Jurisprudência sobre
reuniao dos feitos

151 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA - FORO COMPETENTE - INVENTÁRIO - MESMO IMÓVEL OBJETO DAS LIDES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA -

Contrato de locação firmado tendo como objeto parte de área que integrava outra locação - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Questão discutida em outra ação e reconvenção figurando as mesmas partes e envolvendo os mesmos contratos - Conexão com a reconvenção em outra ação (processo 1134093-05.2022.8.26.0100) - Reconhecimento - Reunião dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes - Inteligência do art. 55, §1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CPC, art. 64, § 4º.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONEXÃO

Demandas propostas contra o mesmo o réu - Discussão a respeito de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais - Julgamento conjunto dos feitos - Conveniência - Providência que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual - Ausência de prejuízo ao autor: - Em que pese as demandas se refiram a contratos diversos, há identidade de partes e dos fundamentos - Reunião que se mostra adequada para se evitar decisões díspares - Reunião dos feitos, para julgamento conjunto, que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. ... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONEXÃO

Demandas propostas contra o mesmo o réu - Discussão a respeito de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais - Julgamento conjunto dos feitos - Conveniência - Providência que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual - Ausência de prejuízo ao autor: - Em que pese as demandas se refiram a contratos diversos, há identidade de partes e dos fundamentos - Reunião que se mostra adequada para se evitar decisões díspares - Reunião dos feitos, para julgamento conjunto, que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE EXECUTADO. EXISTÊNCIA, NO JUÍZO DE ORIGEM, DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA 0007318-57.2018.8.19.0209, ONDE O CHEQUE NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBJETO DA DEFESA SUBSIDIÁRIA DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, É FUNDAMENTO DA COBRANÇA LÁ DEDUZIDA. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS, UMA VEZ QUE DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELA ORA APELADA INFLUENCIA DIRETAMENTE NO VALOR TOTAL QUE CONSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOBRE O QUAL SE FUNDA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA. APLICAÇÃO DO ART. 55, §1º, I, E §3º, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO 0007318-57.2018.8.19.0209 QUE, INICIALMENTE, FOI APENSADA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORREU A D. MAGISTRADA SENTENCIANTE EM ERROR IN PROCEDENDO, AO DESAPENSAR AS AÇÕES E JULGÁ-LAS EM SEPARADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, ANTE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PREJUDICADO.

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157 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS COBRADAS NAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO ACOLHIDO.

conexão, causa de modificação de competência relativa, consubstancia-se na reunião de ações para o julgamento conjunto, desde que idênticos os pedidos ou a causa de pedir. ... (Continua)

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158 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial para levantamento de quantia depositada no processo que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Remessa dos autos à Vara onde tramitou ação de interdição e pedido de alvará judicial em que o valor está depositado - Viabilidade - Natureza acessória do pedido de alvará judicial à ação em que a quantia está depositada, a ensejar a reunião dos feitos perante o Juízo prevento - Observância do CPC, art. 61 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Suposta prática de crimes contra a administração pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro relacionados a crimes federais investigados no âmbito da operação lama asfáltica. Existência de conexão probatória. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal para a reunião dos feitos. Entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência federal reconhecida em impetração de outro investigado, diretamente ligado aos crimes imputados ao ora recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo do executado contra rejeição da exceção de pré-executividade e avocação da ação revisional de contrato bancário distribuída na comarca de Feira de Santana/BA. Não acolhimento. Demanda revisional trata do título ora executado. Conexão caracterizada (CPC, art. 55). Reunião dos feitos no juízo competente em razão da eleição do foro estipulada no ajuste. Inviável a suspensão da execução por prejudicialidade externa. Não prestada garantia. Título que lastreia a execução possui certeza e liquidez, estando acompanhado do demonstrativo de cálculos. Eventual excesso deve ser alegado na via própria. Decisão mantida.... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Continência verificada. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa. Matéria que deve ser analisada no juízo prevento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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162 - STJ. Processo civil. Administrativo. Rescisão de contrato. Indeferimento da produção de provas pericial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 464 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de ação civil pública. Possibilidade de decisões contraditórias. Determinação de reunião dos feitos. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões e contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, bem como que determinou a reunião desta ação originária, na qual se discute a devolução de garantia contratual, com ação de improbidade administrativa ajuizada pelo «Parquet». No Tribunal «a quo», o agravo de instrumento foi indeferido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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163 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a e «c, 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. ... (Continua)

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164 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III) entre estelionato (art. 171, CP) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) ocorridos em locais e momentos diversos. Ausência de necessidade e conveniência que justifiquem a reunião dos feitos. Possibilidade de separação dos feitos (art. 80, CPP).

