Jurisprudência sobre
reuniao dos feitos

351 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de extinção de condomínio florestal cumulada com condenação em perdas e danos. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeito translativo da apelação. Princípio dispositivo. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. CPC/1973, art. 283. Documento indispensável à propositura da ação. Não configuração. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença condenatória. Honorários. Percentual sobre a condenação. Limites mínimo e máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios de fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípio da isonomia. Não infringência. Sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio florestal, com pedido de perdas e danos (materiais e morais), em razão de descumprimento de contrato para plantação de árvores. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Condenação por crimes licitatórios na área da saúde pública (Lei 8.666/1993, art. 90), formação de quadrilha e corrupção ativa (arts. 288 e 333, parágrafo único, do CP). Desmembramento dos feitos. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Fundamentos concretos. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mero inconformismo da parte.

«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao primeiro acusado e ao Ministério Público Federal, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, III, c/c os arts. 110, § 1º, e 115, todos do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de produção antecipada de provas. 1. Ausência de conexão. Julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. 2. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Litigiosidade configurada na espécie. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

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354 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Declaratória de inexistência de débito tributário e execução fiscal. Prejudicialidade entre os feitos evidenciada. Reunião determinada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 105 devendo a reunião ocorrer no juízo executório, independente de se cuidar de vara especializada. Providência determinada de ofício, em se cuidando de matéria de direção do processo.

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355 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA PARCIALMENTE PREJUDICADO OS EMBARGOS, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS E DEVEM SER REUNIDOS, CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA. NÃO CABIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE REFERE À DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DISCUTIDOS NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. SUSPENSÃO DETERMINADA, COM FULCRO NO ART. 313, V, ALÍNEA «A, E § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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356 - TRT15. Mandado de segurança. Direito de certidão. Pretensão de obter informações acerca dos feitos distribuídos em face de determinada empresa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV, «b e LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 770.

«... Os atos processuais trabalhistas serão públicos, salvo se o contrário determinar o interesse social (CLT, art. 770). E, a motivação de interesse social, o que alude o texto consolidado seria todo aquele que possa causar qualquer dano à sociedade, evitando-se o uso indiscriminado de informações processuais. Neste sentido, bem observou em seu parecer a douto representante do Ministério Público do Trabalho (fl. 23), «in verbis: «Em casos análogos, não foi por outro motivo que o C. TST acabou com a publicidade ampla e irrestrita de informações processuais e cadastro de ações trabalhistas, uma vez que estavam sendo mal utilizadas para a formação de «listas negras em prejuízo aos próprios reclamantes. Também a jurisprudência assim tem entendido: «I - O direito de certidão há de ser interpretado de modo a não colidir com outras garantias constitucionais. O acesso à intimidade dos negócios de terceiros, cujo conhecimento o Poder Público obteve por razão de ofício não é irrestrito, pena de violar-se, com o patrocínio do Estado, a garantia de intimidade e de privacidade. (...). (TRF, 4ª Região, REO 89.04.08179/RS, Rel. Juiz Teori A. Zavascki, 2ª Turma, decisão: 11/06/1992, TRRF, v. 10, pág. 214, DJU 2, de 19/08/1992, pág. 24708) - «in Constituição Federal Anotada de Uadi Lammêgo Bulos - ed. Saraiva - p.172. ... (Juiz Luiz Antônio Lazarim).... (Continua)

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357 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Uso de documento falso. Dosimetria. Prestação jurisdicional encerrada. Temas já analisados em outros feitos. Agravo desprovidos.

1 - Nos moldes do anteriormente reconhecido na PExt no HC 506768, em consulta na base de dados desta Corte, observa-se que o pedido de extensão do corréu AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR, ora agravante, já foi apreciado pela Sexta Turma desta Corte, no julgamento de petição - deduzida no próprio AREsp. Acórdão/STJ, em 9/3/2021, tendo sido afastado o pleito de redução da básica ao mínimo legal. ... (Continua)

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358 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Redistribuição ao juízo que primeiro apreciou cautelar de busca e apreensão. Necessidade. Evidente liame entre as ações, por implicar, o decidido na ação revisional, na ação de busca e apreensão, uma vez que se discutem regras da mesma avença. Imposição da união dos feitos por força da conexão. Juízo suscitante competente.

