Carregando…

(DOC. VP 211.0474.9003.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Pad. Avaliação que o inabilita à promoção. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante, objetivando a sua nomeação ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar e a não instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para apurar sua capacidade de permanecer na mencionada Corporação. III - Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote