Jurisprudência sobre
reuniao dos feitos

51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Contratos de telefonia negativação indevida. Existência de cinco anotações. Propositura de cinco ações indenizatórias distintas para cada apontamento. Conexão não configurada. Reunião dos feitos. Descabimento. CPC/1973, art. 103. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As negativações são oriundas de relações jurídicas diversas. As ações têm as mesmas partes, mas com causas de pedir distintas. Inteligência do CPC/1973, art. 103. Não há razão para ordenar a reunião das ações propostas em separado, porque não se vislumbra risco de decisões conflitantes. Provimento do recurso.... (Continua)

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52 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ações de embargos à execução e revisional do contrato Exequendo. Reunião dos feitos. Necessidade. Risco de serem prolatadas decisões conflitantes. Súmula 72 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência pacífica desta Colenda Câmara Especial. Juízo prevento. Código de Processo Civil de 1973. Diploma legal aplicável à espécie. Juízo suscitado quem proferiu o primeiro despacho positivo, determinado a citação. Inteligência do art. 106 daquele diploma legal. Procedência do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó para processar e julgar ambos os feitos.

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53 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reintegração de posse e ação revisional de cláusula contratual. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade de partes e de causa remota de pedir. Conexão verificada. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Controvérsia instaurada entre Juízos da mesma Comarca, considerando-se prevento aquele que primeiro despachou. Inteligência dos arts. 103, 105 e 106, todos do CPC/1973. Competência reconhecida do Juízo suscitado (Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba). Conflito julgado procedente.

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54 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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55 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Nos termos do CPC, art. 55, a conexão exige identidade de pedido e causa de pedir, sendo insuficiente a mera coincidência de partes para justificar a reunião de processos. ... (Continua)

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56 - TJSP. Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

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57 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão entre as demandas reconhecida. Incidência do CPC, art. 55. Reunião dos feitos. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência prevista no CPC, art. 59. Prevenção estabelecida a partir da distribuição. Reconhecimento da incompetência pelo Juízo suscitado antes do julgamento da ação precedente. Hipótese que não autoriza a incidência do CPC/2015, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ. Subsistência do vínculo entre as demandas, já reunidas no momento da sentença. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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58 - STJ. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Homicídio tentado. Júri. Instrução criminal praticamente finalizada no Juízo Federal. Ausência de conexão. Reunião dos feitos no Juízo Federal. Impossibilidade.

«1. É desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável lapso de tempo somado à inexistência de relação direta entre eles e grande discrepância no curso processual, por exemplo, quando em um deles a instrução criminal foi praticamente encerrada e no outro nem sequer houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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59 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Desnecessidade da reunião dos feitos. CPC/1973, art. 105. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Todavia, a reunião dos processos é uma falculdade do magistrado e não uma obrigação (CPC, art. 105), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. No caso concreto, esta concomitância é inoportuna, pois a ação revisional, nos termos da legislação especial (Lei 8.245/91, art. 68) corre pelo rito sumário, enquanto que a renovatória (arts. 71 e seguintes, do referido diploma legal), pelo ordinário. Ora, a revisional já está prestes a ser sentenciada, ou seja, com toda a fase instrutória já realizada, enquanto a renovatória, ajuizada posteriormente, pelo locatário-recorrido, ainda está no início. Fazer com que ambas as ações sejam reunidas para serem decididas simultaneamente, pode até ser uma hipótese de economia processual, como afirmado no v. aresto atacado, mas nunca de celeridade, porquanto o deslinde restará, em muito, obstado. Desapensamento decretado.... (Continua)

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60 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença conexão. Reunião dos feitos. Faculdade do julgador. Mérito. Invasão de terrenos. Movimento dos sem teto. Posse anterior dos autores e esbulho dos réus comprovados. CPC/1973, art. 927. Recursos improvidos.