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359 - STJ. Processual penal. Agravo interno na ação penal originária. Ex-governador. Cassação determinada pelo tribunal superior eleitoral. Perda da prerrogativa de foro. Competência da Justiça Federal para prosseguir no feito. Interesse da união e de empresa pública a ela vinculada. Conexão probatória com feitos que já tramitam na Justiça Federal. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário 1220-86.2014/6/27.0000 e determinou a cassação dos diplomas de Governador e de Vice-Governadora outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis. Na Corte Eleitoral, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo então Governador. O respectivo acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica do TSE em 19/4/18. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Afetação da máteria pela Primeira Seção. Tema 1177/STJ. Condenação da união em honorários advocatícios de sucumbência em sede de ação civil pública. Determinação de suspensão dos feitos nesta corte. Anulação do acórdão embargado e sobrestamento do processo. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A matéria objeto do acórdão embargado foi recentemente afetada pela Primeira Seção deste Tribunal para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1177/STJ («Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública), conforme acórdãos proferidos em 22/11/2022 no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, tendo sido determinada ainda a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. ... (Continua)

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361 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa a dispositivos do revogado CPC/73. Súmula 284/STF. Reunião de feitos. Execução fiscal e ação anulatória. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

I - Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Bagé/RS em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, visando a cobrança judicial de dívida ativa, de natureza não tributária, referente a multa por descumprimento de cláusula contratual. Após realizada a penhora, foram opostos Embargos à Execução Fiscal. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado - perante o qual foram distribuídos, inicialmente, a Execução Fiscal e os respectivos Embargos à Execução, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 55, § 3º, tendo em vista os processos 5001466-51.2013.4.04.7109 (Medida Cautelar), 5002927-58.2013.4.04.7109 (Ação Civil Pública de improbidade administrativa) e 5002700-63.2016.4.04.7109 (Ação de Cobrança ajuizada pela empresa executada contra o Município de Bagé/RS, tendo a União ingressado no feito), os quais tramitam na Justiça Federal, Subseção Judiciária de Bagé/RS -, declinou da sua competência, de ofício, e determinou a remessa daqueles Embargos e da respectiva Execução Fiscal ao Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé/RS. Remetidos a Execução Fiscal e os Embargos à Execução à Justiça Federal, tais feitos foram redistribuídos, a princípio, ao Juízo da 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que, por sua vez, considerando o teor da decisão declinatória de competência da Justiça Estadual, determinou a remessa dos aludidos processos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé/RS, ao qual caberia reconhecer a sua competência ou determinar a redistribuição dos autos a outra Subseção Judiciária, por entender que, no caso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS detém competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Bagé/RS, consoante art. 10, I e V, da Resolução TRF-4 48/2019. Não obstante a última decisão, os aludidos feitos foram novamente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS, o suscitante, que entendeu ser aquele Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar Execução Fiscal e os respectivos Embargos, quando nenhuma das partes está elencada na CF/88, art. 109, bem como que a modificação da competência, pela conexão ou continência, somente é possível nas hipóteses de competência relativa, jamais nas hipóteses de competência absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 54, pelo que suscitou o presente Conflito. A parte executada/embargante, ora interessada, manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Bagé/RS. ... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO SUBSEQUENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARTE RECORRENTE QUE MANIFESTOU CIÊNCIA DA EXTINÇÃO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS ALIMENTOS - PREJUÍZO PELA FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA IDÊNTICA DEBATIDA EM AMBOS OS FEITOS - IRRELEVÂNCIA DOS POLOS PROCESSUAIS CONTRAPOSTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatado que a demanda ajuizada posteriormente pela apelante foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência, cuja ciência da recorrente se deu antes mesmo da interposição do presente recurso, não merece prosperar a pretensão de cassação da sentença de mérito para julgamento simultâneo com aqueloutra já sentenciada. ... (Continua)

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364 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. FGTS. Correção. Erro material no dispositivo. Pagamentos feitos a empregados no exterior devidos. Redução dos honorários. Agravo interno parcialmente provido na corte de origem. Recurso especial não conhecido no STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF, contudo sem ordem de suspensão dos demais feitos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão,cpc/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade do sebrae.

