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Jurisprudência sobre
reuniao dos feitos

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Doc. VP 153.6102.1000.0600

201 - TJMG. Cassação de prefeito. Voto do presidente da câmara. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Regimental. Prevenção de outro órgão fracionário. Inexistência. Processo político-administrativo de cassação do prefeito. Quórum. Consideração do voto do presidente da câmara. Substituto eventual do chefe do executivo. Interesse direto no afastamento do prefeito. Ausência. Denegação da ordem

«- Se a demanda de que o órgão fracionário conheceu em primeiro lugar já foi julgada - o que infirma a possibilidade de reunião dos feitos por conexão, nos termos da Súmula 235/STJ - , não há falar em prevenção daquele para processar a nova ação mandamental instaurada entre as mesmas partes, cujos pedidos se revelam até mesmo distintos. ... ()

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Doc. VP 311.8695.5895.9925

202 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVBIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - CONEXÃO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão que acolhe a preliminar de conexão entre ações, e determina a reunião dos feitos junto ao juízo prevento, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... ()

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Doc. VP 150.1382.8001.6500

203 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o CF/88, art. 109, I. ... ()

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Doc. VP 848.5084.1838.9613

204 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. As partes firmaram «contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios". A obrigação do advogado é de meio e não de resultado. Logo, a obtenção de êxito parcial deve ser proporcionalmente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito. O valor do débito fiscal inexigível constitui o proveito econômico sobre o qual incidem honorários advocatícios de 5%, limitado ao teto contratual de R$ 470.000,00, pactuado para a prestação integral do serviço, relativa a ambos os imóveis. Existência de outra execução ajuizada pelo apelado (proc. 1038733-64.2019.8.26.0224) e embargada pela apelante (proc. 1025937-70.2021.8.26.0224), para cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 269.403,54 (em 26/09/2019), relativo ao êxito/inexigibilidade fiscal obtido no período de 1996/2001, para o imóvel com inscrição cadastral imobiliária . 091.80.95.1581.02.000. Precedente jurisprudencial, desta Relatoria, transitado em julgado. Na segunda execução (proc. 1014146-41.2020.8.26.0224), ora embargada (proc. 1033541-82.2021.8.26.0224), o apelado cobra da apelante honorários advocatícios no valor de R$ 163.105,38 (em 01/04/2020), relativo ao êxito/inexigibilidade fiscal obtido no período de 2007/2011, para o imóvel com inscrição cadastral imobiliária . 091.80.95.1581.02.000. Imperiosa instrução processual destes embargos à execução, para apuração do saldo passível de cobrança, observada a remuneração contratual máxima pactuada para a prestação global do serviço advocatício e o abatimento de pagamentos eventualmente já realizados. Arguição recursal de nulidade processual por cerceamento de defesa. Acolhimento. Considerando a conexão das execuções oriundas da mesma relação jurídica contratual, fica determinada a reunião dos feitos para processamento conjunto, perante o Juízo prevento (1ª Vara Cível de Guarulhos). Sentença anulada, para instrução processual do feito, com determinação de redistribuição por conexão. Apelação provida, com determinação

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Doc. VP 181.5511.4010.8700

205 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Apensamento de execuções fiscais. Art. 28 da lef. Faculdade do órgão jurisdicional. Acórdão recorrido que conclui não estarem presentes os requisitos que autorizam tal medida. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()

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Doc. VP 144.2231.3007.1800

206 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Indícios sérios e relevantes. Ausência. Foro funcional prevalente. Regra geral da separação dos feitos. Excecional reunião para evitar prejuízos. Critérios normativo e de oportunidade. Nulidade não reconhecida. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Dolo aferido da conduta imputada. Inépcia não reconhecida. Justa causa presente. Desmembramento não acolhido na origem. Critério de necessidade e oportunidade não revisáveis no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0999.9597

207 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 171, § 3º. Benefícios previdenciários indevidamente reativados com o uso de senha de estagiária do INSS. Saques realizados por meio de documento falso. Inexistência de indícios de que as fraudes tenham sido perpetradas pela mesma organização criminosa. Investigações de saques de benefícios diversos no inquérito em curso na Justiça Federal de São Paulo e na Justiça Federal de Santa Catarina. Conexão. Inexistência. Conveniência da separação dos processos. Art. 80 CPP. Elevado número de envolvidos que poderia comprometer a eficiência e a celeridade das investigações.