«1. A conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. ... (Continua)

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165 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conflitos familiares. Ação indenizatória. Declínio de competência para o juízo orfanológico. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 105.

«1. As agravantes pretendem ser indenizadas por danos morais sofridos em decorrência de ataques pessoais advindos de conflitos familiares. 2. A ação em questão não apresenta pedido ou causa de pedir comum ao inventário, capaz de viabilizar a reunião dos feitos no juízo orfanológico na forma do CPC/1973, art. 105. 3. Demandas que apresentam pedidos totalmente diversos, afastando a competência prevista no art. 87 do CODJERJ. 4. A manutenção da competência do Juízo Cível é medida que se impõe. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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166 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DO JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CRIMES DE ESTELIONATOS, EM TESE, PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO, COMO

Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e NA CAPITAL. NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DO ARTIGO DO 76, DO CÓDIGO PENAL - APESAR DE SEREM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E MEDIANTE MODUS OPERANDI SEMELHANTE, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL, POIS AS PARTES NÃO SÃO AS MESMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL - A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES NÃO INFLUI NA PROVA DE OUTRA - NÃO PODEMOS CONFUNDIR CONTINUIDADE DELITIVA COM HABITUALIDADE CRIMINOSA, SENDO QUE ESTA, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 76, I - POR OUTRO LADO, O art. 80 DA LEI PROCESSUAL PENAL FACULTA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO AS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO OU LUGAR DIFERENTES, OU, QUANDO PELO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS E PARA NÃO LHES PROLONGAR A PRISÃO PROVISÓRIA, OU POR OUTRO MOTIVO RELEVANTE, O JUIZ REPUTAR CONVENIENTE A SEPARAÇÃO - IN CASU, A REUNIÃO DOS FEITOS CAUSARÁ UM PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO E CELERIDADE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS FATOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES PENAIS. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

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167 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Alegação de precariedade de postes e rede elétrica na localidade em que reside a consumidora. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de conexão que se rejeita. Feito indicado que já foi sentenciado. Impossibilidade da reunião dos feitos, na forma do art. 55, §1º, do CPC. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso concreto, no qual a perícia concluiu pela regularidade da rede elétrica no local. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0822190-84.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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168 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Divergência entre o Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitado) para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial de valor supostamente inadimplido de contrato de compra e venda de quotas sociais de sociedade limitada. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. Existência de ação de rescisão contratual ajuizada em data anterior, tendo o MM. Juiz de Direito da 2ª Empresarial e Conflitos de Arbitragem, da Comarca da Capital aceitado sua competência. Reunião dos feitos justificada. Competência do Juízo Suscitante, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para processamento e julgamento do feito... (Continua)

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169 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Irresignação do réu. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários para a concessão da liminar. Autora e ora agravada que comprovou a aquisição do imóvel através de leilão extrajudicial «venda on line". Pagamento efetuado. Consolidação da propriedade. Discussão acerca da nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, que não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel de boa-fé, sendo, ademais, desnecessária a reunião dos feitos por conexão. Precedentes do STJ. Ausência de risco de dano de difícil reparação inverso para o réu e ora agravante, uma vez que sequer reside no imóvel, tendo sido o mesmo citado em endereço diverso do imóvel objeto da imissão na posse. Prazo para desocupação que deve observar a Lei 9.514/97, art. 30, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o prazo para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias.

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170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Distribuição ao MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales. Redistribuição ao Magistrado da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública / Acidentes, da Comarca da Capital. Alegação de conexão e prevenção do suscitado, em razão de ação anulatória de auto de infração proposta anteriormente. Impossibilidade de reunião dos feitos, pois, na Capital, somente a Vara das Execuções Fiscais detêm competência para processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução, tratando-se de competência material, absoluta. Comunicado 260/2017 desta C. Câmara Especial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales)... (Continua)

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171 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência positivo. Modificação de guarda. Menor. Guarda deferida aos avós paternos e à genitora em procesos distintos. Decisões conflitantes. Existência. Reunião de processos. Necessidade. CPC, art. 55, § 1º. Incidência. Observância da competência absoluta do foro do juízo do detentor da guarda efetiva. Princípio do Juiz imediato.