«1 - O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Dessarte, deve ser observada a jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o sobrestamento dos Recursos Especiais pertinentes. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de multa de trânsito. Reunião de feitos. Conexão. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em sede de ação anulatória de multa de trânsito, contra decisão que determinou a reunião de feitos, de teor similar pelo mesmo advogado contra a mesma pessoa jurídica de direito público, em razão da conexão. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Conexão entre execução fiscal e ação declaratória posteriormente ajuizada. Reunião de feitos. Possibilidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, reconheceu a incompetência do juízo da 17ª Vara Cível Federal em São Paulo e determinou a remessa do feito à 1ª Vara Federal em Jaú ante o reconhecimento de conexão com a Execução Fiscal 0000310- 75.2014.4.03.6117, em trâmite perante aquele órgão. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)

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368 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DUAS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA AJUIZADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA JULGANDO SEPARADAMENTE UMA DAS AÇÕES CONEXAS. INSURGÊNCIA RECURAL PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. VERIFICA-SE QUE NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA HOUVE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM ESTA DEMANDA, TENDO SIDO DETERMINADO O APENSAMENTO DOS FEITOS. APESAR DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E DA DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONSTATA-SE QUE APENAS ESSE FEITO FOI JULGADO POR SENTENÇA, ENCONTRANDO O OUTRO AINDA EM TRAMITAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º DO CPC, A REUNIÃO DOS PROCESSOS OBJETIVA O JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA SE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EM HAVENDO CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES É IMPOSITIVO O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS CAUSAS, VISTO QUE AMBAS ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DO MESMO JULGADOR. NESTE DIAPASÃO, JULGADA UNICAMENTE ESTA LIDE, FAZ-SE NECESSÁRIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA FINS DE REGULARIZAR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA, DETEMINANDO O JULGAMENTO UNIFICADO COM O PROCESSO CONEXO.

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370 - STF. Segundo agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária desta corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Indenização. Retroação de feitos funcionais. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Exclusão do concurso. Flagrante arbitrariedade. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o que revela a perda do objeto deste reclamo. ... (Continua)

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373 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Prática de 5 (cinco) crimes em concurso de agentes. Dentre eles roubo a agência dos correios. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Remessa dos demais feitos à Justiça Estadual. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. O presente conflito se originou em razão da verificação de litispendência, haja vista o roubo cometido contra a empresa pública federal já estar sendo processado pela Justiça Federal, no momento em que se ofereceu denúncia perante a Justiça estadual, abrangendo não só referido fato, mas também outros 4 (quatro), cuja competência se perquire nestes autos, diante da possibilidade de o contexto fático revelar causa modificadora da competência - conexão. ... (Continua)

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374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 71. Reunião de processos para apuração de continuidade delitiva. Processos em fases distintas. Impossibilidade. Análise que será feita pelo juízo das execuções. Precedentes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de que é possível a suspensão de um dos feitos conexos, mesmo quando um deles já foi julgado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que eventual existência de continuidade delitiva não torna possível a reunião com processo que se encontra em fase distinta, sendo que eventual ocorrência de continuidade delitiva somente poderá ser solvida por quem a lei atribui competência para tanto, o Juízo das Execuções, que deverá decidir acerca de soma ou unificação das penas decorrentes das ações penais instauradas em desfavor do acusado. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

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375 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pela embargante - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, RE 776.594, Tema 919, STF, DJe de 09/02/2023, no qual se fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Produção de efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 19/09/2014, antes, portanto, da data em que se aplica o Tema 919 do STF, por efeito da modulação - Higidez da cobrança - Ademais o v. acórdão entendeu que o Município realizou a cobrança da de multa por descumprimento de postura municipal com base no poder de polícia, não fundamentando a exação no próprio funcionamento do serviço de telecomunicação, de modo que não há qualquer ilegalidade na cobrança - Manutenção da conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Concessionária de serviço público federal - Incorporação de área ao patrimônio da União - Nos feitos em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, processados perante a Justiça Estadual por delegação constitucional em virtude de não haver na Comarca sede de Vara do Juízo federal, a competência para apreciar os recursos é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de primeiro grau - Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Precedentes - Recurso não conhecido ante a incompetência absoluta desta C. Corte - Determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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377 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de omissão do julgado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da união. Fornecimento gratuito de medicamentos. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Questão de ordem pública. Necessidade de a matéria encontrar-se prequestionada. Recurso especial representativo de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que versam sobre causas idênticas. Não conhecimento do recurso por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou em quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica de omissão do julgado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da União. Fornecimento gratuito de medicamentos. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Questão de ordem pública. Necessidade de a matéria encontrar-Se prequestionada. Recurso especial representativo de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que versam sobre causas idênticas. Não conhecimento do recurso por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou em quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente não conhecido. Nulidade afastada. Possível divergência quanto à interpretação de Lei estadual em feitos diversos. Defesa a ser buscada em cada uma das ações. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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381 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.

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382 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO ORA SUSCITADO (4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE), EM 29/01/2024, POR SORTEIO, O QUAL DECLINOU O JULGAMENTO DA CAUSA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, JUÍZO ORA SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM O PROCESSO DE 0005730-41.2006.8.19.0207, QUE FOI REDISTRIBUÍDO EM 25/01/2024 PARA O JUÍZO SUSCITANTE. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ OBJEÇÕES QUANTO À REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERADAS CONEXAS, SENDO TAL NECESSIDADE RECONHECIDA POR AMBOS OS JUÍZOS, SUSCITANTE E SUSCITADO. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE LIMITA, PORTANTO, À DEFINIÇÃO DO JUÍZO PREVENTO. PARA TANTO, DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 59. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS, INFERE-SE QUE AMBOS OS FEITOS FORAM DISTRIBUÍDOS, ORIGINARIAMENTE, NA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, TENDO A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A REGIONAL DE CAMPO GRANDE OCORRIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA, DURANTE O CURSO DAS DEMANDAS, O QUE ENSEJOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRE QUE, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO SUSCITANTE, AO INVOCAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E O PREVISTO NOS CPC, art. 55 e CPC art. 59 PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA, O JUÍZO SUSCITADO NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO CORRETO, QUAL SEJA, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, MAS A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO. É PONTO INCONTROVERSO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE 0005730-41.2006.8.19.0207 SÓ SE DEU EM 18/09/2006, OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS DE 0005362-03.2004.8.19.0207, OCORRIDA EM 23/09/2004. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AJUIZADA EM PRIMEIRO LUGAR (0005362-03.2004.8.19.0207) FOI REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO ORA SUSCITADO, SENDO DESTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AMBOS OS FEITOS, UMA VEZ QUE O CPC, art. 59 É CLARO AO DETERMINAR QUE A PREVENÇÃO É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE ACOLHE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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383 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Existência de ação renovatória de locação e de ação de despejo, com fulcro no Lei 8245/1991, art. 52, II. Feitos não reunidos. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. Determinação. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.

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384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE AVIADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado em razão da redistribuição, por dependência, da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas ajuizada por S.E.D.G. contra R.S. em virtude da existência de procedimento administrativo prévio de averiguação de paternidade já findo. ... (Continua)

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385 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação cominatória ajuizada por paciente com neoplasia maligna de mama com metástase óssea dolorosa e linfonodal, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Verzenius (Abemaciclibe) e Anastrozol, nas doses prescritas. O Agravante sustenta que a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos oncológicos recai sobre a União, por meio dos CACONS e UNACONS, requerendo o deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

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386 - TRT2. Horas extras cartão de ponto horas extras. Ausência dos controles de ponto. Presunção relativa da jornada descrita na inicial. Incumbia à empresa a manutenção dos controles de ponto do empregado, hábeis a comprovar a efetiva jornada cumprida e trazê-los ao feito em sua totalidade, nos termos da Súmula 338, do c. TST. Assim não procedendo, houve presunção relativa da jornada de trabalho descrita na petição inicial, não elidida por prova em contrário. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização e retroação de feitos funcionais. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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388 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1234/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento oncológico «Pazopanibe 400mg ao autor, sob pena de sequestro de valores. O Agravante sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no Tema 793 do STF e nas diretrizes da Portaria de Consolidação 02/2017, além de alegar ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ. ... (Continua)

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389 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Distribuição por prevenção. Inexistência de conexão ou continência com a Apelação 1016863-83.2021.8.26.0032. Decisão proferida nos sobreditos autos que determinou, expressamente, a separação dos feitos, pois, em que pese haja identidade de partes, as demandas envolvem contratos distintos. Momento processual inconciliável para reunião e julgamento conjunto. Inteligência do enunciado da Súmula 235/STJ. Ausência de conexão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre junto à 2ª Subseção de Direito Privado

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390 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa para processamento concentrado. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de fraude à licitação e peculato. Paciente denunciado em oito ações penais diversas. Conexão ou continência entre os crimes afastada pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de separação dos processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Feitos em fases distintas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença que aplica a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Condenação do recorrente sucumbente ao pagamento de honorários de advogado da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. É como voto.