«- Na conexão ou continência (CPC, art. 105), a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas uma faculdade, cabendo-lhe presidir o processo, deliberando sobre a conveniência, ou não, do julgamento simultâneo das ações. Precedentes do STJ; - Reintegração de Posse que deve ser julgada procedente, considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 927; - A parte Apelada se desincumbiu do ônus de provar que detinha a posse anterior e, igualmente, que sofreu esbulho, não sendo a ausência de escritura pública lavrada em seu nome óbice à procedência do pedido.... (Continua)

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61 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de natureza real em curso perante a Justiça Federal. Ação possessória em trâmite na Justiça Estadual. Reunião dos feitos. Competência absoluta da Justiça Federal. Inviabilidade. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O conflito de competência não está configurado, porquanto cada juízo atua no âmbito da respectiva competência. As ações em trâmite na Justiça Comum Federal são de natureza revisional e real, enquanto aquela em curso na Justiça Comum Estadual tem causa de pedir e pedidos diversos. A eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação da competência absoluta da Justiça Federal, o que impossibilita a reunião dos processos sob tal fundamento. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Porte ilegal de arma de fogo. Falsificação de selo e sinal público. Alegação de incompetência. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Não aplicação. Impossibilidade de reunião dos feitos. Um dos processos já julgado. Súmula 235/STJ. Preclusão.

«1 - Os pacientes foram processados duas vezes por condutas distintas embora conexas. Um feito tramitou na Justiça estadual, e o outro na Justiça Federal. A defesa, em nenhum deles, insurgiu-se contra a competência da Justiça estadual, o que somente fez neste writ, apoiada na Súmula 122/STJ. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Reunião de processos. Suspensão de feitos conexos. Improrrogabilidade de competência absoluta. Razões de recurso especial dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Argumentos tecidos sem a individualização de dispositivo considerado malferido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Sebastião Merino Roque interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelo recorrente em ação que pretendeu a suspensão de execução de título extrajudicial em trâmite no estado de São Paulo e a reunião dos feitos em que se discute o mesmo objeto. ... (Continua)

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64 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão e demandas revisional e de consignação em pagamento. Reunião dos feitos determinada para julgamento conjunto. Pretensão de redução da taxa de administração e devolução de valores pagos além do limite legal. Atribuições relacionadas às operações de consórcio transferidas ao BACEN. Fixação da taxa de administração que ficou ao arbítrio das administradoras e dos contratos. Inexistência, portanto, de abusividade ou excesso de cobrança na taxa de administração estipulada pela recorrida. Procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da revisional e da consignatória. Recurso não provido.

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65 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de descumprimento de cláusula contratual de franquia e rescisão contratual c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e cobrança de multa. Contrato de franquia da Fábrica de Bolo Vó Alzira. Alega a franqueadora a ocorrência de fatos que configurariam o descumprimento das diretrizes e padrões do sistema da franquia. Decisão agravada que indefere a tutela antecipada pleiteada para interrupção do funcionamento das unidades franqueadas. Recurso da franqueadora. Demanda principal que diz respeito a três unidades franqueadas, cujos únicos sócios são o quarto e quinto agravados, Renato Folly Silva Campos e Liana Lima Pinheiro. Notícia nos autos da existência de uma quarta franquia, integrada pelos mesmos sócios, e de que as quatro unidades operam de forma absolutamente interligada. Produtos fabricados em uma unidade («unidade mãe) e vendidos nas demais. Existência de processo em curso ajuizado pela chamada «unidade mãe em face da franqueadora, no qual foi concedida a tutela antecipada para garantir o funcionamento daquela unidade. Cabimento de rescisão contratual das quatro franquias pretendida pela franqueadora que está sob análise em dois processos judiciais distintos. Franquias que possuem os mesmos sócios. Enviadas notificações extrajudiciais fundadas em fatos relacionados entre si. Reunião dos feitos em razão da conexão imprópria que se mostra recomendada. Evidente afinidade entre as causas a justificar a reunião dos feitos para evitar decisões contraditórias, como orienta o art. 55 §3º do CPC. Recurso que se declara prejudicado ante o reconhecimento da conexão, restando prejudicado o agravo interno.