1 - A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos feitos para julgamento conjunto.... (Continua)

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172 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, c/c o 485, I, ambos do CPC. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Decisão anulada. Detrrminação de retorno à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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173 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleitos de sobrestamento de audiência de instrução e julgamento, arrolamento de testemunhas de defesa, realização de exame de aferição de insanidade e reunião dos feitos em trâmite nas diversas ações penais e procedimentos investigatórios. Parcial conhecimento e não acolhimento na parte conhecida. Pleito de conexão de feitos que exige aprofundada análise de provas, incompatível com os estreitos limites deste writ. Inexistente nos autos, documentação suficiente capaz de justificar a realização do exame de verificação de insanidade mental Realizada audiência de instrução e julgamento. Reconsideração de decisão pela qual foi indeferido o arrolamento de novas testemunhas. Análise do pleito prejudicada. ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que determinou que a agravante informe o exato paradeiro do veículo. ... (Continua)

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175 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse livremente distribuída. Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas. Conflito entre Vara que em que foi distribuído o feito (suscitado) e a que recebeu a primeira distribuição (suscitante). Declaração de competência do Juízo suscitado.  

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176 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. CP, art. 214 e CP, art. 217-A dispensável a análise da conexão com ações penais julgadas pela Justiça Federal. Processos criminais anteriores já sentenciados pela Justiça Federal. Aplicação da Súmula 235/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Ainda que os delitos tenham sido cometidos mesmo momento, tendo em vista que o órgão acusatório, denúncia, afirma que o réu, ao submeter as crianças a sessões de fotos e vídeos com conotação pornográfica, satisfazia diretamente sua lasciva própria, além do fato de já terem sido sentenciadas as ações penais que tramitaram Justiça Federal, e que o prejuízo direto neste crime remanesce apenas a particulares, não se justifica a reunião dos feitos jurisdição federal. ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Decisão que indeferiu o pedido de reunião dos feitos conexos, afastou as alegações de nulidade da notificação via o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e de decadência de parte do débito exequendo, bem como rejeitou a pretensão de limitação dos índices de atualização monetária e juros de mora à SELIC e de exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. A reunião das execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor constitui faculdade do Juízo, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. Desnecessidade, in casu, de reunião dos feitos. Suposta nulidade da intimação da empresa contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte que não restou configurada. Hipótese em que, tendo em vista que a parte embargante recolheu o ISSQN em todo o período sub judice, o fisco possuía o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência dos fatos geradores, para, constatando o recolhimento a menor, efetuar lançamentos complementares, relativos ao tributo e às multas. Incidência do art. 150, §4º, do CTN, dado o recolhimento, ainda que parcial, considerando-se, para tanto, o período de apuração da exação, e não cada nota fiscal, como pretendido pelo Fisco. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Câmara. Notificação da contribuinte acerca da constituição definitiva dos créditos tributários em tela que ocorreu em 02/12/2022. Decadência configurada em relação aos lançamentos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2017, tal como requerido pela parte embargante. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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178 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

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179 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS JÁ TRAMITANDO NO JUIZO SUSCITANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DESCABIDA A REUNIÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE AS PARTES, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º. TRATANDO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITOS DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, AMBOS COM PREVISÃO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO PRÓPRIA. A HIPÓTESE TRATA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FAMILIAR. MODALIDADE DO REGIME DE GUARDA SUSCETÍVEL DE INTERFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM FACE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO CONCEITO ELÁSTICO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, INTRODUZIDO PELO ART. 55, §3º, DO CPC. CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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180 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. ... (Continua)

