Jurisprudência sobre
reuniao dos feitos
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301 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Não ocorrência. Reunião de feitos por prevenção. Desnecessidade. Sobrestamento do especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Suspensão do feito. CPC, art. 313, V. Desnecessidade. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC/1973, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Conexão. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Continuidade delitiva. Delitos praticados em intervalo superior a 30 dias. Ilegalidade não evidenciada.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CONEXÃO - FEITOS JÁ JULGADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aconexão não determina a reunião de processos na hipótese em que um deles já tenha sido julgado, conforme enuncia a Súmula 235/egrégio STJ, in verbis: «Não se efetiva a reunião de processos conexos quando um deles já foi julgado".... ()
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307 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DEFESA TÉCNICA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENSEJARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES DISTINTAS. PRECEDENTES STJ. EVENTUAL TENTATIVA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS SOMENTE OCASIONARIA O PROLONGAMENTO DOS FEITOS E TUMULTO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O INSTITUTO DA CONEXÃO. ORDEM DENEGADA.
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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por E.M.O.A.B. contra S.M.P.B. e C.M.P.B. O juízo suscitante alega que a matéria da ação não se insere no âmbito do direito sucessório, ainda que o imóvel objeto do litígio integre inventário em trâmite. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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312 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão e ação revisional aforada pela devedora fiduciante. Reunião dos processos. Descabimento. Inexistência de conexão, embora versem os feitos sobre o mesmo contrato. Inteligência dos art. 103 e seguintes do CPC/1973. Recurso improvido.
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313 - STJ. Reunião da presente ação penal com outro processo em curso na comarca do Rio de Janeiro. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ausência de documentação comprobatória. Sentença proferida em um dos feitos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Para se aferir se os crimes apurados na presente ação penal e em outro processo instaurado contra o paciente teriam sido praticados em continuidade delitiva, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes de ambos os processos, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus. ... ()
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314 - TJSP. Competência. Conexão. Embora seja certo que a propositura da ação revisional de contrato não impeça a execução do título de crédito nele representado, para que não se dê margem ao surgimento de decisões conflitantes manda a lógica que se reúnam os processos e se profira sentença única sendo o objeto das ações idêntico, exceto, porém, se já julgado um dos feitos, tornando impossível a reunião, apesar da conexidade, hipótese em que se torna desnecessária a remessa dos autos de execução para mencionada reunião com a revisional então já decidida. Decisão reformada. Recurso provido.
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conexão. Anterior julgamento de um dos feitos. Não obrigatoriedade de reunião. Súmula 235/STJ. Afastamento de coisa julgada atestada na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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316 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.
«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lavagem de dinheiro e à formação de quadrilha. ... ()
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317 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Alegações. Dupla persecução pelos mesmos fatos. Ofensa à coisa julgada. Duas ações penais. Apuração de fatos e crimes distintos. Improcedência. Incompetência do juízo processante. Prevenção. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso improvido.
1 - O caso penal é delimitado pelos fatos narrados na denúncia e fixa os limites da persecução, independentemente da capitulação jurídica imputada. ... ()
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318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. Continência. Reunião de feitos, quando um dos processos já foi julgado. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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320 - STJ. Penal e processual penal. Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Aplicabilidade aos conselheiros. Prejudicado o recurso relativamente à questão da competência. Validade das provas. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental do investigado parcialmente provido. Agravo regimental do mpdft rejeitado.
1 - Embora fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal tese segundo a qual «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (QO na APn 937/DF), a prerrogativa de interpretar as normas constitucionais que disciplinam a competência do próprio STJ permitiu à Corte afastar excepcionalmente o mencionado requisito para a fixação do foro por prerrogativa de função de Desembargadores, sob o fundamento da necessidade de garantir independência também ao órgão julgador (QO na APn 878/DF). Do mesmo modo, a Terceira Seção e a Quinta Turma do STJ, ao enfrentarem a discussão relativa ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, igualmente consideraram inaplicável o critério, desta feita com base na equiparação prevista no art. 96, III, da Constituição (CC 177.100/CE e HC 684.254/MG). ... ()
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321 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido
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322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Necessidade de reunião de duas ações penais instauradas contra o recorrente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na ausência do mérito do writ originário. Crimes que teriam sido praticados em continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Sentença proferida em um dos feitos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - Ainda que superado o referido óbice, constata-se que a alegada necessidade de reunião dos processos deflagrados contra o réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Reunião de processos por conexão. Pedido indeferido na origem. Fundamentação per relationem. Alegação de nulidade. Instrução deficiente. Ausência de cópia da íntegra de todas denúncias. Feitos em diferentes fases.
