Jurisprudência sobre
reuniao dos feitos
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251 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de sequestro vinculada a ação declaratória de extinção de condomínio florestal. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto.
«1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. ... ()
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252 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO (19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE (33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL) ARGUMENTANDO, PARA TANTO, QUE NÃO SERIA COMPETENTE PARA JULGAMENTO, DESTACANDO QUE JÁ HAVIAM SIDO DISTRIBUÍDAS DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM FACE DOS MESMOS ACUSADOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES PRATICADOS EM SEMELHANTES FORMAS DE EXECUÇÃO, EXISTINDO FORTE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE TODOS OS PROCESSOS, E, COMO FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL, ENTENDEU QUE SERIA CASO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 76, III. ENCAMINHADOS OS AUTOS À 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ALUDIDO JUÍZO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE «OS PROCEDIMENTOS REFERIDOS PELO JUÍZO EM SUA DECISÃO DE DECLÍNIO (0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001), ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS A ESTE JUÍZO, PERMANECEM EM FASE DE INQUÉRITO, SEM QUE TENHA SIDO PROPOSTA, ATÉ A PRESENTE DATA, A CORRESPONDENTE DENÚNCIA. FRISOU, AINDA, QUE «O PRÓPRIO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO CIENTE DO CURSO DO INQUÉRITO, DIRECIONOU A AÇÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, VISLUMBRANDO QUE EVENTUAL VINCULAÇÃO A ESTE JUÍZO IMPEDIRIA O CURSO DA AÇÃO PENAL, VIOLANDO-SE OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE. ADUZ, AINDA, QUE «SE TRATA DE HIPÓTESE DE MERA HABITUALIDADE À PRÁTICA CRIMINOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRORROGAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE CADA DELITO SINGULAR NÃO PRESCINDE DA OITIVA DO SUPOSTO LESADO. DESSA FORMA, PARA A COMPROVAÇÃO E JULGAMENTO DE CADA PRÁTICA CRIMINOSA, EM SEPARADO, SE AFIGURA NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PRÓPRIA, COM O DEPOIMENTO DO RESPECTIVO LESADO". DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. COLEGIADO DESTA CORTE QUE RECENTEMENTE JULGOU DOIS HABEAS CORPUS, AMBOS IMPETRADOS EM FAVOR DO ORA PRIMEIRO INTERESSADO, CUJO OBJETO ERA, PRINCIPALMENTE, A OBTENÇÃO DA LIBERDADE E, EM SEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. NA OCASIÃO FOI OBSERVADO QUE O INTERESSADO TEM 648 ANOTAÇÕES EM SUA FAC, SEM QUE QUALQUER UMA DELAS INDICASSE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM CONFIRMAÇÃO POR INSTÂNCIA SUPERIOR. ASSIM, RESTA CLARO QUE A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS, NO PONTO, NÃO IMPÕE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. PORTANTO, A MATÉRIA JÁ TEM POSIÇÃO ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA APURAR FATOS SEMELHANTES NÃO IMPÕE A REUNIÃO DOS FEITOS, SENDO CERTO QUE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA, QUANDO NÃO REUNIDOS OS PROCESSOS QUE A INDICAM, PODE SER RECONHECIDA NA FASE EXECUTÓRIA DAS SANÇÕES. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.
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253 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que declarou a incompetência do Juízo para conhecer a ação, determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, para apensamento aos autos 0000300-45.2021.8.26.0480. ... ()
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254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESCUMPRIDA. DECISÃO CASSADA.
I.Caso em exame ... ()
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255 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Alegação de conexão entre demandas. Não há que se falar na reunião de processos quando um dos feitos já foi julgado. Inteligência do art. 55, §1º, CPC. Recurso improvido
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... ()
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257 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Construção de hidrelétrica. Rio Madeira. Pescadores. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Inversão do ônus da prova. Risco integral. Possibilidade. Legitimidade ativa. Registro de pescador. Questão de mérito. Teoria da asserção. Agravo interno a que se nega provimento. CDC, art. 104.
