(DOC. VP 825.0929.8024.3065)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO

com AÇÕES JÁ JULGADAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 2ª Vara Criminal (suscitante) e a 3ª Vara Criminal (suscitado), ambas da Comarca de Guarujá, que declinam da competência para o processamento de inquérito policial instaurado para apuração de roubo e corrupção de menores, em razão de alegada conexão e continência com ações penais anteriormente sentenciadas. II. Questão em discussão 2. Definir a competênc

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