(DOC. VP 153.6102.1000.0600)

TJMG. Cassação de prefeito. Voto do presidente da câmara. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Regimental. Prevenção de outro órgão fracionário. Inexistência. Processo político-administrativo de cassação do prefeito. Quórum. Consideração do voto do presidente da câmara. Substituto eventual do chefe do executivo. Interesse direto no afastamento do prefeito. Ausência. Denegação da ordem

«- Se a demanda de que o órgão fracionário conheceu em primeiro lugar já foi julgada - o que infirma a possibilidade de reunião dos feitos por conexão, nos termos da Súmula 235/STJ - , não há falar em prevenção daquele para processar a nova ação mandamental instaurada entre as mesmas partes, cujos pedidos se revelam até mesmo distintos. - À luz do Decreto-lei 201/1967, art. 5º, incisos I e V, não se revela injurídica a consideração do voto do Presidente da Câmara para a

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