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66 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a redistribuição execução de título extrajudicial por conexão aos autos 5003978-75.2023.8.21.0019, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Inconformismo. Conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário. Necessidade de reunião dos feitos. Redistribuição da ação de execução para Nova Hamburgo-RS, comarca onde tramita a ação revisional que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido

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67 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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68 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação pelos arts. 33, e 40, V da Lei 11.343/2006 -Alegação de litispendência - Descabida - Em nenhum dos processos mencionados coincidem pedido e causa de pedir - Igualmente não se verifica coisa julgada no que tange aos autos 300875-18.2013.8.26.0048, vez que, embora se trate da mesma apreensão do entorpecente, foram julgados outros acusados, os quais presos na época da tramitação do inquérito, o que ensejou a não reunião dos feitos - Alegação de impedimento da Magistrada - Não acolhimento - Não configuração de qualquer das hipóteses do CPP, art. 252, nem mesmo do, III mencionado - Revisão criminal indeferida.

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69 - TJSP. Agravos de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e o processo 1151593-50.2023.8.26.0100, ordenou a reunião dos feitos, com a redistribuição do processo à vaga do magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli - Inconformismo - Descabimento - Demanda proposta em face da mesma sociedade agravada, que veicula idêntico pedido - Providência salutar, que visa afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, na esteira do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade de reunião até mesmo quando não existir conexão - Incompatibilidade procedimental - Inexistência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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70 - TJSP. Agravos de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e o processo 1151593-50.2023.8.26.0100, ordenou a reunião dos feitos, com a redistribuição do processo à vaga do magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli - Inconformismo - Descabimento - Demanda proposta em face da mesma sociedade agravada, que veicula idêntico pedido - Providência salutar, que visa afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, na esteira do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade de reunião até mesmo quando não existir conexão - Incompatibilidade procedimental - Inexistência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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71 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de despesas condominiais. Declaração de competência do juízo suscitado. 

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72 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor precedidos de ação revisional. Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Sentença de extinção dos embargos, determinada a suspensão da execução até o julgamento final da revisional, condenando os embargantes no pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Decisão extintiva dos embargos que seria de rigor apenas em caso de julgamento definitivo da ação revisional quando aqueles ainda estivessem em curso. Caso de suspensão dos embargos e reunião dos feitos para julgamento conjunto, reconhecida a conexão. Adequação da medida para evitar decisões conflitantes, inclusive quanto ao ônus sucumbencial. Determinação da suspensão da execução e dos embargos até o julgamento final da revisional. Recurso parcialmente provido para estes fins, com determinação.

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73 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Três ações penais que tramitam na mesma Vara federal. Pleito de reunião dos processos para que possa ser analisada a tese de crime único. Separação dos feitos devidamente fundamentada. Existência de sentença condenatória em dois dos processos. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Conquanto existam indícios de que as infrações em apuração sejam conexas, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento das ações penais em que são apuradas, o CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre os processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante.... (Continua)

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74 - STJ. Incompetência do juízo de origem. Prolação de sentença condenatória na ação penal em que apurados os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Irrelevância. Impossibilidade apenas de reunião dos feitos. Manutenção da competência por prevenção. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Como a lavagem de dinheiro atribuída ao ora recorrente teria sido praticada a partir de crimes pelos quais restou condenado em outra ação penal que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, tem-se que este se tornou prevento para processar e julgar o feito em tela, conclusão que não se altera pelo simples fato de já haver sido prolatada sentença no processo anterior. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Conexão por prejudicialidade evidenciada com ação anulatória de leilão do imóvel. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 3º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, acerca da existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, será necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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76 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) para processar e julgar a denúncia referente ao feito 0013434-43.2022.8.19.0014, requerendo a reunião com os autos 0011525-63.2022.8.19.0014, em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por entender existir continuidade delitiva e conexão probatória entre os crimes em apuração. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por sua, vez, suscitou o presente conflito, argumentando existir mera reiteração criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos. A razão está com o Juízo Suscitante. Em que pese haver semelhanças entre tempo, lugar e grande parte dos supostos autores, bem como do modus operandi entre as ações penais em discussão, desnecessário adentrar ao mérito da existência ou não da continuidade delitiva. Isso porque, não há razão para que se proceda à conexão, pois não há risco de decisões contraditórias. A conexão instrumental ou probatória pressupõe um vínculo objetivo entre os diferentes crimes, de forma que a prova de um delito pode, em tese, influenciar na prova colhida para o outro, mas, evidentemente, essa reunião dos feitos é facultativa e não obrigatória, porquanto o CPP, art. 80 faculta a separação dos processos diante do excessivo número de acusados ou se, por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. O douto magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes informou que o processo 0011525-63.2022.8.19.0014 já conta com a instrução encerrada e se encontra na fase atual de alegações finais, de modo que, havendo fases processuais totalmente distintas, uma reunião de processos à esta altura seria profundamente prejudicial ao bom andamento e celeridade de ambas as ações penais. PROCEDENCIA do conflito para declarar a competência do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