1 - Não há como se reconhecer a existência de conexão entre inquéritos policiais instaurados para apurar o saque fraudulento de titulares diversos de benefícios previdenciários indevidamente restabelecidos se, a par da constatação de utilização de um modus operandi similar - a reativação indevida de benefícios suspensos por falta de comprovação de fé e vida por meio de senhas de servidores do INSS - não se chegou a nenhum indicativo sobre os membros da organização criminosa, eventual participação de servidores do INSS, acesso ao sistema por meio de hacker ou mesmo sobre o grau de conhecimento da distribuição de atribuições da organização criminosa detido pelos indivíduos responsáveis pelos saques junto às agências bancárias que já vieram a ser detidos e que afirmam apenas estar sob ordens de terceiros. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9893.5266

208 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Homicídio. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Homologação. Juízo Estadual. Possibilidade. Conexão. Crime de contrabando. Inocorrência. Competência do juízo de direito de brotas-sp.

1 - Caracteriza-se a conexão quando duas ou mais infrações estiverem interligadas por relação fática que aconselhe a reunião dos feitos, o que pode ensejar, no concurso entre jurisdições de diferentes categorias ou especialidades, a modificação da competência para a análise do caso, nos moldes da disciplina do art. 78 e, do CPP. ... ()

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Doc. VP 116.6142.5517.3425

209 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA E AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AMBAS AS DEMANDAS, RESTANDO ARBITRADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, VINDICANDO O ALIMENTANTE SEJA REDUZIDA A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, E A ALIMENTADA RESTE ARBITRADO O VALOR CORRESPONDENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO QUE RESTE AQUELE CONDENADO AO CUSTEIO DE METADE DO VALOR GASTO COM DESPESAS EXTRAS. RECLAMO DO PAI QUE NÃO PROSPERA. INSURGÊNCIA DA FILHA QUE PROCEDE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA NÃO SE MOSTROU EXORBITANTE E NEM MESMO ALÉM DAS EFETIVAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, GUARNECENDO, NOUTRO GIRO, AS REAIS NECESSIDADES DA FILHA, AS QUAIS, POR SEU TURNO, EMBORA PRESUMIDAS, RESTARAM DEVIDAMENTE DETALHADAS PELA PLANILHA DE GASTOS ACOSTADA AO FEITO. JULGADO QUE, DE FATO, DEIXOU DE ARBITRAR O MONTANTE DE ALIMENTOS DEVIDO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, ENTÃO, SE CORRIGE. ENCARGO EM QUESTÃO QUE ORA SE FIXA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM EQUIVALÊNCIA AO JÁ ESTIPULADO PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE LIAME LABORATIVO. IMPOSIÇÃO AO ALIMENTANTE, AINDA, QUE ARQUE COM O CUSTEIO DE METADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA ALIMENTADA, ASSIM COMO DE METADE DAS DESPESAS DA MESMA COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS, ESTES ÚLTIMOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, DESDE QUE NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA ALIMENTADA.

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Doc. VP 231.0060.6967.8858

210 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Ofensa a normas constitucionais. Inviabilidade. Reunião de processos relacionados a crimes praticados por uma organização criminosa. Possibilidade. Conexão intersubjetiva por concurso. Pleito de afastamento da conexão. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... ()

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Doc. VP 388.6474.7327.8051

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição. Pretensa anulação de Autos de Infração de Trânsito - AITs -, lavrados pelo Município de São Paulo imputando o cometimento de infração concernente na Não Identificação do Condutor - NIC-, tido por violado o art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Decisão de primeiro grau que determina a redistribuição livre do feito. ... ()

