(DOC. VP 103.1674.7397.5200)
STJ. Pena. Execução. Paciente vítima de violenta agressão policial. Tratamento médico. Garantia determinada. Lei 7.210/84, art. 14.
«O tratamento médico do detento, quando a necessidade o exige, deve ser garantido como forma de preservação do ser humano.»
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