(DOC. VP 838.9722.1402.7541)

TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 76, III DO ESTATUTO REPRESSIVO.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar a ação penal 0949899-31.2023.8.19.0001, que versa sobre o delito do CP, art. 171 supostamente praticado por Ana Cristina Rosa e Silva de Jesus. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 20ª Vara Criminal da Capital, que recebeu a denúncia em 13/11/2023 e determinou a citação da ré. Na resposta à acusação, a defesa apresentou exceção de incompetência, aduzindo que a interessada estava sendo processada por

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