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Doc. VP 233.5480.6683.3392

212 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DO JUÍZO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CRIMES DE ESTELIONATOS, EM TESE, PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO, COMO NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, NITERÓI E NA CAPITAL - NO PROCESSO DE Nº. 0183271-14.2017.8.19.0001, QUE TRAMITA NA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, FORAM DENUNCIADOS 47 RÉUS, DENTRE ELES DANIELLE MACHADO MEDEIROS, ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, RAFAEL LACERDA DE MIRANDA E RAPHAEL BEZERRA SALGUÊRO POR CRIMES ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA 531 PESSOAS - NA AÇÃO PENAL DE Nº. 0005996-10.2019.8.19.0001, QUE TRAMITA NA 20ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SOMENTE OS QUATRO RÉUS ACIMA MENCIONADOS FORAM DENUNCIADOS POR SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA UMA VÍTIMA, QUE NÃO FIGURA COMO OFENDIDA NO PRIMEIRO FEITO - NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DO ARTIGO DO 76, DO CÓDIGO PENAL - APESAR DE SEREM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E MEDIANTE MODUS OPERANDI SEMELHANTE, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL, POIS AS PARTES NÃO SÃO AS MESMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL - A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES NÃO INFLUI NA PROVA DE OUTRA - NÃO PODEMOS CONFUNDIR CONTINUIDADE DELITIVA COM HABITUALIDADE CRIMINOSA, SENDO QUE ESTA, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 76, I - POR OUTRO LADO, O art. 80 DA LEI PROCESSUAL PENAL FACULTA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO AS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO OU LUGAR DIFERENTES, OU, QUANDO PELO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS E PARA NÃO LHES PROLONGAR A PRISÃO PROVISÓRIA, OU POR OUTRO MOTIVO RELEVANTE, O JUIZ REPUTAR CONVENIENTE A SEPARAÇÃO - IN CASU, A REUNIÃO DOS FEITOS CAUSARÁ UM PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO E CELERIDADE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS - NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS FATOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES PENAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL SOBRE CASO SIMILAR ENVOLVENDO OS MESMOS INTERESSADOS DESTES AUTOS (CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0023370-71.2021.8.19.0000) - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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Doc. VP 161.5763.0004.9700

213 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ações de reintegração de posse e de usucapião. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Colegiado obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. ... ()

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Doc. VP 656.3866.0446.7176

214 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJRJ. ART. 161, IV, ¿E¿, 5, DA CERJ. ALEGAÇÃO DE QUE A TUSD E A TUST NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA. LIMINAR QUE FOI INDEFERIDA. PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE FIXOU ALÍQUOTA MÁXIMA EM 18% (DEZOITO POR CENTO) PARA A HIPÓTESE. IMPETRANTE QUE, CONCOMITANTEMENTE, AJUIZOU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE TRAMITA PERANTE A 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O Nº. 0199646-90.2017.89.19.0001. AÇÃO QUE SE ENCONTRA SUSPENSA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº. RESP

1.163.020/RS, MAS QUE ABRANGE O PEDIDO FORMULADO NESTE MANDAMUS. EVIDENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, A IMPOR A EXTINÇÃO DO PRESENTE WRIT, CUJO PLEITO ESTÁ CONTIDO NA AÇÃO PELO RITO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO AO CASO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DEFESA DO ATO IMPUGNADO, SEJA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE É SEGUIDA POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSO TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 12.016/2009, art. 6º, §5º).... ()

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Doc. VP 170.2313.8002.9400

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... ()

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Doc. VP 170.2313.8002.9600

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... ()

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Doc. VP 125.8836.9434.0153

217 - TJMG. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória, rejeitou o pedido de conexão com ação de reintegração de posse. A ação anulatória visa desconstituir acordo extrajudicial de indenização firmado entre as partes, enquanto a ação de reintegração de posse versa sobre a desocupação de imóveis localizados na mesma área de desapropriação. ... ()

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Doc. VP 247.6733.2538.7016

218 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III e art. 250, §1º, II, ¿a¿, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação aos adolescentes K.F.S. e V. M. S. Irresignação.

Efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Adolescente V. M. S. Cumprimento de prisão preventiva, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo criminal 0803153-66.2022.8.19.0055. Alegação de ausência superveniente do interesse de agir socioeducativo. Eventual extinção da medida socioeducativa que caberá, em sendo o caso, à autoridade judiciária do Juízo de execução da medida e não ao Juízo Criminal. Inteligência do Lei 12.594/2012, art. 46, §1º. Adolescente K.F.S. Juízo da Vara de Execuções que teria mantido MSE de internação, em 25/03/2024. Ausência superveniente do interesse de agir socioeducativo (continuação). Possibilidade de reunião dos feitos por aquele Juízo e de melhor análise quanto a medidas impostas a atos infracionais praticados anteriormente. Inteligência da Lei 12.594/2012, art. 45. Não conhecimento destas teses. Incêndio. Autoria e materialidade comprovadas. Registro de ocorrência; termos de declaração; auto de prisão em flagrante; termos de oitiva informal dos representados, laudo de exame do local de incêndio; laudos de exame de corpo delito dos adolescentes no dia dos fatos. Declarações prestadas em Juízo, por V. M. S. que dão conta da ação intencional de causar incêndio. Representados que também foram vítimas da própria ação. Corroboração pelos demais elementos dos autos. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Pretensão de abrandamento da medida socioeducativa. Medida de internação que resta cabível diante das hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. Representados que contam com outras condenações, inclusive, por tráfico de drogas, além de terem cumprido medidas socioeducativas anteriores. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Rejeição. Conhecimento parcial do recurso. Desprovimento da parte conhecida.

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Doc. VP 514.1962.4438.8327

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - PENDÊNCIA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA - PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO - art. 34 DO DECRETO-LEI Nº3.365/41 - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA DOS REQUISITOS .

Sabe-se que o instituto da conexão existe para privilegiar a coerência e integridade das decisões judiciais, buscando sempre evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, tendo em vista a necessidade de se prezar pela segurança jurídica. No entanto, o STJ «entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024.)". Não havendo impugnação específica acerca do valor da indenização pela desapropriação, conclui-se o tema já foi definitivamente resolvido. A mera existência da Ação de Usucapião não impede o julgamento da Ação de Desapropriação, uma vez o que se discute nesta ação não é a propriedade anterior do imóvel, mas tão somente o cumprimento do decreto de desapropriação e a mensuração da indenização devida. De acordo o art. 34 do Decreto-lei n º3.365/41, «Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo". Após o trânsito em julgado da sentença, o magistrado analisará o cumprimento aos requisitos para levantamento da indenização pela desapropriação, oportunidade em que o credor dever ... ()

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Doc. VP 197.9530.6003.3400

220 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 180.0405.9768.5810

221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM «SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 ... ()

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Doc. VP 220.5623.7362.5196

222 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 ... ()

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Doc. VP 356.8658.6925.3958

223 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AB INITIO.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência, é aposentada e não tem patrimônio. Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido para este processo. ... ()

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Doc. VP 140.5732.6003.1000

224 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente nulidade de trânsito. Vítima do julgamento. Falecida. Alegação ausência. Valor de da indenização dos danos morais. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegação de nulidade do julgamento monocrático, «ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. « (REsp 1255498/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/08/2012). ... ()

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Doc. VP 162.6548.5640.2496

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 942.6239.5658.6592

226 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO QUE SE AFASTA. MESMAS PARTES MAS CONTRATOS DISTINTOS E NEGATIVAÇÕES AUTÔNOMAS. AÇÃO QUE DEVE SEGUIR EM SUA VARA ORIGINAL, PRIVILEGIANDO-SE O JUÍZ NATURAL, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SENTENÇAS CONFLITANTES

A

parte autora ingressou com pretensão indenizatória em face da ré por conta da negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito em decorrência dívida de contrato com o credor originário, no caso o Banco Santander. ... ()

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Doc. VP 195.6026.1976.4659

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONEXÃO NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO.

1.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a declaração da rescisão do contrato de locação firmado com a ré, a consignação em pagamento do valor da multa rescisória e a condenação da ré em danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. VP 221.0061.1987.5872

228 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Pressupostos do CTN, art. 135. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de combate a alicerces suficientes à sua manutenção. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9253.0713

229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 840.9013.6405.8873

230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento na prevenção, para julgamento conjunto de ação de despejo e ação renovatória relativas ao mesmo contrato de locação. ... ()

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Doc. VP 163.4512.5004.1000

231 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de invalidação de assento. Duplicidade de casamento. Causa de pedir. Anulação do registro das segundas núpcias. Ato simulado. Plausibilidade. Foro. Competência. Residência da mulher. Prevalência. CPC, art. 100, I. Ações conexas. Prevenção. Beligerância. Economia processual.

