(DOC. VP 231.0260.9509.4539)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Alegada incompetência do juízo processante. Ações penais em trâmite. Conexão. Inexistência. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não constatado.

1 - Na compreensão desta Corte, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC 607.657/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). 2 - Não se verifica constrangimento ilegal, em que pesem os crimes terem sido descobertos em um mesmo contexto fático, de maneira que a prova de uma infração não é apta a influir na outra a ponto de ense

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