«1 - De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Gratificação. Inativos. Base de cálculo. Recurso especial. Procedência. Honorários recursais. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra de Pernambuco - Assincra/PE, referente às gratificações GDARA e GDAPA aos inativos, indeferiu o pedido de extinção da lide com base na necessidade de reunião dos feitos executivos, não acolheu a alegação de que não havia prova do domicílio do substituído processual na ação de conhecimento e entendeu que não há, na lei que prevê as gratificações, diferenciação quanto ao recebimento de proventos integrais ou proporcionais. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatoria e oposição. Desmembramento dos feitos após o julgamento da apelação. Sentença proferida na ação principal. Feitos em fases processuais distintas. Peculiaridades do caso concreto que não recomendam a reunião dos processos. Recurso não provido.
«1. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da celeridade processual e a razoável duração do processo. ... ()
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260 - STJ. Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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261 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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262 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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263 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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264 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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265 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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266 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos formulados em outras quatro ações ajuizadas em face do réu em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso, no ponto, não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da exordial e a reunião dos feitos não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A concentração dos pedidos traz uniformidade de decisões e também respeita a orientação da Corregedoria Geral de Justiça, que, por meio do Comunicado CG 02/2017, recomendou cautela quando do processamento de ações, tal como ocorre aqui, a fim de se evitar a prática da advocacia predatória. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (para isentar o autor do pagamento de metade das custas e das despesas processuais). Inconformismo recursal manifestado pelo autor, pretendendo obter a benesse de forma integral. Descabimento. Recurso, no ponto, desprovido. Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Não foi comprovada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus proventos de aposentadoria. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente e, a princípio, não faria jus à concessão sequer parcial da benesse. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Por isso, fica mantida a isenção de pagamento da metade das custas e das despesas do processo. Agravo, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. São Paulo. ISS. Exercícios de 2017 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido preliminar de reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor. Desnecessidade in casu. Reunião que constitui faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. Desnecessidade, in casu, de reunião dos feitos. Análise das teses de mérito trazidas pela parte agravante que implica aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória e pericial, para que se possam constatar eventuais nulidades relacionadas aos autos de infração, ou mesmo aos critérios que entende abstratos e procedimentos empregados pelo agente fiscal para a aferição do fato gerador do ISS e sua base de cálculo. Apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução (art. 16, §2º, LEF), para definitiva e profunda cognição da matéria. Certidões exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicados expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Eventual irregularidade meramente formal que pode ser sanada mediante a substituição ou emenda oportuna dos títulos, se o caso, sendo descabido o reconhecimento de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Prescrição inocorrente. Ajuizamento da execução fiscal em tela anterior ao decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 174, tomando-se por base a data de vencimento dos débitos. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte... ()
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270 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
Nos termos do art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência ao processo de execução, devendo ser reunidos os feitos para julgamento conjunto pelo mesmo juízo.... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança e ação civil por atos de improbidade administrativa. Decisão de primeiro grau que determina a reunião dos feitos e ordena a suspensão da ação de cobrança, por 6 (seis) meses, por 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, V, s a e b ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Ação anulatória de multa de trânsito. Decisão determinando a reunião de processos em virtude de conexão para julgamento em conjunto. Cabimento. Hipótese em que as demandas tramitam no mesmo juízo que determinou a reunião dos feitos em razão da identidade de elementos e por economia processual. Determinação mantida, com prevalência da avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião, sem elementos que apontem para um prejuízo à autora. Informações, ademais, prestadas pelo juízo de origem informando o recebimento de expediente da Corregedoria de justiça em que alerta a distribuição atípica de ajuizamento de ações de similar teor pelo mesmo advogado contra a mesma pessoa jurídica de direito público, a fim de aumentar o percentual de honorários e/ou burla às regras de precatórios (esse o caso dos autos). Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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273 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Redistribuição de inquérito policial. Vara especializada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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274 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e do CTN, art. 135, III. Ausência de interesse recursal. Execução fiscal. Reunião de cdas com devedores diversos. Tumulto processual.