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181 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Decisão anulada. Detrrminação de retorno à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CPC, art. 55, § 3º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, diante do reconhecimento de conexão entre a presente ação civil pública, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, e outra ação em trâmite naquela vara. Competência do juízo prevento, conforme Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único, e CPC, art. 55, § 3º. Identidade parcial entre os pedidos e causa de pedir que impõe a reunião dos feitos para evitar o risco de decisões conflitantes. Prevalência da especialidade da norma sobre as regras gerais de competência. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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183 - TJSP. Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que reconhece conexão entre ações e determina a reunião dos feitos. ... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa com ação declaratória - Recurso da parte autora - Alegação de inexistência de prejudicialidade e, por essa razão, de descabimento da suspensão do processo - Não acolhimento - Inteligência do CPC, art. 313, V, «a - Ação monitória e ação declaratória envolvendo as mesmas partes (em posições processuais distintas) e calcadas no mesmo instrumento contratual (contrato de abertura de crédito) - Conexão entre as demandas em razão da causa de pedir - Ainda que não reconhecida a conexão, a situação se amolda perfeitamente à hipótese de reunião para julgamento conjunto prevista no art. 55, §3º, do CPC - Risco de vilipêndio à harmonia decisória, à efetividade processual e à celeridade do processo caso acolhida a pretensão recursal de não suspensão do feito de origem - Magistrado de Primeiro grau que, em contato direto com as particularidades da causa, decidiu pelo sobrestamento do feito em detrimento da reunião dos feitos para julgamento conjunto - Decisum legítimo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento do pedido de nomeação de depositário da penhora. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do executado para negar seguimento ao recurso especial, rejeitada a preliminar suscitada pelos exequentes de julgamento simultâneo com outros recursos conexos. Insurgência dos credores.

«1. Erro material alegado. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A inadmissão das irresignações deduzidas no AREsp 37.151/BA, que poderiam restaurar o interesse recursal ínsito ao Agravo de Instrumento 17.261-0/2004 (ou 0004509-23.2004.8.05.0000), afasta o risco de julgamentos contraditórios a recomendar a reunião dos feitos, devendo-se, outrossim, observar a necessidade de se prevenir tumulto ao regular andamento processual. ... (Continua)

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187 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Busca e apreensão em alienação fiduciária - Ação distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha - Redistribuição determinada para a 2ª Vara Cível da mesma comarca por conexão, por onde corria ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel, cumulada com pedido de indenização por danos morais, por vício oculto no veículo, e rescisão de contrato de cédula de crédito bancário - Conexão e continência verificadas - Mesma causa de pedir e pedido anterior que abrange aquele versado nos presentes autos (arts. 55, caput e 56 do CPC) - Risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º) - Reunião dos feitos no Juízo que primeiro conheceu da causa (CPC, art. 58 e CPC art. 59) - Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha, suscitante... (Continua)

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188 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. AUSENTE O OFERECIMENTO DE OPINIO DELICTI PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.

Imprescindibilidade do julgamento. Necessidade de definição do juízo competente para processar e julgar eventual demanda. Inquérito instaurado para apurar a prática do crime de lavagem de dinheiro. Aquisição de veículos de luxo, sendo os pagamentos oriundos de empresas «fantasmas, responsáveis pelo repasse de valores provenientes do tráfico de entorpecentes. Redistribuição para a Comarca de Guarulhos, devido à ausência conexão com o feito que envolveria, dentre outros crimes, o de associação criminosa. Cabimento. Fatos investigados que teriam ocorrido na Comarca de Guarulhos. Complexidade da instrução probatória. Inquérito antecedente que envolveria onze pessoas físicas e jurídicas titulares das contas utilizadas única e exclusivamente para movimentar o dinheiro proveniente da prática de ilícitos, dando origem a múltiplos processos cautelares. Conexão que, ainda que presente, não importaria na cogente reunião de processos. Demandas em fases processuais distintas. Reunião dos feitos que não atenderia aos princípios da celeridade e da economia processual. Aplicação do CPP, art. 80. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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189 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

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190 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Precedentes. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de existir conexão com outra demanda em que há identidade de partes, embora versem sobre contratos distintos. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. CPC, art. 55, § 1º, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto e não a extinção de um deles. Ademais o CPC, art. 327 não prevê imposição de cumulação de pedidos, sendo mera faculdade à parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese que enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para análise das demais condições da ação. Uso do poder judiciário de forma predatória pelo escritório de advocacia que representa o autor que pode ser livremente analisado pelo juízo de origem, uma vez que tal circunstância não foi objeto do apelo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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192 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que manteve a liminar, não analisou a contestação apresentada antes do cumprimento da medida e determinou que a agravante informe o exato paradeiro do veículo. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado e perigo para vida ou saúde de outrem. Nulidade em face da inexistência de conexão entre os crimes. Extinção da punibilidade do segundo crime. Questão prejudicada. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Declarada a extinção da punibilidade dos crimes de perigo para vida ou saúde de outrem, não há mais sentido algum discutir se eles eram conexos ou não ao crime de homicídio, sendo certo que, para se chegar à conclusão de que a reunião dos feitos influiu na condenação relativa ao último crime, seria necessária a indevida incursão nos fatos e nas provas carreadas aos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Construção de hidrelétrica. Rio madeira. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Legitimidade ativa. Fundamento inatacado e reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O fundamento do acórdão recorrido de que seria desnecessária reunião das ações (individual e coletiva), dadas as particularidades existentes em cada caso em específico, não foi impugnado pela recorrente, o que impõe o não-conhecimento da pretensão recursal nesse ponto (Súmula 283/STF). Ademais, rever essa conclusão de que os casos possuem particularidades que impedem a reunião dos feitos demandaria reexame de prova, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Conflito positivo de competência. Ações civis. Juízos federal e estadual. Ministério Público federal. Medidas relacionadas à covid-19. Procedimento administrativo instaurado pelo MPF. Fiscalização das políticas adotadas pelo estado. Trancamento em sede liminar pelo Juízo Estadual. Conexão caracterizada. Presença do MPF no polo ativo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Reunião dos feitos.

