(DOC. VP 130.9277.7930.0156)
TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL -
Delito supostamente praticado pelo investigado contra a sua irmã - Pedido distribuído ao Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Existência de violência ocorrida no âmbito da família e em razão de relação familiar entre a vítima e o investigado - Incidência da Lei 11.340/2006, art. 5º, II - Inteligência das Súmula 114/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO S
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