«1. Hipótese em que, mesmo alegando a nulidade da decisão que, adotando fundamentação per relationem, indeferiu o pedido de reunião de trinta e um feitos em curso contra o recorrente, inclusive processados em outras unidades da federação, o que se pretende é o reconhecimento da conexão entre eles. ... ()
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324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Deflagração de duas ações penais contra o acusado. Continuidade delitiva. Possibilidade de configuração reconhecida na origem. Indeferimento da reunião dos processos ante a diferença de fases em que se encontravam. Atual situação processual que permite a unificação dos feitos. Inexistência de sentença e de risco de tumulto na persecução criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.
«1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. ... ()
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325 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Reunião de feitos em razão de continuidade delitiva. Imputações e fases processuais distintas e que carecem de dilação probatória sobre similaridade de maneira de execução para o reconhecimento da continuidade. Facultatividade da separação dos processos para evitar tumulto processual. CPP, art. 80.. Ordem denegada
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326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Conexão afastada. Andamento em separado dos feitos. Discricionariedade do julgador. 2. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Trata-se de uma faculdade do juiz a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência em cada caso concreto, conforme disposto no CPC, art. 105, de 1973. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Oab/rj. Atendimento prioritário aos advogados nas agências do INSS. Conexão. Mandado de segurança. Reunião de feitos. Ausência de julgamento conjunto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil e em desfavor Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a adequação do tratamento aos advogados nas agências da autarquia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a litispendência.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Identidade de causas de pedir e de pedidos. Hipótese de conexão. Indeferimento da inicial de um dos mandamus. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Teófilo Otoni/MG, objetivando a anulação da decisão que determinou da destituição da impetrante da função de escrevente substituta, em decorrência do reconhecimento da incompetência da autoridade coatora, bem como da violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Em decisão monocrática, determinou-se o apenso do mandamus a outro mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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329 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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331 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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332 - TJSP. Contratos bancários. ação revisional de contrato bancários. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos no processo conexo ajuizado pela autora contra o réu tendo por única a distinção os contratos. Embora a conexão dos feitos fosse desejável, para se prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual e evitar decisões conflitantes, o processo conexo (proc. 1019682-75.2024.8.26.0100) já foi julgado. Inaplicável a reunião do CPC, art. 55. Sentença anulada para prosseguimento do feito em primeiro grau em seus regulares termos.
Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente. Súmula 83/STJ. 3. Reunião de feitos. Impossibilidade. 4 - Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PRO-CESSO LEGAL. RECORRENTES QUE SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. REUNIÃO DESTA LIDE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA EVI-TAR DECISÕES CONFLITANTES. FEITOS APENSADOS. SEN-TENÇA PROFERIDA APENAS NESTA AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSOS QUE DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMEN-TO EM CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º. PRECEDENTES. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM. RE-CURSO PREJUDICADO.
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335 - TJSP. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Alegação de conexão com inquérito policial instaurado para apuração de ações praticadas contra ex-mulher do querelado, atual companheira do querelante. Não obstante a mesma identidade de autor, divergem as vítimas e tipologia delitivas. Infrações e fases processuais dos feitos distintas. Delitos autônomos. Conveniente a separação dos processos. Expedientes que se mostram em fases processuais distintas. Ausência de utilidade na reunião dos processos. Inteligência dos CPP, art. 76 e CPP, art. 80. Competência do Juízo suscitado (18ª Vara Criminal da Capital), para apreciar e decidir na espécie.
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336 - TJPE. Habeas corpus. Estelionato. Apropriação indébita. Delitos reiterad0s. Igual modus operandi. Vítimas diversas. Litispendência entre ações penais. Pedidos, causa de pedir e partes. Identidade ausente. Trancamento inviável. Aparente continuidade delitiva. Feitos que guardam inegável liame instrumental e probatório. Reunião recomendada. Julgamento conjunto. Prazo. Excesso. Complexidade. Vítimas. Pluralidade. Precatórias. Expedição. Retardo justificado.
«1. Por veicularem imputações aparentemente amoldadas à definição jurídica do crime continuado, as diversas ações penais informalmente já tramitam em conjunto, ante a aparente conexão instrumental e probatória entre os feitos. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Criação de nova Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Impossibilidade de redistribuição de feitos conexos se um deles já teve sua instrução concluída. Obediência a quesito posto na Resolução do tribunal de segundo grau que estabeleceu os critérios de redistribuição dos feitos para a nova vara. Legalidade. Inexistência de prejuízo para os pacientes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS DO NOME DA AUTOR NO SERASA LIMPA NOME. REUNIÃO DE FEITOS NA FORMA DO ITEM 4 DO AVISO TJ 93/2011. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
-Recorre o agravante em face da decisão que determinou a reunião dos processos em nome do autor, alegando, em suma, que não há correlação de causa de pedir, e que inexiste o risco de decisões conflitantes, capaz de ensejar a reunião das ações, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, restando afastada a conexão. ... ()
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339 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 317, § 1º e 288, ambos do CP. Incompetência do Juízo Estadual. Conexão. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remessa ao juízo competente. Ilegalidade não reconhecida. Separação dos feitos. Razoabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso improvido.
