(DOC. VP 161.6244.3002.6800)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a conexão entre os feitos, uma vez que um dos processos já havia sido julgado. Tal entendimento reflete a orientação desta Corte Superior no sentido de que, se um dos feitos houver sido julgado, a conexão não obrig

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