I - O Ministério Público Federal suscitou o presente conflito de competência entre juízos federal e estadual, aduzindo ter instaurado o Procedimento Administrativo 1/17/000.000642/2020 com o objetivo de fiscalizar as políticas públicas adotadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Estado do Espírito Santo, por meio da efetivação de diversas diligências e da expedição de Recomendação, não observada pelo Governo Estadual. ... (Continua)

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197 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ações penais envolvendo desvio de verbas repassadas a município a título de fpm e ICMS por quadrilha envolvendo ex-prefeito. Verbas oriundas de transferências constitucionais obrigatórias e incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Inexistência de conexão com ações penais em trâmite na Justiça Federal em que se imputa aos acusados a malversação de verbas decorrentes do fnde e pnae.

«1. Situação em que o Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou ação penal, posteriormente desmembrada em duas, em face de 19 réus, dentre eles o então Prefeito do Município de Traipu/AL, imputando-lhes o cometimento, no período de 2009 a 2011, de fraude em licitações, contratações irregulares de empresas de fachada e de servidores, dispensa irregular de procedimento licitatório e favorecimento de pessoas por meio do Programa de Auxílio às Famílias de Traipu/AL - PAFPC com pagamentos oriundos do FPM e do ICMS. ... (Continua)

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198 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que retificou de ofício valor atribuído à causa e reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela autora em face do réu, determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade - Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica, tendo tratado, portanto, de relação jurídica idêntica entre as mesmas partes, que inclusive acolheu uma das teses suscitadas neste recurso, tendo analisando, portanto, matéria reiterada nos presentes autos, tornando preventa a C. 23ª Câmara de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara - Prevenção do art. 105, caput, do RITJSP que também compreende prevenção por conexão intelectual entre causas «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Determinada a remessa dos autos para redistribuição à Câmara Preventa - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de existir conexão com outra demanda em que há identidade de partes, embora versem sobre contratos distintos. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. CPC, art. 55, § 1º, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto e não a extinção de um deles. Ademais o CPC, art. 327 não prevê imposição de cumulação de pedidos, sendo mera faculdade à parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese que enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para análise das demais condições da ação. Afastada a condenação por litigância de má-fé fundada na alegada necessidade de conexão de pedidos. Uso do poder judiciário de forma predatória pelo escritório de advocacia que representa o autor que pode ser livremente analisado pelo juízo de origem, uma vez que tal circunstância não foi objeto do apelo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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200 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apuração de suposta prática do delito previsto no art. 171, caput e § 2º, V, do CP - Desmembramento de autos pelo Ministério Público ante a pluralidade de fraudes e envolvidos e a complexidade dos fatos - Processo distribuído inicialmente perante o DIPO 3, que determinou a redistribuição dos autos, por prevenção, à 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, a pedido parquet - Suscitante que declinou da competência por entender que os ilícitos possuem causas de pedir próxima e remotas diferentes, o que afastaria a prevenção daquele Juízo - Impossibilidade - Conexão instrumental configurada - Necessidade de reunião dos feitos - Prevenção verificada - Inteligência dos arts. 76, I, II e III, e 83, ambos do CPP - Fixação da competência, ademais, com o recebimento formal da peça acusatória pelo suscitante em processo diverso na qual figura como denunciado um dos investigados nestes autos - Precedente desta Colenda Câmara Especial em caso semelhante  - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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