«1. O objeto da ação principal é a invalidação da certidão de um segundo casamento, exibida pelo recorrente, e que tem como consequência direta afastar do mundo jurídico as próprias núpcias retratadas pelo registro, apontado pela recorrida como ato simulado. ... ()

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Doc. VP 197.5434.3003.2400

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Ação civil pública. Ação individual. Convivência harmônica. Risco de decisões conflitantes. Ausência. Súmula 83/STJ. Conexão. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme o entendimento desta Corte, «a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no CDC, art. 104 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). ... ()

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Doc. VP 208.5330.7001.6700

233 - STJ. Prevenção do juízo da 2ª Vara de entorpecentes de brasília para processar e julgar o réu. Inexistência de conexão. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Não há que se falar em prevenção do Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de Brasília para processar e julgar os fatos em apreço, uma vez que, como visto, o processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se refere a organização criminosa que utilizava a internet para comercializar drogas sintéticas, notadamente ecstasy e LSD, ilícitos que não guardam relação com a apreensão de haxixe e cocaína na residência do paciente em outro Estado da Federação. ... ()

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Doc. VP 382.5508.8835.2762

234 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, em ação de exibição de documentos manejada pela agravante em face do agravado, declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível da mesma comarca, para apensamento aos autos de 0818364-21.2024.8.19.0008, a teor do disposto no art. 55, §3º do CPC. 2- O CPC em seu art. 55, § 3º, determina que, ainda não haja conexão entre os processos, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, estes devem ser reunidos para julgamento conjunto. 3- Incidência da Súmula 266/TJRJ: `O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria¿. 3- Autora que persegue na ação originária a exibição de diversos `contratos¿ que, na verdade, se referem a números de controle em relação à reserva de margem consignável e/ou gastos do cartão de crédito, em tese contratado, os quais funcionam como um mecanismo de controle interno do INSS, mas que, de toda sorte, se referem, a princípio, a um mesmo contrato de cartão de crédito consignado firmado perante o BMG, o qual é objeto de questionamento em ambos os feitos. 4- Assim, configurada a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, não há como olvidar o risco de prolação de decisões conflitantes, se as ações forem julgadas em separado, de modo a recomendar a reunião dos feitos junto ao um mesmo órgão jurisdicional, em prestigio ao princípio da segurança jurídica. 5- Ademais, sequer se vislumbra a existência de qualquer prejuízo à agravante, eis que ambos os processos tramitam perante a mesma Comarca de Belford Roxo. 6- Decisão agravada mantida. 7- Desprovimento do recurso.¿... ()

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Doc. VP 240.8261.2759.6880

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de usucapião e possessória, respectivamente. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. VP 200.4981.6007.7800

236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Conforme entendimento do STJ, «A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 27/09/2017). Incidência do óbice da súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 174.1454.6002.6200

237 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Apensamento de execuções fiscais. Art. 28 da lef. Faculdade do órgão jurisdicional. Acórdão recorrido que conclui estarem presentes os requisitos que autorizam tal medida. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()

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Doc. VP 948.2559.8748.3846

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Partes celebraram contrata de concessão de espaço, pelo prazo de quinze anos, para construção de oito quadras para a prática esportiva de beach tennis, na sede do clube, com toda a infraestrutura. Cobrança de taxas para ingresso no clube por alunos não sócios, que não estava prevista contratualmente. Pretensão de que o clube se abstenha de cobrar as referidas taxas. Foi proferida r. decisão que manteve a determinação de suspensão do processo até que na ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, ajuizada de forma autônoma, figurando as mesmas partes em polos invertidos, advenha o trânsito em julgado de decisão terminativa. CONEXÃO. IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. Ambas as contendas gravitam em torno da mesma relação jurídica de direito material. O cotejo das respectivas petições iniciais possibilita concluir que a hipótese do CPC, art. 55, caput, está presente, havendo entre elas conexão. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Esta C. Câmara julgou a apelação interposta na demanda ajuizada pelo ora agravado, anulando a r. sentença terminativa que havia sido proferida. Diante disso, não mais se justifica a paralização do processo instaurado pelo ora agravante em primeiro grau. Havendo conexão, deverá ser providenciada a reunião dos feitos e acolhe-se a pretensão do recorrente para que o processo 1000877-97.2022.8.26.0309, volte ao seu trâmite natural. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 825.0929.8024.3065

239 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO

com AÇÕES JÁ JULGADAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. ... ()

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Doc. VP 247.0058.3188.2017

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE

1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a compensação da ação movida por agravante a outro processo em trâmite na 5ª Vara Cível Regional de Campo Grande, sob o fundamento de conexão, por versarem sobre a mesma matéria. ... ()

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Doc. VP 203.8021.8304.4079

241 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE SORTEADO. PRECEDENTES DO STJ.