«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão do juízo de primeiro grau, confirmada no Tribunal de origem, que, ao constatar que a Fazenda Pública credora reuniu, nos mesmos autos, CDAs distintas (a primeira apontando como devedores a empresa e seu sócio-gerente, e as demais apenas a pessoa jurídica), determinou a emenda da petição inicial, uniformizando o tratamento a ser dado ao caso, sob pena de, em não o fazendo, desentranhar-se a CDA que indicava mais de um sujeito para ocupar o polo passivo da demanda, para evitar tumulto processual. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão embargada negou provimento ao Agravo Regimental, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de «serem conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (CPC, art. 103), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada (AgRg no REsp 753.638/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007). ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de embargos de terceiro, distribuído no sistema PJE, no qual requer a parte autora o levantamento da penhora incidente sobre o veículo I/VW Amarok CD 4x4, decretada na ação de 0010149-67.2007.8.19.0014, esta última ajuizada pelo sistema DCP. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação do sistema eletrônico eleito pela parte autora. ... ()
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277 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico. Fase do inquérito policial. Organização criminosa dedicada à fraude na exploração e comercialização de madeira. Inexistência de conexão entre os delitos. Competência da Justiça Estadual.
«1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. ... ()
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278 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Tramite conjunto dos feitos. Impossibilidade de extinção do processo.
«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()
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280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Sentenças proferidas. Súmula 235/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] « (RHC 82.754/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018.)... ()
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281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Competência. Conexão de processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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282 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 76, III DO ESTATUTO REPRESSIVO.
Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar a ação penal 0949899-31.2023.8.19.0001, que versa sobre o delito do CP, art. 171 supostamente praticado por Ana Cristina Rosa e Silva de Jesus. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 20ª Vara Criminal da Capital, que recebeu a denúncia em 13/11/2023 e determinou a citação da ré. Na resposta à acusação, a defesa apresentou exceção de incompetência, aduzindo que a interessada estava sendo processada por fato semelhante, com o mesmo modus operandi, na ação penal 0878520-30.2023.8.19.0001, distribuída ao juízo da 31ª Vara Criminal em 16/05/2023, assim ensejando a prevenção. O Ministério Público em atuação junto à 20ª Vara Criminal manifestou-se pelo desprovimento do pedido, apontando que as denúncias tratam de lesados e períodos distintos, assim não influindo a prova de um crime na do outro. Discordando do referido parecer, o Juízo suscitado acolheu a exceção oposta, determinando a remessa dos autos ao juízo que entendeu prevento. Ao receber os autos, o juízo da 31ª Vara Criminal suscitou o presente conflito de competência, pontuando que os feitos se encontram em fases distintas e que inexiste identidade da prova oral justificando a produção conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. In casu, assiste razão ao Juízo Suscitante. A exordial ofertada nos autos de origem descreve fatos ocorridos entre os meses de dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, contra a vítima Mayara Pereira Muniz. Por sua vez, a ação penal 0878520-30.2023.8.19.0001 trata de delito de estelionato em tese praticado nos dias 03/08, 01/09, 05/10 e 01/12/2022, e 09/01 e 02/02/2023, contra a vítima Erica Ferreira da Silva. O simples fato de estarmos diante de condutas semelhantes imputadas à mesma denunciada não é suficiente para indicar a reunião de processos. In casu, o que se denota é a prática dos supostos delitos em circunstâncias diferentes de tempo e contra vítimas diversas, parecendo, em um primeiro momento, tratar-se de reiteração delitiva e não da hipótese de continuidade delitiva. Não se pode inferir que haveria algum liame entre os fatos ocorridos, nos termos do art. 76, III do CPP, considerando a heterogeneidade do tempo e de ofendidos indicando que cada procedimento independe da prova colhida no outro. Vale destacar que, consoante noticiado pelo Juízo suscitante, no processo 0878520-30.2023.8.19.0001 a instrução já foi iniciada, com a oitiva da vítima e designação de data próxima para o encerramento da instrução e prolação da sentença, de maneira que a reunião dos feitos se daria em violação ao princípio da celeridade processual. Destarte, por estarmos diante da prática, em tese, de reiteração delitiva, e por inexistir conexão probatória a competência para julgar o feito é do Juízo suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO O JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.... ()
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283 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FORMAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com cancelamento de comodato e procuração e cobrança. O juízo suscitado havia declinado da competência ao juízo suscitante, sob o fundamento de conexão entre esta ação e outras duas: uma de dissolução de sociedade de fato e outra de dissolução de sociedade empresarial formal. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Conexão. Causas de pedir fundadas em validade de resoluções do confea. Fixação da competência. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Critério da prevenção pela citação válida.