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393 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Recurso redistribuído por motivo de prevenção decorrente de agravo de instrumento. Recursos originados de feitos com objetos diversos e entre partes diversas, mas reunidos para julgamento em conjunto, na mesma Vara judicial, por derivarem do mesmo contrato ou relação jurídica. Possibilidade de reconhecimento de prevenção do relator que conheceu do primeiro incidente processual relativo a uma das ações reunidas. Aplicabilidade, no caso, do art. 226, 'caput', do Regimento Interno (atual art. 102, 'caput'), por derivarem as ações originárias do mesmo contrato ou relação jurídica. Conflito procedente, firmada a competência do Relator suscitante.

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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310).

«1. Esta Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.2.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo. ... (Continua)

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395 - TJRJ. Embargos de Devedor. Embargante que é autuada, no ano de 2015, pelo não recolhimento de ISS no ano de 2012. Apresentação dos embargos de devedor comprovando que, de 2012 a 2019 se enquadrava no Simples Nacional e, portanto, todos os recolhimentos eram feitos diretamente à União. Impugnação apresentada pelo Fisco que não refuta a alegação da executada. Sentença de procedência. Razões de apelação que apenas reproduzem a peça genérica de contestação. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inexistência de reexame necessário, em função do baixo valor. Recurso não conhecido.

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396 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Identidade de parte. Reunião de processos. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Decisão que determina a reunião de todas as ações revisionais que tramitam na comarca de origem contra o mesmo banco, para apreciação conjunta. Ausência de prejuízo as partes. Possibilidade da reunião, ante a existência de conexão entre os feitos. Decisão que visa assegurar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como aos princípios processuais da economia e da celeridade, além de otimizar o serviço cartorário de 1º grau. Decisão mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

«Negado provimento ao recurso. Unânime.... (Continua)

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397 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em recurso especial. 1) diego oliveira pereira. Crimes de organização criminosa, apropriação indébita e falsidade ideológica. Alegação de nulidade. Conexão. Reunião de processos. Descabimento. Ausência de comprovação da congruência de feitos. Crimes distintos e vítimas diversas. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Denúncia. Art. 489, § 1º, V, do CPC não prequestionado. Preenchimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Organização criminosa. Alegação de necessidade de reunião dos processos. Inexistência de crimes idênticos. Vítimas diversas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. CP, art. 59. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. 2) nellon nilton de jesus. Crime de organização criminosa. Alegação de documento eletrônico vda43375936 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 10/09/2024 23:31:36publicação no dje/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de controle do documento. A72eaf9b-2a2b-4384-9984-683f91b460f3 nulidade. Conexão. Reunião de processos. Descabimento. Ausência de comprovação da congruência de feitos. Crimes distintos e vítimas diversas. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Denúncia. Ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, V, do CPC. Preenchimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Alegação de não participação do acusado na suposta organização criminosa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 59. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

Agravo regimental de Diego Oliveira Pereira parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo regimental de Nellon Nilton de Jesus improvido.... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. FEITOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA.

prova emprestada, a qual é admitida no CPC, art. 372, consiste no ingresso de prova produzida em um processo nos autos de outro, em virtude de sua utilidade para a melhor compreensão de um fato e o consequente deslinde da controvérsia. Todavia, em que pese a possibilidade de utilização de prova emprestada no ordenamento jurídico pátrio, esta deverá ser tempestivamente requerida pela parte interessada, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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399 - STJ. Juiz natural. Identidade física. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença condenatória. Inexistência. Programa CGI-apoia. Juiz titular de comarca diversa convocado por meio de Portaria visando a racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau. Portaria expedida pela coordenadoria de magistrados do tribunal de origem. Julgamento dos feitos excedentes. Inexistência de afronta ao princípio do Juiz natural ou da identidade física. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CPP, art. 399, § 2º.

Se o magistrado prolator da sentença estava designado pelo Programa CGJ-Apoia para atuar como cooperador na respectiva vara, não há abalo ao princípio da identidade física do juiz. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONAMENTO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO, INFORMANDO QUE, NA QUALIDADE DE VÍUVA, TEVE SEU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIONAL EM RAZÃO DE SEU INTERESSE JURÍDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS FEITOS SEJAM REUNIDOS E JULGADOS EM CONJUNTO, DIANTE DO FENÔMENO PROCESSUAL DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

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