... ()
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100 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Desobediência, desacato e posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28, caput) - Alegada ocorrência de violência policial que não restou devidamente comprovada, ao menos em análise perfunctória, na estreita via do habeas corpus - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Medida excepcional somente cabível havendo flagrante atipicidade do fato ou patente ilegalidade, o que não se verifica no presente caso - Precedentes - Questões que demandam profundo revolvimento do conjunto probatório que devem ser analisadas ao longo da respectiva ação penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... ()
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