1 - Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo entre o Juízo da 22ª Vara Federal em Brasília e o Juízo da 26ª Vara Federal em São Paulo. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Separação dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado. CPP, art. 80. Inexistência de prejuízo.
«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80 para manter a separação dos feitos. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo tribunal a quo. Alegação de afronta a Lei 6.830/1980, art. 28. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o apensamento de execuções. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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287 - TJPE. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Preliminar de inépcia da denúncia. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Gratuidade da justiça. Não concessão. Preliminar de nulidade da ação penal em face de bis in idem. Reunião do presente feito à apelação 0219244-5.
«I - Incabível a preliminar de inépcia da denúncia, pautada na inconstitucionalidade da Lei 8.137/90, dada a vedação constitucional da prisão civil por dívida. É que não se deve confundir a conduta de dever à Fazenda Pública com o crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, III, da Lei mencionada. No primeiro caso, a parte devedora presta as informações corretamente ao Fisco, mas não consegue arcar com o pagamento do débito tributário. Já no segundo caso, o sonegador não presta corretamente as informações na tentativa de enganar os agentes fiscais. É de se salientar que não há no ordenamento jurídico decisão de inconstitucionalidade contra o Lei 8.137/1990, art. 1º, de modo que pesa em favor desse dispositivo legal a presunção de constitucionalidade. Além do mais, a denúncia preencheu todos os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, não se verificando quaisquer das hipóteses de sua rejeição, previstas no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. ... ()
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288 - TJSP. AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. Afastamento de coisa julgada atestada na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Se um dos feitos houver sido julgado, a conexão não obrigará a reunião dos processos, a teor da Súmula 235/STJ («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). ... ()
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290 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO
(i) Ações indenizatórias e ação cautelar. Reunião dos feitos perante um mesmo Juízo para julgamento conjunto, em razão da existência de conexão. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente rodoviário. Colisão frontal entre caminhão e carretas de transporte de carga superdimensionada (transformadores para usina hidrelétrica). Empresa proprietária das carretas (MEGATRANZ) que reclama da empresa proprietária do caminhão (BATILANI) indenização pelos danos materiais sofridos em seus veículos, além de reparação pelo valor correspondente ao frete que teria deixado de concluir e lucros cessantes pelo período em que não pôde dispor de seus equipamentos. Noutro lado, parentes do motorista do caminhão (WALDOMIRO), empregado da empresa BATILANI e que faleceu no acidente, que objetivam a condenação da proprietária das carretas (MEGATRANZ) ao pagamento de indenização por danos morais, bem ainda ao pagamento de pensão mensal vitalícia. (ii) Sentença decretando: (ii.1) a parcial procedência da ação promovida por MEGATRANZ em face de BATILANI, para condenar a ré unicamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 426.750,26; e (ii.2) a improcedência da ação promovida pelos familiares do motorista WALDOMIRO. (iii) Apelos de BATILANI, GENERALI (seguradora de Batilani) e familiares de WALDOMIRO. Irresignações imprósperas. (iv) Amplo acervo probatório bem valorado e interpretado pelo Juízo a quo, claro em atestar a culpa exclusiva do motorista WALDOMIRO pela causação do acidente que o vitimou. Carretas da empresa MEGATRANZ que, trafegando com autorização para levar carga de grandes dimensões e peso, se deslocavam em baixa velocidade, e contavam com escolta de batedores da Polícia Rodoviária Federal à frente e atrás, sinalizando aos demais motoristas, em ambas as mãos de direção, os veículos de grande porte que seguiam entre eles. Acidente ocorrido à plena luz do dia, em linha reta e com pista seca, permitindo plenas condições de visibilidade. Preposto da BATILANI que, em atitude imprudente, tentou ultrapassagem de outro veículo que