(DOC. VP 785.9397.2302.3191)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELACIONADA À TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. I.

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando os lançamentos da taxa de incêndio dos exercícios de 2010 a 2016. II. Discute-se a eventual ocorrência de continência com embargos à execução e a ocorrência do fato gerador da taxa de incêndio e legitimidade passiva tributária do condomínio autor. III. Preliminar de continência não verificada. Embargos à execução sentenciados, afastando a necessidade

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