I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada por mutuário contra instituição financeira. ... ()

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Doc. VP 172.5074.2003.4600

242 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido na origem. Ausência de exame prévio. Supressão de instância. 3. Conexão instrumental. Não verificação pelo magistrado a quo. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. 4. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há como conhecer do presente recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração do causídico que o subscreve. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o enunciado 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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Doc. VP 182.3951.9001.6500

243 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado.

«1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. - Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9005.6000

244 - TJPE. Compra e venda de quotas societárias. Ilegitimidade ativa do agravado. Rejeitada. Preliminar de incompetência da 15ª Vara cível da capital. Acolhida.

«1. A preliminar de ilegitimidade ativa do agravado há de ser rechaçada de pronto, uma vez que o recorrido foi casado sob o regime de comunhão parcial de bens com uma das sócias da Empresa, tendo direito à parte das referidas quotas, o que lhe confere interesse em qualquer tipo de negócio que as envolva. ... ()

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Doc. VP 141.1724.1004.7000

245 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima falecida. Nulidade do julgamento. Ausência. Danos morais. Valor. Inadequação. Revisão por esta corte. Possibilidade.

«1. Quanto à alegação de nulidade do julgamento monocrático, «ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. « (REsp 1255498/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/08/2012). ... ()

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Doc. VP 139.4667.6588.6808

246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRÂMITE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência entre a 4ª e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor, representada por sua genitora, contra o genitor. ... ()

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Doc. VP 785.9397.2302.3191

247 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELACIONADA À TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE.

I.

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando os lançamentos da taxa de incêndio dos exercícios de 2010 a 2016. ... ()

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Doc. VP 515.2573.8813.6509

248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA.

1.

A demanda principal foi proposta pela autarquia agravada, em defesa de interesses transindividuais, decorrente do descumprimento do CDC, arguindo a indevida lavratura de TOI e interrupção do fornecimento de energia elétrica, assim como a inclusão do parcelamento da dívida, resultante da recuperação de consumo, nas faturas dos usuários residentes em Cachoeiras de Macacu. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0027.2200

249 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Conexão. Continência. Não reconhecimento. Reunião dos processos. Impossibilidade. Receptação. Cisão. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Impronúncia em relação ao correu. Receptação. Ausência das hipóteses de conexão e/ou continência.

«1. A conexão e continência são causas modificadoras da competência. Enquanto na primeira (conexão), o interesse é eminentemente probatório, na segunda (continência) pretende-se manter a coerência na decisão, com o fito de evitar julgamentos conflitantes ou que estabeleçam diferenciação no tratamento dos réus envolvidos. ... ()

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Doc. VP 750.2676.6110.7402

250 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da exordial e a reunião dos feitos não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A autora ajuizou três ações distintas em face do réu ( 1002401-69.2024.8.26.0274, 1002402-54.2024.8.26.0274 e 1002403-39.2024.8.26.0274). Em todas ela questiona contratos de empréstimo registrados em seu benefício previdenciários dos quais afirma não ter anuído com a formalização, postulando pelo reconhecimento da inexigibilidade dos contratos e a condenação do réu à restituição em dobro e ao pagamento dos danos morais que afirmou ter suportado. Ou seja, todos os pedidos são semelhantes. Distinguem-se as ações apenas em relação aos contratos. Ora, é mais que evidente que a autora poderia ter ajuizado uma única ação cumulando os pedidos, nos termos do CPC, art. 327, mas preferiu fracionar sua pretensão, evidenciando nítida intenção de avolumar seus ganhos em caso de eventual procedência dos pedidos. Essa conduta desrespeita os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, com risco de prolação de decisões conflitantes. A concentração dos pedidos traz uniformidade de decisões e também respeita a orientação da Corregedoria Geral de Justiça, que, por meio do Comunicado CG 02/2017, recomendou cautela quando do processamento de ações, tal como ocorre aqui, a fim de se evitar a prática da advocacia predatória. Agravo não conhecido

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