trafegava em sua mão de direção e, ao adentrar na pista de sentido contrário para forçar a manobra, colidiu de frente com as carretas da MEGATRANZ. A responsabilidade civil exige a demonstração da conduta (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano, com a imputação subjetiva apontando seu autor. Disso resulta, para efeitos nos dois mencionados processos e na ação cautelar conexa, que a causa exclusiva da colisão foi desencadeada pelo motorista da BATILANI, tornando, assim, impotentes todas as provas em sentido diverso, uma vez que destas não emergiu nenhuma causa excludente da culpabilidade, menos ainda, indicação de uma cota de causalidade dos condutores dos Volvos da MEGATRANZ. Estéril, portanto, avivar e estender o confronto entre a categórica comprovação, indestrutível pelas demais provas, de que a culpa coube à vítima. Consequentemente, à empregadora (BATILANI) compete indenizar os danos materiais causados pela conduta de seu preposto. (v) Sentença integralmente ratificada. Recursos desprovidos... ()
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291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Competência. Supressão de instância. Competência da Justiça Eleitoral. Arquivamento promovido perante a Justiça Eleitoral. Inaplicabilidade da vis atrativa. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Declinação expressa do juízo. Recurso não provido.
1 - O conhecimento matéria relativa à competência de maneira originária neste STJ implicaria em indevida violação ao feixe de competência constitucionalmente definido, em razão da ocorrência de supressão de instância.... ()
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292 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvid
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293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Preliminar. CPC/2015, art. 1035, § 5º. Suspensão do processamento que depende de determinação do relator do recurso no STF. STF. 2. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2.1. Súmula 83/STJ. 2.2. Necessidade de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2.3. Preclusão consumativa. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento para superar óbice ao conhecimento do recurso especial. 3 -1. Prescrição. Reunião de processos conexos que não altera marco prescricional anterior. 4. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STF, a suspensão de processamento prevista no §5º do CPC/2015, art. 1.035, é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. QO RE Acórdão/STF, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07/06/2017 (AgR RE Acórdão/STF, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04- 2020 PUBLIC 03/04/2020). ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Trâmite conjunto dos feitos. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()
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296 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE FEITOS. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença de primeiro grau, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. A parte autora apela, destacando que os contratos discutidos são diversos, o que autoriza a deflagração de ações distintas. Pugna, assim, pelo acolhimento do pleito formulado na exordial. ... ()
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297 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 e 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL EXTERNA, FORMULADO APENAS EM RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.1. A reclamada noticia a existência de outra reclamação ajuizada pelo autor (Processo 161-45.2010.5.02.0465), em seu desfavor, na qual restou reconhecida pela 3ª Turma desta Corte Superior, em acórdão publicado em 9.2.2018, a validade do termo de quitação plena e, por consequência, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos daquele processo. 1.2. Em razão desse fato, a agravante requer a extinção do presente feito nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para que não haja possibilidade de decisões conflitantes. 1.3. A presente ação foi ajuizada em 2011 e a outra no ano de 2010, portanto, na vigência do CPC/1973. 1.4. A respeito da conexão no revogado diploma processual, parte da doutrina defendia a concepção materialista da identificação da conexão, na medida em que a concepção clássica adotada no art. 103 («Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir), permitia em algumas situações que fossem proferidas decisões conflitantes o que milita contra a segurança jurídica. A interpretação extensiva das hipóteses de modificação das regras de competência relativa, pela conexão, foi acolhida pela jurisprudência, como demonstram antigos precedentes do STJ e veio a ser definitivamente incorporada no CPC/2015, que dispõe no parágrafo terceiro do art. 55 que « serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles «. 