(DOC. VP 326.4164.4513.3578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA POLICIAL. CONDUTA ABUSIVA DO AGENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória que decorre de danos morais causados por agressão policial ocorrida em 31 de outubro de 2020, resultando em lesão corporal leve. O recorrente sustenta que a conduta do agente policial se deu dentro do estrito cumprimento do dever legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve conduta ilícita por parte do agente polici

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