(DOC. VP 152.2300.3001.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conexão. Anterior julgamento de um dos feitos. Não obrigatoriedade de reunião. Súmula 235/STJ. Afastamento de coisa julgada atestada na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de mat

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