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77 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de rescisão contratual. Validade da citação nos autos de origem. Aplicação da teoria da aparência. Sentença que não padece de vício, pois a reintegração de posse é consequência lógica do pedido de resolução contratual. Não configuração de dolo processual da ré. Omissão da autora quanto a existência de outra ação ajuizada em outro Estado da Federação. Reunião das ações não operada. Circunstância que não implica em nulidade da sentença rescindenda porque já tendo sido julgada a ação de resolução deixou de existir motivo para a reunião dos feitos. Aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Erro de fato não demonstrado. Rescisória julgada improcedente.

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78 - TJSP. "Conflito de Jurisdição - Processo criminal para apuração do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II; no art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 14, II, e no CP, art. 129, caput, bem como CP, art. 129, caput, por duas vezes, e no art. 2º-A, da Lei 7.716-89 - Desmembramento dos autos com remessa a Vara Criminal - Vários delitos por múltiplos agentes no mesmo contexto fático - Caracterização da hipótese de conexão intersubjetiva e instrumental - Prevalecência da competência do Júri, de maior abrangência, para apreciação conjunta - Reconhecimento da conexão a impor a reunião dos feitos no Juízo prevalente, porquanto de maior amplitude - Precedentes - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado

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79 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Conexão. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. 2. Honorários advocatícios. Afastamento. Princípio da causalidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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80 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Posse da autora embasada na locação do lote aliado ao fato de a ré ter admitido, ainda que implicitamente, que a sua posse é mais recente que a da autora. Vendedores do imóvel que não informaram à ré adquirente sobre a existência da «ação de retificação de área. Conexão entre ação de manutenção de posse, ajuizada pela proprietária (5ª. Vara Cível de Vila Mimosa), e ação de reintegração de posse proposta pela locatária (3ª. Vara Cível de Vila Mimosa). Reunião dos feitos para instrução e decisão conjunta. Recurso improvido.

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81 - STJ. Penal. Conflito de competência. Denúncia ofertada no estado do Rio de Janeiro (crimes de organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro). Rejeição da inicial, em relação a dois réus, da imputação do crime de organização criminosa. Ausência de liame circunstancial a justificar a reunião dos feitos. Conexão não configurada. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8a Vara criminal de São Paulo. Sj/SP.

1 - A alteração da competência originária só se justifica quando devidamente demonstrada a possibilidade de se alcançar os benefícios visados pelo instituto da conexão, sendo certo que não basta, para a verificação da regra modificadora da competência, o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos. ... (Continua)

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82 - STJ. Execução. Conexão. Continência. Embargos do devedor e ação de rescisão, cumulada com perdas e danos. Reunião dos processos. Desnecessidade na hipótese. Fundamentos díspares. CPC/1973, art. 105.

«Não há necessidade de reunião dos feitos, dentro da discricionariedade permitida pelo CPC/1973, art. 105, quando não se trata de embargos de devedor e ação de revisão de contrato, sendo que, no caso, como assinalado pelo acórdão, os fundamentos dos embargos e da ação ordinária de rescisão, cumulada com perdas e danos, são díspares.... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Ações civis públicas. Conexão. Existência. Não reunião dos feitos. Prejuízo aos consumidores. Violação à economia processual. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. Discute-se nos autos se há conexão entre as ações civis públicas ajuizadas, em que se questiona a metodologia de reajuste tarifário adotado pela ANEEL, o que teria lesionado os usuários de energia elétrica em virtude de possível reajustamento dos preços públicos acima do índice legalmente permitido. ... (Continua)