«1. A partir da investigação de desvio de verba federal entregue a município, apuraram-se vários outros crimes sem dano federal, com a declinação destes à jurisdição estadual. ... ()
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340 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de imissão na posse e ação de rescisão contratual que possuem como fundamento o mesmo compromisso de compra e venda de imóvel. Idêntica causa de pedir remota. Existência. Reunião dos processos perante o juízo que primeiro despachou, nos termos do CPC/1973, art. 106. Necessidade. Junção dos feitos que tem finalidade de impedir decisões conflitantes. Observância. Diversidade de ritos entre as demandas. Irrelevância. Recurso não provido.
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341 - TJPE. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Infrações dos arts. 304 e 312, «caput, c/c o CP, art. 69, «caput, todos. Legitimidade do subprocurador-geral da justiça para subscrever a denúncia em nome do procurador-geral de justiça. Delegação realizada na forma da lei. Irregularidade que, acaso existente, poderia ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados. Reunião dos processos, por apensamento. Descabimento. Inépcia da denúncia, por ausência de descrição da conduta imputada ao acusado. Inocorrência, na espécie. Presença de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos e os indícios de autoria. Princípio in dubio pro societates. Observância. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Aplicação do princípio da consunção. Inoportunidade. Instauração da ação penal. Decisão majoritária.
«1.Tendo o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos recebido, nos termos do artigo 11-A, § 3º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público 12/94, delegação de atribuições do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar, em nome deste, Ação Penal de competência originária do tribunal, não há cogitar-se de ilegitimidade daquele para subscrever a peça acusatória; ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E EM HORÁRIO NOTURNO, NA FORMA TENTADA. art. 155, §§ 1º E 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 06 DM, REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSTULA A DEFESA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO NA FORMA SIMPLES REDUZINDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRETENDE A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155, §4, II DO CÓDIGO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 155, COM FULCRO NO TEMA 1087 DO STJ. PRETENDE A REUNIÃO DOS FEITOS SEMELHANTES DA SUA FAC, NOTADAMENTE O PROCESSO DE 0093043-85.2020.8.19.0001, PARA APLICAÇÃO DO ART. 71, CP, BEM COMO, SEJA FIXADA APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO CP, art. 44. LADO OUTRO PUGNA O MINISTÉRIO PÚBLICO A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ANTE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE SE REVELAM PELO GRANDE PREJUÍZO CAUSADO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO EQUIPAMENTO, BEM COMO PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES/ USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS, NA MEDIDA EM QUE FICARAM SEM ACESSO AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DA DETERIORAÇÃO NA MÁQUINA. NA TERCEIRA-FASE, REQUER SEJA EXCLUÍDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 14, II DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O DELITO RESTOU CONSUMADO, AINDA REQUER SEJA AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PPL, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
A sentença condenatória guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Inviável o pleito de absolvição, sob o fundamento de crime impossível, isso porque, segundo restou apurado, o réu somente não conseguiu subtrair o dinheiro do caixa eletrônico, eis que foi interrompido pelos policiais militares, que chegaram ao local após soar o alarme do caixa eletrônico. Anote-se ainda que, qualquer sistema de segurança por certo que reprime e dificulta a consumação de delitos, mas, de forma alguma, torna impossível a configuração do crime, jamais impede que eles ocorram, isso porque o próprio sistema de segurança pode vir a falhar, por problemas técnicos. Melhor sorte não assiste a defesa ao pretender a desclassificação para o delito de furto tentado, na forma simples, isso porque, presente a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II do CP. E, embora não tenha sido realizado laudo pericial, a prova colhida nos autos, diante dos elementos existentes no caderno probatório, depoimento do Policial Militar restou esclarecido que o réu escalou a parede para promover a subtração, já que o estabelecimento comercial se encontrava fechado, que viram o acusado no interior do estabelecimento, ocasião em que o chamaram, tendo o réu saído do local, após pular uma parede. Evidente a possibilidade de comprovação da qualificadora da escalada, por outros meios de prova, que não apenas o laudo de exame pericial, sendo certo que a prova testemunhal se mostra hábil a suprir tal falta. Exclusão da causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno. Inobstante o fato de o crime ter sido praticado durante período de repouso noturno, diante da comprovação de que a conduta foi perpetrada por volta das 4h00min, é incabível a incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, no crime de furto, na sua forma qualificada (§ 4º), em consonância com o disposto no tema repetitivo 1087, do STJ. não assiste razão a ilustre Defesa ao pretender a redução da pena do crime de furto, na modalidade tentada, em sua fração máxima. Logo, no tocante ao percentual adotado, em razão