(DOC. VP 155.5574.6730.4671) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. O habeas corpus foi impetrado em favor do paciente J. preso preventivamente desde 18/02/2025, por suposto envolvimento no crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. 2. O impetrante alegou que a prisão deveria ser relaxada diante da suposta violência policial e abuso de autoridade, bem como da imposição indevida do uso de algemas. Sustentou a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e apontou condições pessoais f

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