(DOC. VP 324.8292.8710.8405)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO em favor de MÁRCIO NARCISO FUGI JUNIOR, em razão de decisão que manteve a prisão preventiva por tráfico de drogas. A Defesa alega decisão desproporcional e inidônea, além de agressões policiais. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: A alegação de violência policial não

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