da modalidade tentada, tem-se que a fração é sopesada levando em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, os atos de execução praticados no intuito de atingir a consumação do delito, não se medindo apenas pela gravidade do resultado efetivamente causado. Percebe-se pelos relatos, que o acusado, somente não logrou êxito na subtração do dinheiro, eis que que o alarme do caixa eletrônico disparou, tendo aparecido a guarnição da PM, sendo posteriormente abordado, razão pela qual, mostra-se adequada e suficiente, ante o iter criminis percorrido pelo apelante, a redução da pena na fação de 1/2 (metade). Mantido o reconhecimento do crime tentado, está prejudicado o pleito Ministerial no sentido de que o furto restou consumado. A FAC do recorrente e seu esclarecimento, (e-doc. 0150 e 0258) (e-doc. 0271 esclarecimento de FAC), se observa que o acusado responde a outras ações penais por furto. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, tendo o réu adotado o crime como meio de vida, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva. Com razão o Ministério Público ao pretender a exasperação da pena-base, acima do mínimo legal, isso porque, deve ser sopesado na primeira-fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável ao acusado as consequências do crime, ante ao elevado prejuízo patrimonial causado à sociedade empresária proprietária do equipamento, bem como pelos transtornos causados aos consumidores/usuários do serviço de caixa eletrônico 24 horas, na medida em que ficaram sem acesso aos serviços bancários essenciais, em razão da deterioração na máquina, razão pela qual, estabelecer o aumento da pena na primeira-fase na fração de 1/5 (um quinto). Nos moldes do CP, art. 44, substituo a PPL, por uma PRD, a ser estabelecida pelo juízo da VEP. Apelo parcialmente provido para ambas as partes.... ()
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343 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 392/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, CPC/1973, art. 292. CPC/1973, art. 576. Lei 6.830/1980, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STJ - Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28.
Tese jurídica firmada: - A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28 é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
Anotações NUGEPNAC: - A reunião de diversos processos executivos, pela dicção da Lei 6.830/1980, art. 28, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 515/STJ.» ... ()
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344 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Falta de interesse de agir, em requerer deliberação sobre conexão e reunião entre feitos distribuídos. Ausência de razões específicas para a reforma. CPC/1973, art. 524, II. Recurso parcialmente provido.
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido.
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346 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Crimes licitatórios na área da saúde pública, formação de quadrilha e corrupção ativa. Condenação. Preliminares. Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Desmembramento dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Aplicabilidade ainda que em crime de quadrilha. Precedentes do STF. Prejuízo em razão do interesse na prova produzida pelos demais acusados. REsposta apresentada pelo tribunal. Matéria, contudo, não impugnada no apelo nobre. Questão não conhecida.
«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80, para manter a separação dos feitos. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DOS EMBARGOS E DA AÇÃO EXECUTIVA COM A DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVADA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO A SE PROFERIR NA AÇÃO DECLARATÓRIA - REFLEXO DIRETO NOS EMBARGOS E NA AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão que determinou o apensamento do processo a outros feitos, sob o fundamento de que identidade da causa de pedir. Alegada inexistência de identidade entre as causas de pedir e de ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Descabimento. Possibilidade de ser reconhecida a conexão fora dos casos do artigo 103 do Códigode Processo Civil, desde que a reunião dos processos evite a prolação de decisões inconciliáveis do ponto de vista prático. Devedores que são os mesmos em algumas ações, cujo patrimônio responderá, em caso de condenação, o que justifica a reunião dos processos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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349 - STJ. Administrativo. Fundef. Complementação dos repasses feitos aos municípios pela União. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Acréscimos legais. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento.
«1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional (REsp 1.101.015/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/6/2010). ... ()
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350 - STJ. Pretendida reunião de todas os feitos em trâmite neste STJ envolvendo o paciente para fins de análise da continuidade delitiva ou de ilegalidade na fixação da pena. Inexistência de prevenção do relator em processos que não se referem à mesma ação penal. Impossibilidade de reunião de ações que estão em fases distintas.
«1. Não há falar em prevenção deste Relator para todos os feitos envolvendo o paciente, uma vez que, de acordo com o artigo 71 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, somente a ação e a execução referentes a um mesmo processo tornam preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores. ... ()
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