(DOC. VP 340.2550.3846.8052)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. São Paulo. ISS. Exercícios de 2017 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido preliminar de reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor. Desnecessidade in casu. Reunião que constitui faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. Desnecessidade, in casu, de reunião dos feitos. Análise das teses de mérito trazid

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