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84 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se decididas separadamente. ... (Continua)

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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Na origem, trata-se de ação monitória em razão de suposto débito decorrente de contrato existente entre as partes. ... (Continua)

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86 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. ... (Continua)

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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES ANULATÓRIAS E EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. ... (Continua)

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88 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Processo penal. Falsificação de documento. Registro de nascimento de estrangeiro. Corrupção passiva. Conexão. Verbete 122 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal.- é da competência da Justiça Federal o julgamento dos delitos de falsificação de documento, quando a falsidade constituir meio empregado para a permanência de estrangeiro em território Brasileiro ou aquisição irregular de nacionalidade Brasileira, a teor do disposto no art. 109, X, da carta federal.- existindo vínculo probatório entre os delitos de falsificação de documento e corrupção passiva deve ser reconhecida existência de conexão entre as infrações, sendo, pois, necessária a reunião dos feitos, segundo a regra do CPP, art. 76, III e Súmula 122 desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de tabatinga-am, o suscitado.

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89 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por dano moral. Cédula de Crédito Bancário - Linha Finame Agrícola. Celebração não reconhecida. Decisão que não reconheceu a conexão entre o presente processo e o de 1002411-37.2023.8.26.0246. Irresignação do réu. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Identidade quanto ao tipo de contrato (cédula de crédito bancário - Linha Finame Agrícola), causa de pedir (fraude ou não reconhecimento da sua celebração) e pedidos. Contratos que diferem apenas em relação ao número dos mesmos e valores envolvidos. Necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos moldes do art. 55, §1º do CPC. Precedentes. Afastamento da multa por embargos protelatórios. Recurso provido

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90 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Ações conexas. Reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. Convalidação do negócio jurídico. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecido. Desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Alegada incompetência do juízo processante. Ações penais em trâmite. Conexão. Inexistência. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não constatado.

1 - Na compreensão desta Corte, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). ... (Continua)

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92 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Excessão de incompetência. Conexão. Ações distintas que versam acerca de uma mesma relação contratual. Causa de pedir remota idêntica. Determinação de reunião dos feitos.

«1. Em regra, a simples declaração de pobreza é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada na hipótese do magistrado identificar elementos contrários à veracidade da alegação do requerente. ... (Continua)

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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Extinção do feito. Sentença mantida.

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94 - STF. Agravo em ação originária. 2. Serventia Extrajudicial. Interinos. Limitação da remuneração ao teto constitucional. 3. Inovação recursal. Matéria não aventada na inicial. Preclusão consumativa. 4. Sobrestamento da ação originária no aguardo do julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários nesta Corte. 5. Litispendência. Venire contra factum proprium. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 1º. Rejeição. 6. Conexão da presente ação com o MS 29.039, de minha relatoria. Competência desta Corte. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo ao qual se nega provimento. Votação acaso unânime, multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

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95 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU do ano de 2004 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória questionadora dos lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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96 - TJSP. Contratos bancários. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes desta corte.

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97 - TJMG. AÇÃO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEITÇÃO DE PEDIDO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REINVIDICATÓRIA - ANULATÓRIA - SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO.

desnecessária a reunião dos feitos pela conexão em casos, como o do presente feito, ainda que a sentença proferida em uma das demandas não tenha transitado em julgado, sendo suficiente a prolação da sentença em primeiro grau para afastar a necessidade do reconhecimento da regra de modificação de competência.... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Alegação de prevenção de órgão julgador. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos excipientes.

«1. Inocorrente a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia. ... (Continua)

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99 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSO CONSÓRCIO. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. PLURALIDADE DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO.

Feito que foi distribuído ao Juízo suscitado entendendo que a competência é do local no qual houve efetivo prejuízo à vítima, declinou a competência, com redistribuição do feito ao Juízo suscitante que suscitou o presente conflito, pois a hipótese envolve a transferência de valores e ações bancárias similares, sendo a competência determinada pelo domicílio da vítima, residente na Comarca de São Gonçalo/RJ. ... (Continua)

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100 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º.

«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. ... (Continua)

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