1.5. Quanto à reunião dos processos, para julgamento conjunto (CPC/73, art. 105), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado «, positivado, posteriormente na parte final do parágrafo primeiro do CPC/2015, art. 55 vigente. 1.6. Impossibilitada a reunião, caberia à parte requerer a suspensão do processo, por aplicação do CPC/73, art. 265, IV, «a ou, hodiernamente, do CPC/2015, art. 313, V, «a. 1.7. No caso, extrai-se que em ambas as ações a reclamada arguiu como matéria de defesa a quitação total do contrato de trabalho por adesão a Plano de Demissão Voluntária, o que é insuficiente para caracterizar litispendência/coisa julgada, pela ausência de identidade de pedidos e causa de pedir, mas poderia ensejar a reunião dos processos ou a suspensão desta ação, ajuizada posteriormente, pela conexão prejudicial anteriormente exposta. Entretanto, a reclamada quedou-se inerte nas instâncias ordinárias, pois deixou de adotar as providências previstas na legislação para evitar decisões conflitantes, permitindo que as ações tramitassem de forma simultânea em juízos trabalhistas diversos. 1.8. Somente neste momento processual, requer a aplicação do CPC/2015, art. 487, I, que não ampara sua pretensão, pois se limita a enunciar que o Juiz resolverá o mérito quando acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 1.9. Assim, pela preclusão temporal da possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto ou suspensão de uma das ações para aguardar o julgamento da outra causa, com a consequente ausência de prequestionamento da questão relativa à existência de matéria de defesa idêntica nas ações (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1) não é possível acolher a prejudicial de externalidade. Pedido indeferido. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que a adesão ao plano de desligamento voluntário contou apenas com assistência do sindicato e comissão de fábrica. Ausente registro de previsão em instrumento coletivo, com cláusula de quitação ampla e irrestrita. Assim, o Regional, ao concluir pela inexistência de quitação total do contrato de trabalho, decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. 3. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser indevida a compensação de valores, dada a natureza distinta entre os títulos quitados pela reclamada e os deferidos na decisão de primeiro grau. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1, no sentido de que «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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298 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - Município de Matão - Indeferimento de reunião de processos - Determinado o processamento dos feitos separadamente por se tratar de imóveis distintos - Ausência de base legal - Decisão afastada - Inteligência do CPC, art. 780 - Recurso provido
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299 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Capitulação legal do ato de demissão que não constou do termo de indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa que aquela sugerida pela comissão processante. Inexistência de demissão sumária. Hstórico da demanda
«1. O impetrante foi demitido do cargo de Agente Administrativo ao fundamento de ter praticado diversas irregularidades na gestão de contratos de prestação de serviços, tanto na fase licitatória quanto de execução, de forma detalhada nas alíneas «a, «b, «c, «d, «f, «g e «i do Termo de Indiciamento, tendo a defesa sido aceita relativamente ao que constava das alíneas «e e «h. A lesão aos cofres públicos foi quantificada em R$ 714.745,92. ... ()
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300 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC/2015, art. 1015 -
Inobstante a parte da decisão agravada, que determina a reunião dos feitos, em razão da conexão, não esteja prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, é cabível seu enfrentamento no caso em epígrafe - Hipótese que se enquadra no disposto no Tema Repetitivo 988 do C.STJ - Preliminar de não conhecimento parcial, arguida em contraminuta, afastada - Agravo conhecido, neste aspecto". ... ()
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